AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN · 3 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 16/2026
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN
PORTARIA Nº 16/2026
O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES – AMDESTRAN, no uso das suas atribuições inerente ao cargo que ocupa,
CONSIDERANDO Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que preceitua a Lei Municipal nº 1.930/2013 e suas alterações, bem como, considerando a necessidade do Serviço Público Municipal.
CONSIDERANDO a servidora ALEXSANDRA LÚCIA DA SILVA, MATRÍCULA 0019-1, titular do cargo efetivo de Guarda Municipal, lotado na AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES – AMDESTRAN.
CONSIDERANDO, ainda, as atribuições do cargo exercido pela referida servidora, com o desempenho de mais de uma função e de serviços além da jornada normal de trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º- CONCEDERVerba Indenizatória de Representação a servidora ALEXSANDRA LÚCIA DA SILVA, MATRÍCULA 0019-1, titular do cargo efetivo de Guarda Municipal, lotada na AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES – AMDESTRAN de 1/3 (um terço) sobre o vencimento básico do seu cargo, conforme § 3º do art. 84 da Lei Municipal nº 1.930/2013.
Art.2º-Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos desta Autarquia, que tome as providências necessárias para a efetivação desta concessão na Folha de Pagamento Mensal dos Servidores Públicos Municipais,com data retroativa ao dia 01 de junho de 2026.
Art. 3º-Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros com data retroativa ao dia 01 de junho de 2026.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, em 29 de julho de 2026.
MÁRIO MARINHO DA SILVA NETO
Presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito de Transportes – AMDESTRAN.