GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.441/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.441/2025.
EMENTA: Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. Esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela emenda Constitucional n° 31/2008, no art. 4° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I-
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II-
Estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2026;
III-
As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV-
As disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
V-
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer titulo;
VI-
As disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII-
Critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita ser inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para o exercício;
VIII-
Exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios;
IX-
As disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União;
X-
As disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita;
XI-
As disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XII-
As disposições sobre controle e fiscalização;
XIII-
Elaboração do Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2026/2029;
XIV
A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso;
XV-
As disposições gerais.
Seção II
Das Definições
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de Programação: programa, projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições;
programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual de Ações- PPA, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação;
III - Produto, o resultado de cada ação especifica expresso sob a forma de bem ou serviço posto a disposição da sociedade;
IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual de Ações - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como: aposentadorias e reformas, pensões, contratação por tempo determinado, outros benefícios assistências, salário família, vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, obrigações patronais, outras despesas variáveis – pessoal civil, sentenças judiciais, despesas de exercício anteriores, indenizações e restituições, indenizações e restituições trabalhistas, juros e encargos da dívida, juros sobre a divida por contrato, outros encargos sobre a divida mobiliaria, outros benefícios assistências, outros benefícios de natureza social, diárias – civil, auxilio financeiro a estudantes, material de consumo, material de distribuição gratuita, serviços de consultoria, outros serviços de terceiros – pessoa física, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, subvenções sociais, obrigações tributárias e contributivas, outros auxílios financeiros a pessoa física, sentenças judiciais, obras e instalações, equipamento e material permanente, aquisições de imóveis, amortização da dívida, principal da divida contratual resgatado, reserva de contingência.
VII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
VIII- Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas;
IX - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
X - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;
XI - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS.
Secção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3°. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas publicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional, municipal e estadual.
Art. 4°. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional especificas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§1°. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferira prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
§2°. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatório de Gestão Fiscal.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 5°. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2026 constam do Anexo de Prioridades, considerando as seguintes diretrizes:
I - Promover a cidadania, combater as situações de desigualdade social e oferecer oportunidades para esporte, lazer e cultura;
II - Ampliar a oferta e a qualidade dos serviços de saúde;
III - Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse social, desenvolvimento profissional, ciência e tecnologia, com vistas a melhorar as condições socioeconômicas da população;
IV - Oferecer educação de boa qualidade para todos;
V - Melhorar a habitabilidade da população;
VI - Melhorar a mobilidade urbana;
VII - Promover o desenvolvimento rural no Município;
VIII - Ampliar a infraestrutura e melhorar os serviços públicos;
IX - Reestruturar órgãos e unidades administrativas, modernizar e eficientizar a gestão pública municipal, com foco na racionalização dos recursos e otimização dos resultados;
X - Atuar na proteção ambiental, ampliar o saneamento e instituir coleta seletiva de resíduos sólidos;
XI - Outras diretrizes constantes no Anexo de Prioridades.
§ 1°. As ações prioritárias para execução do orçamento durante o exercício de 2026, identificadas por função, área de atuação do órgão e descrição resumida, constam do ANEXO I, que integra esta Lei, que terá consonância com o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio de 2026/2029.
§ 2°. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2026, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o PPA e com esta LDO.
§ 3°. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2026.
Art. 6°. Na elaboração do Plano Plurianual de Ações 2026/2029, serão consideradas as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes:
I - Diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;
II - Estruturação das políticas públicas municipais, em sintonia com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos;
III - Reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal;
IV- Aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal;
V - Ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão.
Art. 7°. As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2026, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
Parágrafo Único – A transparência e a ampla participação da sociedade na elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2026 e da elaboração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2026/2029 são asseguradas por meio da realização de processo participativo composto por consulta eletrônica e audiências públicas convocadas pelo Poder Executivo.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 8°. O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercício de 2026 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
I - DEMONSTRATIVO: Metas Anuais;
II - DEMONSTRATIVO: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;
III - DEMONSTRATIVO: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - DEMONSTRATIVO: Evolução do Patrimônio Liquido;
V - DEMONSTRATIVO: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - DEMONSTRATIVO: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - DEMONSTRATIVO: Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
VIII - DEMONSTRATIVO: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 9°. O Anexo de Avaliação de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO II está estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2°, do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da divida publica adequada às regras estabelecidas pela Lei Complementar 141/2012.
Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
§ 1°. Na proposta orçamentária para 2026 serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei.
§ 2°. Para a realização de investimentos e obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.11. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas e informa as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 12. O orçamento geral da administração publica municipal conterá reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ao que determina o art. 5°, inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e emendas, nos termos do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do art. 8° da Portaria Interministerial/STN/SOF n° 163/2001.
§ 1°. O Poder Executivo poderá indicar como recurso, a reserva de contingência, servido de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Portaria Conjunta MGI/MF/CGU N° 33, de 30 de agosto de 2023, e suas alterações.
§ 2°. O orçamento para o exercício de 2026 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferiores a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o referido exercício financeiro.
Seção V
Avaliação do Cumprimento de Metas
Art. 13. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais para cumprimento do disposto no § 4˚, do art. 9˚ da Lei Complementar n˚. 101/2000.
Parágrafo Único – O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com orientações do Tesouro Nacional que edita manuais específicos anualmente, em audiência pública por meio do seu Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 14. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964 e dos respectivos regulamentos atualizados, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de controle.
Art. 15. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 apresentará estimativa consolidada total das receitas e discriminarão, conforme o disposto na Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 5 de maio de 2000, as quais serão detalhadas nas seguintes esferas orçamentarias:
I – O Orçamento Fiscal refere-se aos poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração publica municipal direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da administração publica municipal direta e indireta, vinculados a saúde, assistência social e previdenciária;
§ 1°. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesas, o identificador de uso, e as fontes de recursos.
§ 2°. O conceito de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são estabelecidos na Portaria SOF/ME n° 42, de 14 de abril de 1999, atualizada pela Portaria SOF/ME N° 2.520, de 21 de março de 2022.
§ 3°. Ação Orçamentária compreende-se por projetos ou atividade ou operação especial.
§4°. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
§5°. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação até sub-elemento.
§6°. As dotações relacionadas com encargos especiais constarão dos Orçamentos, no entanto, nos termos da Portaria MOG n° 42/1999, não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação orçamentária constar do orçamento por meio de programa operações especiais, identificado por zeros, na Função 28 – Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:
I-
Amortização, juros e encargos de divida;
II-
Precatórios e sentenças judiciais;
III-
Indenizações;
IV-
Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V-
Ressarcimentos;
VI-
Amortizações de dividas previdenciárias;
VII-
Outros encargos especiais.
§7°. A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual de Ações, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.
Seção II
Organização dos Orçamentos
Art. 16. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente pela Portaria interministerial n°. 163, de 04 de maio 2001 e suas atualizações.
Art. 17. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2026, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção III
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 18. A proposta orçamentária, para o exercício de 2026, que o Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal de Vereadores, constituir-se-á de:
I – Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II – Anexos;
III – Mensagem;
IV – Quadro de discriminação da legislação da receita;
V – Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributaria;
VI – Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada em exercícios anteriores;
VII – Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios anteriores;
VIII – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;
IX – Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
X – Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
XI – Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XII – Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
XIII – Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
XIV – Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
XV – Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
XVI – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
§1˚. A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá:
I – Analise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Município;
II – Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
Informações sobre a metodologia de calculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.
§2°. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§3°. A classificação da estrutura programática, para 2026, poderá sofrer alterações para adequação ao plano de contas único, regulamentado pelo STN e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, podendo ainda o poder executivo alterar, criar ou extinguir modalidade de aplicação, fontes de recursos na execução do orçamento e em seus créditos adicionais.
§4°. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2025 e classificadas de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§5°. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, a perspectiva para à arrecadação no exercício de 2026 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§6°. Poderá ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026, dotações relativa a operações de créditos aprovadas até 2025, pelo poder legislativo.
§7°. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de emendas parlamentares, convênios, transferências voluntarias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.
§8°. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento a infância, a adolescência e ao jovem no município, conforme art. 227, da Constituição Brasileira, modificada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 65. De 13 de julho de 2010, no art. 4°, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
§9°. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante da lei orçamentária, nos termos do inciso - VI do art. 167 da Constituição Brasileira, por não constituir categoria de programação.
§10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade as informações relativas a cada uma destas etapas.
Art. 19. A Lei Orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
Art. 20. São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:
I – Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;
II – Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;
III – Excesso de arrecadação;
IV – Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;
V – O produto resultante da operação de crédito;
VI – Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;
VII – Saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional n/ 14.133, de 2020;
VIII – Recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;
IX – Saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto;
X – O excesso de arrecadação por fonte de recursos; e
XI – Reserva de contingência.
§1˚. Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no plano plurianual de ações de 2026/2029 e as metas e prioridades desta lei.
§2˚. Os créditos especiais, autorizados nos últimos 04 meses de 2025, poderão ser reabertos em 2026, até o limite dos seus saldos.
§3˚. Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.
§4˚. Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 dias uteis para abrir o crédito e enviar copia do decreto de crédito ao poder legislativo.
§5˚. As despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o poder legislativo, precatório do FUNDEF, com recursos de operações de créditos e para os objetos de convênios e emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei e na lei orçamentaria de 2026.
Art. 21. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual, nos créditos adicionais, e por decorrência a extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática.
§ 1°. Compreendem as movimentações orçamentárias:
I – Transposição: realocação d recursos que ocorre entre mais de um programa de trabalho dentro de um mesmo órgão orçamentário;
II – Remanejamento: realocação de recursos de um órgão orçamentário para outro, bem como em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão, entidades ou fundos, como alterações de competências e atribuições;
III – Transferência: realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão orçamentário e de um mesmo programa de trabalho ao nível de categoria econômica de despesa.
§2˚. Os valores referentes as transposições, os remanejamentos e transferências de recursos, não serão computados no percentual de suplementação autorizado para os créditos adicionais.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos.
§1˚. O chefe do Poder Executivo do Município poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão Especifica.
§2˚. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei do Plano Plurianual de Ação em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual de ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
Art. 24. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas parlamentares, deverão conter:
I – Indicação expressa dos órgãos, unidade orçamentaria, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas com as respectivas fonte/destinação de recursos;
II – Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas, inclusive constando no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentária; e
III – Não poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações constantes na proposta orçamentaria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que trata as alíneas ´a` e ´c` do inciso II, §3˚, do art. 166 da Constituição Brasileira.
Parágrafo Único - As emendas de que trata os §§ 11 e 12, art. 167, da Constituição Federal, será regulada e processada conforme os procedimentos da Portaria ME/SEGOV n° 1965, de 10 de março de 2022.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - Variações de índices de preços;
III - Crescimento econômico;
IV - Evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 26. A estimativa da receita para 2026 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta Lei, conforme metodologia de calculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.
§1˚. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2026, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender
previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
§2˚. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devidamente demonstrada.
Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativos projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à concessão da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 28. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.
Art. 29. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 05 anos.
Art. 30. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 31. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante dos tributos lançados em 2025 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que serão inscritos em dívida ativa.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Despesas com Pessoal
Art. 32. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse publico, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.
Art. 34. Os Poderes, Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizados conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as restrições legais pertinentes.
Art. 35. A revisão da remuneração dos servidores e os subsídios de que trata o §°4 art. 39 da Constituição da Federal, para o exercício de 2026, será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
Art. 36. Para atendimento das disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.
Art. 37. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores
municipais, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da forma estabelecida em Lei Municipal Específica.
Seção II
Despesas com Seguridade Social
Art. 38. Serão incluídas dotações no orçamento de 2026 para realização de despesas em favor do regime de previdência social geral e do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive para cobertura de passivo atuarial do RPPS.
Parágrafo Único – O município poderá firmar parcelamento de contribuições em atraso ou outras avenças com o RGPS e RPPS nos termos que dispõe a legislação em vigor.
Art. 39. Fica facultado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta do FPM para ambos os regimes previdenciários.
§1˚. Será permitida a inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo, desde que seja estipulada em instrumento adequado, firmado pelos titulares de ambos os poderes, a forma de compensação da despesa.
§2˚. Os recursos de alienação de bens poderão ser utilizados para o pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da lei complementar n° 101/2000.
§3˚. O pagamento das contribuições previdenciárias ao RGPS e do RPPS é de competência da cada fundo municipal, cabendo ao seu gestor à responsabilidade pelo seu recolhimento ao órgão previdenciário.
§4˚. A contribuição previdenciária não recolhida em tempo hábil pelo gestor de cada fundo municipal ou autarquia, na ocorrência de ações civis ou administrativas, será de responsabilidade individual a quem deu causa.
§5˚. A estruturação e/ou manutenção do Regime Próprio de Previdência social, consoante disposições do art. 149 e §1º da Constituição Brasileira, obedecerá á legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária.
§6˚. A taxa de administração do RPPS será de 3% (três por centos), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior.
§7˚. A Não será computada no limite da taxa de administração, o valor da despesa do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo Ente a unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas de capital, desde que não sejam deduzidas dos repasses de recursos previdenciários, conforme dispõe o inciso VI, § 5º, art. 41 da Orientação Normativa n° 02/2009 do Ministério da Previdência Social.
§8˚. Constitui reserva as sobras dos custeios das despesas do exercício da taxa de administração do RPPS não utilizadas no exercício de 2025, cujos valores serão utilizados no exercício de 2026, não sendo considerado no limite previsto no §6˚, deste art. 39.
Seção III
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 40. Os recursos do FUNDEB deverão ser destinados ao atendimento das disposições contidas na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 41. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, relativos aos recursos repassados á conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas ficará permanentemente a disposição dos órgãos de controle.
Seção IV
Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde.
Art. 42. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990.
§1˚. O recolhimento de lixo hospitalar, nos termos do art. 3°, inciso XI, da Lei Complementar nº 141, de 2012, é considerado aplicação de recursos em saúde.
§2˚. São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento fora do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes às atividades de saúde.
§3˚. No exercício de 2026 deverão ser apropriadas dotações para as ações de que trata o §2º, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, devendo também constar do orçamento da assistência social.
Art. 43. O gestor de saúde apresentará, juntamente com o Controle Interno, trimestralmente, em audiência pública, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada.
Art. 44. O gestor da saúde disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente.
Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros, examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 46. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 47. O Fundo Municipal de Saúde desenvolverá politica de programa saúde na escola, relacionado ao TEA.
Seção V
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo.
Art. 48. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 49. O repasse dos recursos a Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do exercício de 2026, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2025, devendo ser ajustada, até a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2025.
Parágrafo Único – O saldo financeiro referente ao exercício de 2025 decorrentes dos recursos entregues na forma de duodécimos será devolvido ao tesouro municipal até o dia 15 de janeiro de 2026, ou terá o seu valor deduzido das 03 primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme disposição do §2˚, art. 168 da Constituição Federal.
Art. 50. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção VI
Transferência Voluntaria, Ações e Serviços de Outros Governos.
Art. 51. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntarias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo Único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.
Art. 52. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações especificas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2026, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
Art. 53. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município, Estado ou União para cooperação técnica e financeira.
Art. 54. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 55. O poder executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, por meio da implantação de Programa Social de Aluguel Social (PAS).
Seção VII
Repasses a Instituições Privadas
Art. 56. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2026, bem como em suas alterações, dotações a titulo de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e sua concessão dependera:
I - De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, cultura, turismo, esporte e educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente;
II - De que exista lei especifica autorizando a subvenção;
III - Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
IV - Da comprovação que a instituição esta em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
V - Declaração de que não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único – O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente.
Art. 57. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constara no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o parágrafo Único, do art. 56, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
Art. 58. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Seção VIII
Participação em Consorcio de Municípios, Parcerias e Convênios.
Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo Único – Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas a participação referenciada no caput deste art. 59, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis, respeitadas a legislação aplicável a cada caso.
Art. 60. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Seção IX
Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais
Art. 61. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 62. Nos programas culturais de que trata o art. 61 se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 63. O Município também apoiara e incentivara o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção X
Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 64. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
§1˚. Os repasses aos fundos terão destinação especificas para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§2˚. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira.
§3˚. E vedada a vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 65. Os gestores de fundos prestarão contas aos órgãos de controle nos termos da legislação aplicável.
Art. 66. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares.
Art. 67. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 68. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Art. 69. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2025.
Art. 70. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em percentuais proporcionais as necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.
Art. 71. Não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art. 72. Havendo alienação de bens será aberta conta especifica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas a realização de despesas de capital, nas hipóteses permitidas em lei, observado o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo Único – As liquidações de cada secretaria, que compõe a estrutura orçamentaria do município, o atesto, serão dadas pelos seus respectivos secretários municipais.
Art. 74. O poder executivo poderá anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 05 anos, estabelecido no Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e ainda os nãos processados que não efetivaram os serviços ou o fornecimento dos bens, os processados que não tenha sido correspondido com os empenhos respectivos e registros contábeis, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art. 75. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso, às metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo Único – O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminara a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
Art. 76. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 77. O Sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliação dos recursos dos programas financiados com recursos do orçamento, conforme estabelecido no art. 4°, I, da lei de Responsabilidade Fiscal.
DO ORÇAMENTO VII
DOS CAPÍTULOS FUNDOS
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art. 78. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrarão a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Art. 79. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, a Secretaria de Finanças do Município, até 30 dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2026 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
Paragrafo Único – Os gestores dos fundos municipais deverá custear a contribuição social para o PASEP, nas respectivas fontes de recursos, que integra a base de calculo dessa contribuição, salvo determinação legal em contrário.
Art. 80. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida nesta lei terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 81. Os planos de aplicação de que trata o art. 84 e o inciso I do § 2˚ do art. 2˚ da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual de Ações - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 82. Os conselheiros municipais serão, nomeados por ato do poder executivo.
Art. 83. Os conselheiros municipais não serão remunerados, podendo a administração publica custear as despesas apenas com a realização da respectiva reunião ou capacitação.
Art. 84. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo prefeito ou gestor do fundo a qual esteja vinculado.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 85. E vedada à inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 86. São vedados:
I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
III - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
IV - A inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V - A movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas sobre a proibição de transferir recursos de uma conta para outra, especialmente de convênios e sem identificação do beneficiário;
VI - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancaria que não seja especifica;
VII - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta;
VIII - A assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços.
Art. 87. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida a legislação pertinente.
CAPITULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art. 88. O orçamento para o exercício de 2026 consignará dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Constitucional e disposições da legislação específica.
Art. 89. A Procuradoria Municipal registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 90. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2026, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal.
Art. 91. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2026, autorização para celebração de operações de crédito, Finisa, ou por antecipação de receita (ARO), que, se realizada, obedecera às exigências da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.
Art. 92. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados a execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, bem como das linhas de crédito permitidas em leis especificas, incluídas aquelas destinadas a infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
Art. 93. A contratação de operações de crédito e amortização dos débitos obedecera às disposições da Lei Complementar n˚. 101, de 04 de maio de 2000, as Resoluções do Senado Federal, as disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e a regulamentação nacional específica.
Seção III
Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada
Art. 94. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 95. O resgate das parcelas da divida, bem como os encargos, obedecera às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2026.
