PROCURADORIA GERAL · 2 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.205/2020
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.205/2020
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2020”, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2019, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários e não tributários os valores constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os com parcelamento em curso, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 3º. Os créditos tributários e não tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:
I - em parcela única, com isenção da multa e dos juros de mora;
II - em até 06 (seis) parcelas, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora, com entrada de no mínio 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida;
III - em até 12 (doze) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora, com entrada de no mínio 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida; e
IV - em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento), para créditos oriundos de Pena Pecuniária – Multa, excetuado o imposto de origem devido.
§ 1º. O valor mínimo das parcelas que se referem os incisos II e III deste artigo, não poderão ser inferiores a:
R$ 50,00 (cinquenta reais), em se tratado do sujeito passivo pessoa física;
R$ 100,00 (cem reais), em se tratando do sujeito passivo pessoa jurídica.
§ 2º. Os créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Pena Pecuniária – Multa, oriundos do Simples Nacional somente poderão ser incluídos no REFIS 2020 se estiverem inscritos na Dívida Ativa Municipal.
§ 3º. É facultado ao sujeito passivo aderir ao REFIS 2020 quando haja débitos parcelados ou reparcelados, mesmo que haja parcelas vencidas e/ou vincendas.
§ 4º. Poderão optar pelos benefícios fiscais desta Lei os contribuintes que obtiverem descontos para pagamento de créditos tributários com base em leis anteriores que instituíram programas da mesma natureza.
§ 5º. O pagamento dos créditos tributários ou não-tributários com a utilização de cartão de crédito ou débito, quando disponíveis na forma permitida pelo Município, será considerado como pagamento em parcela única à vista
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO REFIS 2020
Art. 4º.O ingresso no REFIS 2020 dar-se-á por opção do sujeito passivo da obrigação tributária, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único. A opção para ingresso no REFIS 2020 deverá ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio proprietário ou representante legal, no caso de pessoa jurídica, mediante modelo padrão instituído pela Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas.
Art. 5º. O vencimento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM – será de até 05 (cinco) dias após o deferimento do pedido pelo ingresso no programa.
Parágrafo Único.A redução do valor da multa e juros incidentes sobre os tributos será atribuída ao documento de arrecadação em forma de desconto.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 6º. A dívida objeto do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis até a data do pagamento.
Art. 7º. No caso de débitos ajuizados, o ingresso no REFIS 2020 somente será deferido se o interessado comprovar o prévio pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, conforme determina o art. 210, § 1º da Lei Complementar nº 01/2009 – Código Tributário Municipal e suas alterações.
Art. 8º. Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.
CAPÍTULO IV
DA RESCISÃO DO REFIS 2020
Art. 9º. O REFIS 2020 será rescindido automaticamente com o não pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer das suas parcelas, o que implicará:
I - na imediata exclusão do REFIS 2020;
II - no cancelamento dos descontos previstos nesta lei; e
III - na imediata exigibilidade do crédito confessado e seus acréscimos legais.
Parágrafo Único. A rescisão de qual trata o caput deste artigo, requerida nos termos da presente Lei, independerá de notificação prévia ao sujeito passivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10.O ingresso no REFIS 2020 deverá ser formalizado entre os dias 09 de março de 2019 e 30 de novembro de 2020.
Art. 11.O ingresso do sujeito passivo no Programa de Recuperação Fiscal instituído por esta Lei implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência implícita daqueles já interpostos, relativamente aos débitos fiscais mencionados no pedido;
III – na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS 2020.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal, com vistas ao cumprimento do disposto noinciso II docaputdo art.5ºe noart. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o§ 6ºdo art. 165 da Constituição Federalque acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.
Art. 13. A Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do REFIS 2020.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmares – PE, 20 de março de 2020.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares