PROCURADORIA GERAL · 14 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2017
Dispõe sobre reajuste dos Servidores Ativos e Inativo da Câmara Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos e proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º maio de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares