PROCURADORIA GERAL · 17 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.210/2020
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.210/2020
Cria gratificação excepcional e transitória para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que trabalham diretamente no enfrentamento da pandemia provocada pelo Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada gratificação excepcional e transitória para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que trabalham diretamente no enfrentamento da pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença COVID-19, a ser concedida mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) mensais, independente de carga horária de trabalho.
Art. 2º - A gratificação mensal de que trata a presente Lei poderá ser acumulada com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens.
Art. 3º -A gratificação será paga enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública provocada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença COVID-19, respeitada a existência de disponibilidade financeira de verbas vinculadas ao enfrentamento da COVID-19.
Art. 4º - A gratificação de que trata a presente Lei não será incorporada aos vencimentos dos servidores beneficiados, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 5º - Os dias de afastamento, independente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação.
Art. 6º - Os servidores afastados por força do art. 7º do Decreto Municipal nº 012/2020, de 20 de março de 2020, ou que estejam no regime de trabalho remoto, não fazem jus à gratificação prevista nesta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2020.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palmares – PE, em 16 de julho de 2020.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares