SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 9 de novembro de 2026
L.A. Nº 81/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 81/2026
L.A. Nº 81/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO
29/10/2026
LICENÇA PRÉVIA (LP)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
DATA DE VENCIMENTO
29/10/2028
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA PRÉVIA.
1 – PROTOCOLO
Nº 81/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
00.562.279/0001-05
Cod. Desc. Natur. Jurídica
84.11-6-00 - Administração pública em geral
Logradouro: AV MARIA VERONICA DE MELO
Número: S/N
CEP: 55.540-000
Bairro: SAO SEBASTIAO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: THAIANNE JUDITH SILVA LEITE. CREA/PE 181925523-9
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6.4 POSTO DE SAÚDE da Lei Municipal Nº 2.197/2019, caracterizado como: UNIDADE BASICA DE SAUDE SANTO ONOFRE II, LOCALIZADO NA RUA 1º DE MAIO, Nº 61, BAIRRO SANTO ONOFRE, NO MUNICIPIO DE PALMARES – PE, CEP 55.540-000.
ÁREA DO TERRENO: 125,10 m²
ÁREA A SER CONSTRUÍDA: 107,72 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
Deverá ser entregue em 60 dias o Plano de Gerenciamento de Resíduos + ART, apresentado todas as medidas protetivas necessárias, que serão previstas durante a fase de implantação do Projeto.
Deverá ser solicitada a Supressão de Vegetação, caso seja necessário, não estando autorizado o corte, sem devida aprovação pela SEDRUMA;
Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;
A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.
Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;
DATA DE EXPEDIÇAO: 29/10/2026
DATA DE VENCIMENTO: 29/10/2028
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)