GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 2.406/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.406/2024
Altera a redação do Art. 18º da Lei Municipal n.º 2.394/2024, que dispõe sobre Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município dos Palmares – PE, e a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 18 da Lei Municipal n.º 2.394/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18º O CONSEA será composto por membros titulares e suplentes, dos quais quatro de representantes da sociedade civil e dois de representantes governamentais, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero”.
§ 1º As instituições da sociedade civil com representação no CONSEA devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Palmares.
§ 2º O mandato dos membros do CONSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§ 3º A presidência do CONSEA caberá a um(a) representante da sociedade civil, em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 03 de dezembro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares