GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2024.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.598.402,04 para Execução do Programa Escola em Tempo Integral no Município dos Palmares e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das competências conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal n° 11.640, de 31 de julho de 2023, implantado pela Lei Municipal nº 2.364, de 29 de dezembro de 2023.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto Crédito Especial, ao Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$ 1.598.402,04 (Um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dois reais e quatro centavos), destinados à execução financeira do Programa Escola em Tempo Integral, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
RECURSOS ______ (FONTE 1)
Classificação Institucional:
a) Poder: 08 – ENTIDADE SUPERVISIONADA
b) Órgão: 15 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES
c) Unidade: 04 – MDE – RECURSOS VINCULADOS
Classificação Funcional - Programática:
Função: 12 – Educação.
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 1206 – Educação Básica de Qualidade.
Descritor: 12.361.1206.1901.0000 – Execução do Programa Escola em Tempo Integral.
Classificação Econômica:
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .....R$ 479.520,61
Total..................................................................................R$ 479.520,61
Vinculação:(STN/MSC): 1.569 – Outros Recursos do FNDE
Classificação Funcional - Programática:
Função: 12 – Educação.
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 1206 – Educação Básica de Qualidade.
Descritor: 12.361.1206.2901.0000. – Execução do Programa Escola em Tempo Integral.
Classificação Econômica:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .... R$ 600.000,00
3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física ......R$ 18.881,43
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 500.000,00
Total..................................................................................R$ 1.118.881,43
Vinculação:(STN/MSC): 1.569 – Outros Recursos do FNDE
Total Geral..............................................................R$ 1.598.402,04
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1°, serão mencionados, obrigatoriamente, na abertura do decreto de crédito, utilizando como fonte de recursos disponíveis, o previsto no art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma correrá da utilização de recursos disponíveis, creditados em conta bancária oriunda de repasses federais, e anulação de dotação orçamentária fixada na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 4° Fica a ação e o programa criado no artigo 1° desta Lei, incorporado ao Plano Plurianual de Investimento do Município, vigente para o biênio 2024/2025.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito