GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2023
Altera a redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.253/2021 que trata do repasse de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal nº. 2.253/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
Parágrafo único: O valor repassado por meio da presente Lei, na forma de gratificação indenizatória, não tem natureza salarial e não se incorporará a remuneração do servidor, não servindo de base de cálculo para recebimento de outras vantagens pecuniárias”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito de Palmares
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que manifestamos nossos respeitosos cumprimentos à Vossa Excelência, com votos de permanente êxito na condução do processo legislativo, cumprimentos extensivos aos demais Vereadores e Vereadora, encaminhamos à esta Egrégia Câmara o Projeto de Lei nº /2023, para o qual, após regular fluxo regimental, pedimos sua aprovação.
O projeto tem por objetivo e justificativa a adequação da redação do parágrafo único da Lei Municipal nº. 2.253/2021 que trata do repasse de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias do Município de Palmares.
Entendemos que esses profissionais de saúde desempenham papel
fundamental dentro da Equipe de Saúde da Família. Eles realizam as visitas domiciliares, acompanham a realidade da nossa população e são responsáveis por orientar e desenvolver ações educativas para a saúde das famílias.
Cumpre lembrar que a Lei Municipal nº. 2.253/2021, autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar, anualmente, os repasses do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, a título de incentivo profissional. Por outro lado, a natureza desse incremento financeiro não foi expressamente tipificado à época, daí a razão de promover a devida reparação para consignar a natureza desse incentivo profissional como gratificação indenizatória.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto.
Atenciosamente,
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito de Palmares