GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.423/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.423/2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ENTRE A AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL (AEMASUL) E O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (FUNPREV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL) junto ao Fundo de Previdência Municipal (FUNPREV), no valor total de R$ 320.030,78 (trezentos e vinte mil, trinta reais e setenta e oito centavos), observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O parcelamento dos débitos referidos no artigo anterior será formalizado mediante termo de confissão de dívida firmado entre a AEMASUL e o FUNPREV, contendo as seguintes condições:
I - O saldo devedor de R$ 320.030,78 (trezentos e vinte mil, trinta reais e setenta e oito centavos) será parcelado em 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, de igual valor;
II – O valor do débito será atualizado pela taxa de juros definida pelo FUNPREV, observando-se os critérios legais e atuariais pertinentes;
III – Após a atualização dos valores, o montante consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor;
IV – O vencimento das parcelas ocorrerá no dia 20 de cada mês.
Art. 3º O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas implicará a rescisão do parcelamento e a cobrança imediata do saldo devedor remanescente, com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 4º O parcelamento de que trata esta Lei não impede a fiscalização e auditoria por parte dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, 30 de maio de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE