PROCURADORIA GERAL · 29 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.151/2018
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.151/2018
Dispõe sobre a impossibilidade de inclusão do contribuinte inadimplente com o IPTU nos cadastros de restrição de crédito – SPC/SERASA no âmbito do Município de Palmares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Palmares/PE, a inclusão nos cadastros de restrição de crédito, tais como: SPC/SERASA, dos contribuintes que estão em situação de inadimplência com o Imposto Territorial Urbano – IPTU e demais tributos municipais.
Parágrafo único – A referida vedação não impede a municipalidade de proceder com a inscrição em dívida ativa, execução fiscal, acordos extrajudiciais e demais instrumentos de cobrança previstos no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n° 02/2017.
Art. 2º O Município de Palmares fica impossibilitado de firmar vínculos com Pessoas Jurídicas de direito privado, que tenham por finalidade a cobrança de créditos tributários utilizando a inclusão em cadastros de restrição de crédito.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 5º da Lei Complementar nº 02/2017.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares