SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 9 de novembro de 2026
L.A. Nº 078/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 078/2026
L.A. Nº 078/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO
20/10/2026
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
DATA DE VENCIMENTO
20/10/2027
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
1 – PROTOCOLO
Nº 78/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
CNPJ
03.206.056/0001-95
Cod. Desc. Natur. Jurídica
203-8- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS
Logradouro: R ODORICO MENDES
Número: 700
CEP: 52.031-080
Bairro: CAMPO GRANDE
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: ALEXANDRE BARRETO DIAS FILHO. CREA/PE:15092013PE
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação (capeamento e recapeamento) das Ruas listadas abaixo, localizadas no município de Palmares/PE, CEP: 55.540-000.
01 - RUA DR. MENDONÇA; 2.430,07 m²
02 - RUA LABORATORISTA; 1.171,33 m²
03 - AV. RORENILDO; 435,01 m²
04 - RUA DR. COSTA LIMA; 1.394,76 m²
05 - TV. DO HOSPITAL; 550,17 m²
06 - RUA PARÁ; 665,13 m²
07 - TRAVESSA PARÁ; 605,30 m²
08 - RUA ESTRADA DA CACIMBA; 898,47 m²
09 - RUA PIAUÍ; 2.062,18 m²
10 - RUA JOSÉ LUIZ DE MELO; 3.657,27 m²
11 - RUA FERNANDO GRIZ; 2.170,13 m²
12 - AV. FREI CANECA; 3.239,17 m²
13 - RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES; 1.183,19 m²
14 - RUA DA SOLEDADE; 475,11 m²
15 - RUA LETÁCIO MONTENEGRO; 2.306,25 m²
16 - RUA CEL IZACIO; 4.677,75 m²
17 - RUA DA NOTÍCIA; 1.775,67 m²
18 - RUA CEL. AUSTRICLÍNIO; 1.623,40 m²
19 - AV. CEL PEDRO PARANHOS. 14.879,45 m²
Área Total: 46.199,81 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos;
O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;
Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino;
Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos;
Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;
A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.
Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;
DATA DE EXPEDIÇAO: 20/10/2026
DATA DE VENCIMENTO: 20/10/2027
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)