Conselho Municipal do Idoso · 28 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CMDPI Nº 07/2026
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
RESOLUÇÃO CMDPI Nº 07/2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.801/2008, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município dos Palmares, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PALMARES – CMDPI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.801/2008, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município dos Palmares;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ampliando as possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo em benefício das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.801/2008, que estabelece a possibilidade de aplicação de até 20% (vinte por cento) dos recursos efetivamente arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e no desenvolvimento de ações, projetos, programas e atividades voltados à pessoa idosa;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.801/2008, instituindo a possibilidade de aplicação de até 20% (vinte por cento) dos recursos efetivamente arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e na execução de ações, projetos, programas e atividades voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 2º Autorizar o encaminhamento da presente deliberação ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências necessárias ao envio do referido Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Palmares/PE, 26 de agosto de 2026.
JARMESON DOS SANTOS
Presidente do CMDPI