PROCURADORIA GERAL · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2021
EMENTA: ESTABELECE AS NORMAS PARA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O transporte individual de passageiros por táxi no Município dos Palmares constitui-se em serviço público, prestado mediante delegação através de permissão da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes – AMDESTRAN de acordo com as condições estabelecidas nesta legislação.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Ficam adotadas as seguintes definições:
PERMISSÃO – Ato administrativo discricionário e unilateral pelo qual AMDESTRAN delega a terceiros a execução de serviços públicos de transporte individual de passageiros por táxi nas condições estabelecidas nesta lei, observadas as disposições legais;
PERMISSIONÁRIO – Pessoa física detentora de 01 (uma) única permissão;
PERMITENTE – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte;
CONDUTOR – Motorista permissionário inscrito no cadastro de condutores de veículos categoria táxi da AMDESTRAN;
VEÍCULO – Automóvel cadastrado na categoria aluguel junto ao RENAVAN;
PERMUTA – A troca da titularidade do veículo já cadastrado como táxi;
SUBSTITUIÇÃO – A troca do veículo pelo permissionário com a anuência AMDESTRAN;
INCLUSÃO – A entrada de um novo veículo no sistema de cadastro da AMDESTRAN em decorrência da transferência da permissão ou de nova permissão;
EXCLUSÃO – A retirada de veículo do cadastro da AMDESTRAN;
ALVARÁ – Documento emitido pela AMDESTRAN que autoriza o veículo a operar no sistema de táxi no Município de Palmares;
PONTO DE TÁXI – Local definido e regulamentado pela AMDESTRAN para o veículo aguardar passageiros;
NÚMERO DE REGISTRO – Número de identificação do veículo expedido pela AMDESTRAN;
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – Documento emitido pela AMDESTRAN que autoriza o condutor a dirigir o veículo;
CANCELAMENTO DA PERMISSÃO – Devolução voluntária da permissão;
CASSAÇÃO DA PERMISSÃO – Devolução compulsória da permissão;
TRANSFERÊNCIA – Mudança da permissão ou da categoria;
CAPÍTULO III
DA PERMISSÃO
Art. 3º. A permissão do serviço público será feita com base nas legislações Federal, Estadual e Municipal aplicáveis.
Art. 4º. O Sistema de Transporte Individual de Passageiros do Município dos Palmares é gerenciado pela AMDESTRAN.
Art. 5º. Recebida a delegação de permissão, os permissionários terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do termo, para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. O não cumprimento do caput deste artigo implicará a rescisão de pleno direito da permissão, independentemente de notificação da decisão que a declare.
Art. 6º. Só será delegada 01 (uma) única permissão a cada pessoa física maior e capaz.
Art. 7º. A Permissão será cancelada:
A pedido do permissionário, após efetuada a baixa dos cadastros;
Quando não for requerida a renovação do seu alvará em até 90 (noventa) dias após o vencimento da sua respectiva validade;
Nos casos de cassação previstos nesta Lei.
Art. 8º. A permissão é delegada para operacionalização dentro dos limites do Município dos Palmares.
Art. 9º. Garantir-se-á ao permissionário a continuidade da permissão, enquanto cumpridas as condições de prestação dos serviços de forma satisfatória e dentro das disposições previstas nesta Lei e demais legislação vigente.
Parágrafo Único. A permissão será delegada em caráter personalíssimo e somente será transferida mediante requerimento fundamentado com a anuência da AMDESTRAN, o que após deverá ser efetuado e comprovado o pagamento da taxa de transferência, salvo no caso de falecimento do permissionário ou comprovação de sua invalidez permanente devidamente atestada pelo órgão competente, a transferência será então procedida, ato contínuo e do ofício pelo poder permitente, aos herdeiros necessários do permissionário falecido ou inválido permanente, aplicando-se, por analogia, as disposições legais previstas no artigo 1.603 do Código Civil Brasileiro, independentemente do pagamento de qualquer taxa.
Art. 10. O cancelamento ou cassação da permissão não dará direito à indenização de qualquer espécie.
Art. 11. Constituem obrigações dos permissionários:
Manter os veículos em boas condições de utilização e de acordo com os dispositivos previstos nesta legislação;
Cumprir rigorosamente as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal;
Exigir que porte a documentação obrigatória exigida;
submeter o veículo à vistoria da AMDESTRAN, em local e data pré-determinados, ou a qualquer tempo mediante solicitação;
Atender às obrigações fiscais e previdenciárias;
Fornecer à AMDESTRAN, quando solicitado, dados operacionais sobre a permissão e/ou veículo;
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO
Art. 12. Os veículos somente poderão ser conduzidos por motoristas cadastrados junto à AMDESTRAN e de acordo com as disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º. A AMDESTRAN disciplinará os processos de cadastramento de condutores e de condutores auxiliares, definirá a documentação a ser apresentada e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
§ 2º. Os cadastramentos de condutor e de condutor auxiliar terão validade de 01 (um) ano, devendo ser renovado, desde que satisfeitas todas as disposições previstas nesta lei mediante apresentação de Certidão Negativa de Feitos Criminais e estarem em situação regular perante o Instituto Nacional de Previdência Social, devidamente comprovado por meio de documento de acordo com o artigo 3º, inciso V da Lei 12.468/2011.
§ 3º. Ficam os condutores cadastrados junto à AMDESTRAN obrigados a participarem, colaborarem, divulgarem e promoverem as campanhas educativas de trânsito e transporte elaboradas pela Prefeitura Municipal dos Palmares, bem como aquelas que contem com o apoio, participação e/ou incentivo desses órgãos.
Art. 13. Os veículos em serviço deverão aguardar passageiros para início da corrida nos locais de apoio e pontos de táxi.
§1º. Os pontos de estacionamento serão fixados pela AMDESTRAN, tendo em vista o interesse público, com especificação da categoria, localização e número
de ordem, bem como dos tipos e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar.
§2º. Haverá embarque de passageiros por vez nos locais citados no parágrafo primeiro, com o quantitativo de vagas limitadas mínima de 3 (três) veículos e mínimo de 5 (cinco) veículos, e os demais aguardando em rua secundárias.
Art. 14. Quando ocorrer o falecimento do permissionário ou a comprovação de sua invalidez permanente, devidamente atestada pelo órgão competente, deve
observar-se as determinações legais pertinentes aos institutos jurídicos da tutela e da curatela, conforme ocaso.
CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO
Art. 15. Os permissionários e condutores bem como os veículos deverão ser cadastrados junto à AMDESTRAN, como condição imprescindível para operação no sistema.
Art. 16. Somente poderão prestar serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município dos Palmares, os condutores inscritos no Registro Nacional de Carteiras de Habitação (RENACH) e cadastros junto à AMDESTRAN.
§ 1º. Os condutores auxiliares, devidamente cadastrados pela AMDESTRAN, poderão trabalhar com até 02 (dois) veículos ou permissões.
§ 2º. O cadastramento de que trata o caput deste artigo será feito obrigatoriamente pelo proprietário do veículo cadastrado junto à AMDESTRAN, com a qualificação dos condutores e com os documentos que foram exigidos.
Art. 17. À AMDESTRAN compete emitir credenciamento para identificação da permissão, do permissionário, dos condutores e o respectivo alvará.
Art. 18. Compete ao permissionário efetuar, dar baixa e manter atualizado o seu cadastro, inclusive com referência aos veículos, condutores e condutores auxiliares.
Art.19. O cadastramento será efetuado mediante a apresentação dos documentos indicados por meio de ato administrativo realizado pela AMDESTRAN.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 20. Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no Município dos Palmares.
Parágrafo único. Os veículos deverão ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação e encontrar-se em bom estado de bom funcionamento, segurança, higiene e conservação.
Art. 21. Para operação no serviço, os veículos deverão ter características descritas em ato administrativo da AMDESTRAN.
Art. 22. Todo veículo em circulação como táxi será da cor branca incluindo os para-choques que também deverão ser brancos, ou pretos ou cromados.
Parágrafo único – O proprietário dos veículos de taxi do Município de Palmares, terá o prazo de 05 (cinco) anos a partir da promulgação desta Lei para atender as determinações que a Lei obriga, para a adequação da cor branca a todos proprietários desta concessão.
Art. 23. Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos pela Legislação vigente.
Caixa luminosa sobre o teto, com a legenda “TÁXI”, dentro dos padrões e modelos definidos pela AMDESTRAN;
Dispositivo com visualização externa, no que diz respeito às condições de operação do veículo: “Livre”, “Bandeira 1” ou “Bandeira 2”;
A comunicação visual dos veículos, dentro dos padrões definidos:
- Adesivo de identificação do Sistema de Táxi, contendo a expressão "Táxi Comum", número do Termo de Permissão - TP e o número para sugestão e/ou reclamações.
Alvará, registro do condutor e certificado de aferição do taxímetro pelo
órgão competente;
Selo de vistoria;
Tabelas de tarifas em vigor, quando for o caso;
Crachá de identificação do condutor e do veículo, fixado no lado direito da parte superior do painel.
§ 1.º Os equipamentos e documentos definidos neste artigo serão especificados e padronizados pela AMDESTRAN, através de Portaria específica.
§ 2º. Nos casos de surgimento ou incorporação de novas tecnologias que afetam os veículos ou equipamentos, assim como de alterações de ordem
legal, a AMDESTRAN exigirá as suas adaptações a esta nova realidade e às suas normas.
Art. 24. A AMDESTRAN poderá solicitar a fixação nos veículos de material publicitário de campanhas educativas de trânsito/transporte de seu interesse e da população.
Art. 25. Para cada permissionário do serviço de táxi, a AMDESTRAN expedirá 01 (um) alvará de taxi.
§ 1º. O alvará será concedido com validade de até 01 (um) ano, obedecendo o calendário de licenciamento do DETRAN-PE, devendo ser revalidado a cada 12 (doze) meses, mediante cumprimento das disposições previstas na legislação vigente.
§ 2º. O permissionário não poderá em qualquer hipótese alugar a sua permissão, operando-se a cassação unilateral desta por parte da AMDESTRAN caso isso venha a ocorrer, salvo em casos considerados excepcionais e previamente autorizados.
§ 3º. Caso haja ocorrência, sob qualquer forma ou mecanismo, inclusive sob o aspecto de transferência forjada para burlar o disposto no parágrafo anterior, a permissão será cassada e retornada ao poder permitente.
Art. 26. Somente poderão ser usados os taxímetros aprovados pelo órgão competente, com as características próprias para operação no sistema de táxi do Município dos Palmares.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO
Art. 27. A Prefeitura dos Palmares credenciará para exploração do serviço de rádio comunicação, pessoas jurídicas criadas para esta finalidade, mediante requerimento dos interessados.
Art. 28. As pessoas jurídicas de que trata o artigo anterior, deverão efetuar o pagamento da taxa referente ao seu credenciamento para operação no sistema de rádio táxi, bem como a taxa referente à renovação de seu cadastramento, quando da solicitação desses serviços, nos valores fixados nesta legislação.
Art. 29. O credenciamento para operação do serviço de rádio comunicação terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado.
Art. 30. As pessoas jurídicas credenciadas para operarem o sistema da rádio táxi ficam obrigadas:
Instalar os aparelhos de rádio comunicação para atendimento ao susuários, somente nos veículos dos permissionários pertencentes ao Sistema deTransporte Individual de Passageiros por Táxi do Município dos Palmares eque estiverem em dia com suas obrigações junto à AMDESTRAN;
Prestar à AMDESTRAN quaisquer informações a respeito dos veículos prestadores do serviço a elas vinculados, bem como as ocorrências relevantes no funcionamento do sistema e as baixas com as devidas justificativas;
Art. 31. O vencimento do alvará, a suspensão ou cassação do cadastramento da pessoa jurídica para operar no sistema de rádio táxi, acarretará que todos os veículos a ela agregados serão considerados irregulares enquanto estiverem com identificação e rádio que possibilitem acesso à frequência desta.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 32. São deveres dos permissionários, condutores e condutores auxiliares, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e de mais legislação pertinente:
Aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de táxi ou locais de apoio;
Manter o luminoso dentro dos padrões e modelos definidos pela AMDESTRAN, em perfeito estado de funcionamento e acionado quando em serviço;
Manter atualizado os seus cadastros, referentes ao veículo, permissionário, condutores e condutores auxiliares, informando à AMDESTRAN qualquer alteração, dentro do prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência;
Conduzir os passageiros até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem, os trantando urbanidade e polidez.
Permitir e facilitar a fiscalização do pessoal credenciado pela AMDESTRAN;
Submeter o veículo à vistoria, após reparado, caso tenha sofrido acidente que comprometa a segurança;
Dotar o veículo com todos os equipamentos e documentos exigidos na legislação pátria;
Art. 33. São proibições dos permissionários, condutores e condutores auxiliares, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislação vigente:
Abandonar o veículo quando estiver parado no ponto de táxi ou no local de apoio;
Conduzir o veículo com excesso de lotação;
Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou de terceiros;
Desacatar a fiscalização de qualquer forma ou modalidade;
Desobedecer a fila no ponto de táxi;
Permitir que o veículo circule com taxímetro defeituoso ou adulterado;
Exercer a atividade em estado de embriaguez visível ou comprovada ou
sob efeito de quaisquer substâncias entorpecentes ou alucinógenas (gravíssima);
CAPÍTULO IX
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 34. Compete à AMDESTRAN estabelecer, a localização dos pontos de táxi e o número de vagas disponíveis em cada um, podendo realizar a revisão periódica dos pontos de táxi, visando ao atendimento das necessidades das várias regiões do Município dos Palmares.
Art. 35. Os pontos de táxi serão regulamentos pela AMDESTRAN, em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das categorias e de eventuais condições especiais de operação.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 36. A fiscalização da operação dos serviços de táxi prevista neste Regulamento será exercida pela AMDESTRAN através de agentes próprios ou terceiros por ela designados e devidamente credenciados e identificados.
Art. 37. O veículo considerado sem condições de tráfego, apreendido pela fiscalização ou suspenso pela AMDESTRAN, terá o seu alvará suspenso até sanar a irregularidade.
Art. 38. Considera-se infração as violações aos deveres e proibições previstas nesta lei e demais legislação vigente.
Art. 39. Os permissionários respondem solidariamente pelas infrações cometidas por si e/ou por seus condutores e condutores auxiliares, salvo as de ordem e cível e/ou criminal.
Art. 40. No caso de veículo transitando sem as devidas identificações e sem os padrões impostos de acordo com o artigo 3º, inciso III da Lei Federal 12.468/2011, aplicar-se-á pena no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
Art. 41. Dar-se-á a cassação da permissão de forma sumária e unilateral no caso de superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgado relativa ao permissionário e/ou condutor auxiliar, decorrentes da prática dos crimes hediondos e de trânsito.
CAPÍTULO XI
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 42. Serão cobradas em remuneração pela prestação dos serviços tratados nesta Lei de acordo com ato administrativo próprio.
CAPÍTULO XII
DA TARIFA
Art. 43. A prestação de serviço de táxi será remunerada pela tarifa oficial aprovada por ato da Presidência da AMDESTRAN e devidamente homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos estudos realizados pela AMDESTRAN.
Parágrafo único. Os estudos para atualização das tarifas serão de iniciativa da AMDESTRAN, ou a requerimento do órgão representativo de categoria dos permissionários.
Art. 44. A tarifa de táxi convencional será composta de parte fixa (bandeirada) e de uma parte variável, proporcional ao percurso.
Art. 45. A tarifa do táxi especial será calculada através do critério do zoneamento geográfico, tendo como base o quilômetro rodado.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 46. A fiscalização da operação dos serviços de táxi prevista nesta Lei será exercida pela AMDESTRAN através de agentes próprios ou terceiros por ela designados e devidamente credenciados e identificados.
Art. 47. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação dos serviços prestados, visando o cumprimento dos dispositivos da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente e demais normas complementares.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Nos casos de substituição ou exclusão de veículo, será exigida a apresentação de comprovante de baixa de veículo anterior junto ao RENAVAN (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Art. 49. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito