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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 14 de junho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2017

PROCURADORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2017

Dispõe sobre reajuste dos Servidores Ativos e Inativo da Câmara Municipal e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos e proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Município.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º maio de 2017.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2017.

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1853, em 14 de junho de 2017. Código identificador 1B4464DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.