GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.301/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.301/2022
Altera quadro de Vagas dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde dos Palmares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Carreira de Cargos Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, 40 (quarenta) cargos de agentes comunitários de saúde, passando o anexo I da Lei Municipal n.º 1.796/2008 e demais alterações legislativas a contar com o seguinte quadro de vagas:
Denominação do Cargo
Nº de cargos
Agente Comunitário de Saúde
165
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, ressalvado o aporte financeiro da União.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 26 de julho de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito de Palmares