Art. 96. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2025 e devolvida para sanção até dia 05 de dezembro do mesmo exercício civil, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar a Constituição Federal de que trata o art. 165, § 9º e inciso I da Constituição Federal.
Art. 97. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2026, será entregue ao Poder Executivo ate 05 de setembro de 2025 para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do município.
Paragrafo Único – Junto com a proposta parcial orçamentaria, o Poder legislativo enviará ao Poder Executivos os programas de trabalho de trabalho que serão incluídos no Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2026/2029.
Art. 98. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual de Ações – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 99. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 100. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária de 2026, até o dia 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 do respectivo projeto de lei orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 101. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrarias ao interesse publico poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicara os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Art. 102. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, ainda no exercício de 2025, o Poder Executivo poderá:
Planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;
Autorizar o início de processos licitatórios para contratação no exercício de 2026.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 103. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 104. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 105. Poderá ser considerada, no orçamento para 2026, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.
Art. 106. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para programas de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributaria, inclusive com recursos de operações de crédito.
Seção III
Da Participação da População e das Audiências Publica
Art. 107. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências publicas e oferecer sugestões:
I - Ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro de 2025, junto a Secretaria de Finanças;
II - Ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos, disposições legais e regimentais da Câmara em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 108. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - quanto ao Poder Legislativo:
Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;
Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 dias;
II - quanto ao Poder Executivo:
Receber comunicação formal da data da audiência;
Disponibilizar, no prazo máximo de 2 dias antes da audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção IV
Da Política de Fomento
Art. 109. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Art. 110. O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação dos micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 111. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alteração da Legislação Tributária, com vistas ao fomento das atividades econômicas do Município.
Seção V
Da Transparência, Disponibilização de Dados e Disposições Finais.
PROJETO DA LDO/2009 FOA Nº024
Art. 112. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o Plano Plurianual de Ações e a prestação de contas serão disponibilizados na sede da prefeitura para conhecimento público.
Art. 113. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores.
Art. 114. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas, e estão ligados diretamente ao gabinete dos chefes dos poderes executivos e legislativo.
§1˚. O sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliações das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 50, §3˚ da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2˚. Os programas priorizados por essa lei e contemplados no Plano Plurianual de Ações, que integrarem a lei orçamentaria de 2026 serão objetos de avaliação permanente pelo Sistema de Controle Interno, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, e avaliar seus custos e cumprimentos de metas físicas estabelecidas.
Art. 115. O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2025, bem como realizará as audiências publicas que tratam da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias, da Lei Orçamentaria anual, do Plano Plurianual de Ações, bem como a prevista no §4˚, art. 9° da Lei Complementar n°101/2000.
Art. 116. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas estruturante que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para atendimento das disposições do art. 141 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 117. Todos os poderes, órgãos e unidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, os fundos e o Poder Legislativo, deverão integrar sistema único de execução orçamentaria e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardados a autonomia, podendo ser firmado termo de cooperação para divisão dos custos da contratação.
Art. 118. Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintas das fontes onde as despesas se encontrem empenhadas, para pagar com outra fonte permitida, será emitido um novo empenho de despesa, com a fonte pela qual será paga a despesa e anulada o empenho vinculado a fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários.
Art. 119. Aos gestores de contratos que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir a formalização e processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 120. A prestação de contas do exercício financeiro de 2025 será prestada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme Resolução especifica daquele órgão de controle externo, sendo apresentada a Câmara Municipal a respectiva conta prestada, via correio eletrônico oficial do Poder Legislativo, por meio do Controle Interno do município.
Art. 121. É facultado aos Podres Executivo e Legislativo quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), aplicar, enquanto permanecer a situação, o mecanismo de ajuste fiscal, conforme disposto no art. 167 da Constituição Federal.
Art. 122. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publica de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescente no município.
Art. 123. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicadas.
Art. 124. O município terá o prazo de 120 dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.
Art. 125. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I - o Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;
II - o Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos;
III - o Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.
Art. 126. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Palmares, em 13 de novembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito