PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N°2.274/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES
LEI MUNICIPAL N°2.274/2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DOS PALMARES PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022;
Submete á apreciação do Poder Legislativo Municipal à aprovação do seguinte projeto de Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
CapítuloII
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 2ºFica estimada a receita e fixada a despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2022, em R$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de reais), conforme os anexos partes integrantes desta Lei.
I - O total do Orçamento Fiscal do município dos Palmares, para o exercício de 2022, referente aos Poderes, Legislativo e Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo Município, é de R$ 120.662.700,00 (cento e vinte milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos reais);e
II - O total do Orçamento da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício de 2022, referente aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluídos os Fundos, é de R$ 71.337.300,00 (setenta e um milhões, trezentos e trinta e sete mil e trezentos reais).
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
CapítuloIII
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade para o exercício de 2022, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelos Fundos e terão a seguinte composição:
Receita Total do Orçamento
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
10.486.000,00
CONTRIBUIÇÕES
6.698.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
621.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
11.033.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
152.068.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
11.383.700,00
CONTRIBUIÇÕES (INTRA)
9.274.300,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
-13.926.000,00
SUB TOTAL
187.638.000,00
TOTAL
187.638.000,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
19.861.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
250.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.112.000,00
SUB TOTAL
4.362.000,00
TOTAL
24.223.000,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES
192.289.700,00
RECEITAS CORRENTES (INTRA)
9.274.300,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-13.926.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.362.000,00
TOTAL DE RECEITAS
192.000.000,00
TOTAL
192.000.000,00
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas, são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
Fundo Municipal de Saúde (FMS)
1321.01.0.1.03
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Vinculados - Saúde
30.000,00
1321.01.0.1.13
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Não Vinculados - Saúde
202.000,00
1713.50.1.1.01
Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada
4.000.000,00
1713.50.1.1.02
Programa de Informatização da APS
100.000,00
1713.50.1.1.03
Incentivo Financeiro da APS - Per Capita de Transição
325.000,00
1713.50.1.1.04
Agente Comunitário de Saúde
2.500.000,00
1713.50.1.1.05
Apoio a Manutenção dos Polos de Academia da Saúde
50.000,00
1713.50.1.1.06
Incentivo Para Ações Estratégicas
700.000,00
1713.50.1.1.07
Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
1.500.000,00
1713.50.1.1.08
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Atenção Primár
3.400.000,00
1713.50.1.1.09
Programa de Informatização das Unidades Primária de Saúde
10.000,00
1713.50.1.1.10
Outros Programas Financ. Por Transf. Fundo a Fundo - APS
1.000.000,00
1713.50.1.1.11
Implementação de Politícas para Rede Cegonha
50.000,00
1713.50.1.1.12
Programa Sáude Bucal
102.000,00
1713.50.2.1.01
Atenção a Saúde da População p Procedimentos na Atenção Esp.
12.000.000,00
1713.50.2.1.02
SAMU - 192
900.000,00
1713.50.2.1.03
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assist. Esp
500.000,00
1713.50.2.1.04
Outros Programas Financ. Transf. Fundo a Fundo - Ate. Espec.
550.000,00
1713.50.2.1.05
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
200.000,00
1713.50.3.1.01
Incentivo Financeiro Aos Estados, Distrito Federal e Municip
248.000,00
1713.50.3.1.02
Incentivo Financeiro as Ações de Vigilância e Prevenc. e Co
200.000,00
1713.50.3.1.03
Assistência Finanaceira Complementar aos Estados, Distritos
500.000,00
1713.50.3.1.04
Outros Programas Financ. Transf. Fundo A Fundo - Vigilância
50.000,00
1713.50.4.1.01
Prom. da Assist. Farmacêutica e Insumos Est. na At. Primaria
400.000,00
1713.50.4.1.02
Organização dos Serviços de Assistência Faramacêutica no SUS
55.000,00
1713.50.4.1.03
Outros Programs Finac. Fundo a Fundo Assist. Farmacêutica
30.000,00
1713.50.5.1.01
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde
26.000,00
1713.50.5.1.02
Outros Programas Financ. Por Transf. Fundo a Fundo - Gestão
20.000,00
1713.50.9.1.01
Coronavírus (COVID-19)
500.000,00
1713.50.9.1.02
Demais Programas - Fundo a Fundo
410.000,00
1717.50.0.1.01
Transf. Convênio da União Sistema Unico - SUS PRINCIPAL
30.000,00
1729.99.0.1.02
Transf. Rec. Est. p/ Prog. Saude - Rep Fundo a Fundo - Espec
250.000,00
1729.99.0.1.03
Outras Transferências dos Estados - FMS
500.000,00
1921.99.0.1.03
Outras Indenizações - FMS
10.000,00
1922.99.0.1.03
Outras Restituições - FMS
60.000,00
2411.51.1.1.01
Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
500.000,00
2411.51.1.1.02
Estruturação da Atenção a Saúde Bucal
50.000,00
2411.51.1.1.03
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúd
700.000,00
2411.51.1.1.04
Estruturação de Academia de Saúde
50.000,00
2411.51.2.1.01
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
200.000,00
2411.51.2.1.02
Implementação, Construção e Ampliação de Unid. P. Atendiment
142.000,00
2411.99.0.1.01
Outras Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
150.000,00
2414.50.0.1.01
Transferências de Convênios da União - SUS
500.000,00
2421.50.0.1.01
Transferência Recursos Sistema Unico de Saúde - SUS
200.000,00
2422.50.0.1.01
Transferência de Convênio dos Estados – SUS
100.000,00
34.000.000,00
– Repasse financeiro do Município..........R$ 11.000.000,00
Sub Total..................................R$ 45.000.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
1321.01.0.1.04
Receita de Remuneração Bancárias - FMAS
5.000,00
1716.50.0.1.01
Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz
980.000,00
1716.50.0.1.02
Piso de Alta Complexidade I- Criança e Adolescente
35.000,00
1716.50.0.1.03
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV
180.000,00
1716.50.0.1.04
Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF
340.000,00
1716.50.0.1.05
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
20.000,00
1716.50.0.1.06
Ações Estra. Prog. Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI
5.000,00
1716.50.0.1.07
Beneficio de Prestação Continuada - BPC
5.000,00
1716.50.0.1.08
Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS/PAEFI
80.000,00
1716.50.0.1.09
Piso Fixo de Média Complexidade - MSE
30.000,00
1716.50.0.1.10
Piso Básico Fixo - CRAS
200.000,00
1716.50.0.1.11
Ações Estra. Progr. de Erradicação do Trabalho Infantil
10.000,00
1716.50.0.1.99
Outras Transf. de Recursos Fundo Nacional de Assist. Social
150.000,00
1717.52.0.1.01
Transf. de Convênio da União p/ Programas Assistência Social
30.000,00
1724.99.0.1.02
Outras Transf. de Convênios dos Estados - Assistência Social
10.000,00
1729.99.0.1.04
Outras Transferências dos Estados - Assistência Social
110.000,00
1921.99.0.1.04
Outras Indenizações - FMAS
5.000,00
1922.99.0.1.04
Outras Restituições - FMAS
5.000,00
2413.50.0.1.01
Transferências de Recursos da União - Assistência Social
100.000,00
– Repasse Financeiro do Município...........R$ 3.200.000,00
Sub Total...................................R$ 5.500.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FUNDECA)
1321.01.0.1.05
Receita de Remuneração Bancárias - FUNDECA
1.000,00
1921.99.0.1.05
Outras Indenizações - FUNDECA
2.000,00
1922.99.0.1.05
Outras Restituições - FUNDECA
2.000,00
1999.99.1.1.03
Outras Receitas - Doaçãoes FUNDECA
45.000,00
– Repasse Financeiro do Município.............R$ 650.000,00
Sub Total.....................................R$ 700.000,00
Autarquia Municipal de Habitação – AMHAP
1321.01.0.1.06
Receita de Remuneração Bancárias - HABITAÇÃO
2.000,00
1921.99.0.1.06
Outras Indenizações - HABITAÇÃO
2.000,00
1922.99.0.1.06
Outras Restituições - HABITAÇÃO
1.000,00
– Repasse Financeiro do Município.............R$ 795.000,00
Sub Total.....................................R$ 800.000,00
Fundação Casa de Cultura Hermilio Borba Filho
1321.01.0.1.07
Receita de Remuneração Bancárias - CULTURA
4.000,00
1611.01.0.1.06
Serviços Recreativos e Culturais
15.000,00
1729.99.0.1.05
Outras Transferências dos Estados - CULTURA
5.000,00
1921.99.0.1.07
Outras Indenizações - CULTURA
3.000,00
1922.99.0.1.07
Outras Restituições - CULTURA
3.000,00
30.000,00
– Repasse Financeiro do Município...........R$ 3.170.000,00
Sub Total...................................R$ 3.200.000,00
Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL
1311.01.1.1.02
Alugueis - AEMASUL
6.000,00
1321.01.0.1.08
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Vinculados - AEMASUL
1.000,00
1321.01.0.1.17
Remuneração Depósitos Bancários Rec.Vinculados-AEMASUL
1.000,00
1321.01.0.1.18
Remuneração Depósitos Bancários Rec. Não Vinculados-AEMASU
2.000,00
1611.01.0.1.07
Serviços Educacionais - AEMASUL
2.200.000,00
1611.02.0.1.02
Inscrição em Vestibulares
40.000,00
1724.51.0.1.01
Transf. Conv. dos Estados p/ Educação - PROUPE - AEMASUL
300.000,00
1729.99.0.1.06
Outras Transferências dos Estados - AEMASUL
40.000,00
1922.99.0.1.08
Outras Restituições - AEMASUL
25.000,00
2414.51.0.1.01
Transf. Conv. da União Prog. Educação - AEMASUL
50.000,00
2422.51.0.1.01
Transf. de Conv.dos Estados Dest. a Prog.de Educação-AEMASUL
20.000,00
- Repasse Financeiro do Município...........R$ 2.100.000,00
Sub Total...................................R$ 4.785.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
1321.01.0.1.09
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Não Vinculados - SAAE
2.000,00
1611.01.0.1.01
Serviços de Fornecimento de Água
300.000,00
1611.01.0.1.02
Serviços de Cat. Adução, Tratamento, Reserv. Água
15.000,00
1611.01.0.1.03
Serviços de Coleta, Transporte, Trat, Dest. Final de Esgoto
7.950.000,00
1611.01.0.1.04
Serviços de Religamento de Água
3.000,00
1611.01.0.1.05
Serviços de 2º Via de Conta
200.000,00
1921.99.0.1.09
Outras Indenizações - SAAE
10.000,00
1922.99.0.1.09
Outras Restituições - SAAE
10.000,00
1999.99.1.1.01
Outras Receitas do SAAE
90.000,00
1999.99.1.2.01
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos - SAAE
100.000,00
1999.99.1.2.02
Outras Multas e Juros de Mora - SAAE
120.000,00
Sub Total...................................R$ 8.800.000,00
Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte – AMDESTRAN
1321.01.0.1.10
Receita de Remuneração Bancárias - AMDESTRAN
5.000,00
1739.50.0.1.01
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Princip
100.000,00
1911.01.0.1.01
Multas Previstas em Legislação Específica-AMDESTRAN
160.000,00
1921.99.0.1.08
Outras Indenizações - AMDESTRAN
20.000,00
1922.99.0.1.10
Outras Restituições - AMDESTRAN
15.000,00
– Repasse Financeiro do Município...........R$ 2.300.000,00
Sub Total...................................R$ 2.600.000,00
Fundo Municipal de Educação
1321.01.0.1.01
Receita de Remuneração Bancárias Rec. Vinculados - FUNDEB
60.000,00
1321.01.0.1.11
Receita de Remuneração Bancárias Rec Não Vinculados-EDUCAÇ
20.000,00
1321.01.0.1.12
Receita de Remuneração Bancárias Rec.Vinculados - QSE
5.000,00
1321.01.0.1.14
Receita de Remuneração Bancárias Rec.Vinculados - FNDE
35.000,00
1714.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
1.300.000,00
1714.51.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROG
10.000,00
1714.52.0.1.01
PNAE - Ensino Fundamental
600.000,00
1714.52.0.1.02
PNAE - Pré Escola
120.000,00
1714.52.0.1.03
PNAE - Creche
120.000,00
1714.52.0.1.04
PNAE - AEE
10.000,00
1714.52.0.1.05
PNAE - EJA
40.000,00
1714.53.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL D
380.000,00
1714.99.0.1.01
Outras Transferências diretas do FNDE
50.000,00
1715.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
100.000,00
1715.51.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
5.750.000,00
1715.52.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
100.000,00
1717.51.0.1.01
Transf.de Convênios da União destinadas a Prog. de Educação
100.000,00
1724.51.0.1.02
Transf. de Convênios dos Estados dest. a Programas Educação
30.000,00
1729.52.0.1.01
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
310.000,00
1729.52.0.1.99
Outras Transf. de Rec. Destinados a Programas de Educação
10.000,00
1751.50.0.1.01
Contribuição do FPE para formação do FUNDEB
7.500.000,00
1751.50.0.1.02
Contribuição do FPM para formação do FUNDEB
5.700.000,00
1751.50.0.1.03
Contribuição do IPI para formação do FUNDEB
65.000,00
1751.50.0.1.04
Contribuição do ICMS para formação do FUNDEB
16.600.000,00
1751.50.0.1.05
Contribuição do IPVA para formação do FUNDEB
2.000.000,00
1751.50.0.1.06
Contribuição do ITR para formação do FUNDEB
5.000,00
1751.50.0.1.07
Contribuição do ITCMD para formação do FUNDEB
120.000,00
1921.99.0.1.02
Outras Indenizações - EDUCAÇÃO
40.000,00
1922.99.0.1.02
Outras Restituições - EDUCAÇÃO
40.000,00
2412.50.1.1.01
Caminho da Escola - FNDE
200.000,00
2412.50.9.1.01
Outras Transf. destinadas a Programas de Educação - FNDE
50.000,00
2414.51.0.1.02
Transf. Conv. da União Prog. Educação - EDUCAÇÃO
130.000,00
2422.51.0.1.02
Transf.de Conv.dos Estados Dest.a Prog.de Educação- EDUCAÇÃ
70.000,00
2429.51.0.1.01
Transf. de Recursos do Estado dest. a Programas de Educação
30.000,00
41.700.000,00
– Repasse Financeiro do Município..........R$ 8.100.000,00
Sub Total..................................R$ 49.800.000,00
Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário
1215.01.1.1.01
Contribuição do Servidor Civil Ativo - PM
400.000,00
1215.01.1.1.02
Contribuição do Servidor Civil Ativo - CÂMARA
35.000,00
1215.01.1.1.03
Contribuição do Servidor Civil Ativo - FMS
750.000,00
1215.01.1.1.04
Contribuição do Servidor Civil Ativo - FMAS
20.000,00
1215.01.1.1.05
Contribuição do Servidor Civil Ativo - SAAE
400.000,00
1215.01.1.1.06
Contribuição do Servidor Civil Ativo - AEMASUL
150.000,00
1215.01.1.1.07
Contribuição do Servidor Civil Ativo - TRT
10.000,00
1215.01.1.1.08
Contribuição do Servidor Civil Ativo - CULTURA
20.000,00
1215.01.1.1.09
Contribuição do Servidor Civil Ativo - AMDESTRAN
62.000,00
1215.01.1.1.10
Contribuição do Servidor Civil Ativo - HABITAÇÃO
11.000,00
1215.01.1.1.11
Contribuição do Servidor Civil Ativo - FUNDEB
1.900.000,00
1215.01.1.1.12
Contribuição do Servidor Civil Ativo - CEDIDOS SEFAZ
10.000,00
1215.01.1.1.13
Contribuição do Servidor Civil Ativo - RPPS
10.000,00
1215.01.1.2.01
Contribuição do Servidor Civil Ativo-Multas e Juros de Mora
5.000,00
1215.01.2.1.01
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal - RPPS
25.000,00
1215.01.3.1.01
Contribuição do Servidor Civil - Pensionista - Principal
10.000,00
1321.04.0.1.00
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE P
10.000,00
1922.13.0.1.01
Restituição de Contrib para a Prev Complementar Serv Público
10.000,00
1999.03.0.1.01
Compensações Financ. entre o RGPS, RPPS e Sist. Proteção Soc
385.000,00
1999.99.1.1.02
Outras Receitas Administrativas pela RFB - PRINCIPAL
50.000,00
7215.02.1.1.01
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PM
2.000.000,00
7215.02.1.1.02
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CV
60.000,00
7215.02.1.1.03
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMAS
10.000,00
7215.02.1.1.04
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - SAAE
800.000,00
7215.02.1.1.05
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - AEMASUL
250.000,00
7215.02.1.1.06
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - TRT
5.000,00
7215.02.1.1.07
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - HABITAÇÃO
15.000,00
7215.02.1.1.08
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FUNDEB
3.235.000,00
7215.02.1.1.09
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - AMDESTRAN
180.000,00
7215.02.1.1.10
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - CULTURA
15.000,00
7215.02.1.1.11
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMS
1.560.000,00
7215.02.1.1.12
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - RPPS
40.000,00
7215.02.1.2.01
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo -Multas e Juros
15.000,00
7215.50.1.1.01
Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo
15.000,00
7215.50.1.2.01
Contribuição Patronal-Servidor Civil-Inativo- Multas e Juros
5.000,00
7215.50.2.1.01
Contribuição Patronal - Servidor Civil - PENSIONISTAS
10.000,00
7215.50.2.2.01
Contribuição Patronal-Serv.Civil-Pensionista- Multas e Juros
5.000,00
7215.51.1.1.01
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos
1.000.000,00
7215.51.1.2.01
Contr. Patronal-Serv Civil Ativo-Parcelamento-Multas e Juros
10.000,00
13.503.000,00
– Repasse Financeiro do Município..........R$ 6.290.000,00
Sub Total..................................R$ 19.793.000,00
Fundo Previdenciário - Plano Financeiro
1215.01.1.1.14
Contribuição do Servidor Civil Ativo -
10.000,00
1215.01.1.1.15
Contribuição do Servidor Civil Ativo - CV
10.000,00
1215.01.1.2.02
Contribuição do Servidor Civil Ativo-Multas e Juros - PF
10.000,00
1922.13.0.1.02
Restituição de Contrib para a Prev Complementar Serv Púb- PF
15.000,00
1999.99.2.1.02
Outras Rec. não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - PF
10.000,00
7215.02.1.1.13
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - PM
5.000,00
7215.02.1.1.14
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMAS
5.000,00
7215.02.1.1.15
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FMS
5.000,00
7215.02.1.1.16
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - FME
24.300,00
7215.02.1.1.17
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - RPPS
5.000,00
Sub Total.................................R 99.300,00
Total das Receitas as Entidades Indiretas.R$ 141.077.300,00
CapítuloIV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 de R$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhõe de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
2- DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO
POR ORGÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
01 01
CÂMARA DE VEREADORES
6.900.000,00
02 01
CHEFIA DE GABINETE
1.142.000,00
02 02
PROCURADORIA GERAL
918.000,00
02 03
CONTROLADORIA GERAL
154.000,00
02 04
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO
250.000,00
02 05
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO
6.836.000,00
02 06
SECRETARIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS
16.486.000,00
02 07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
40.000,00
02 08
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
370.000,00
02 09
SECRETARIA DE SAÚDE
16.000,00
02 11
SECRETARIA DOS ESPORTES E POLÍTICAS PÚBLICAS DO LAZER
240.000,00
02 12
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
402.000,00
02 13
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
13.040.000,00
02 14
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
1.294.700,00
02 16
SECRETARIA DA CIDADANIA E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA
376.000,00
02 18
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
350.000,00
02 21
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
330.000,00
02 22
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
52.000,00
02 23
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
610.000,00
02 24
CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSUL
1.116.000,00
08 10
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES
5.500.000,00
08 15
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES
49.800.000,00
08 17
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
3.200.000,00
08 19
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
700.000,00
08 20
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PALMARES
19.793.000,00
08 30
FUNDO FINANCEIRO DE PALMARES
99.300,00
08 40
AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL
4.785.000,00
08 50
AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES - AMHAP
800.000,00
08 60
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE
2.600.000,00
08 80
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES
45.000.000,00
08 90
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
8.800.000,00
TOTAL
192.000.000,00
II. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
01
Legislativa
6.900.000,00
04
Administração
17.254.000,00
06
Segurança Pública
242.000,00
08
Assistência Social
6.914.000,00
09
Previdência Social
19.392.300,00
10
Saúde
45.031.000,00
12
Educação
54.777.000,00
13
Cultura
3.202.000,00
14
Direitos da Cidadania
52.000,00
15
Urbanismo
12.107.000,00
16
Habitação
880.000,00
17
Saneamento
9.347.000,00
18
Gestão Ambiental
394.700,00
20
Agricultura
790.000,00
22
Indústria
380.000,00
26
Transporte
40.000,00
27
Desporto e Lazer
290.000,00
28
Encargos Especiais
8.507.000,00
99
Reserva de Contingência
5.500.000,00
TOTAL
192.000.000,00
POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
104.945.300,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
175.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
62.656.700,00
SUB TOTAL
167.777.000,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
19.861.000,00
TOTAL
187.638.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
15.855.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
88.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.780.000,00
SUB TOTAL
18.723.000,00
RESERVA DO RPPS
500.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
5.000.000,00
TOTAL
24.223.000,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES
167.777.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
18.723.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.500.000,00
TOTAL DE DESPESA
192.000.000,00
TOTAL
192.000.000,00
CapítuloV
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura de Palmares
Art. 5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 120.662.700,00 ( cento e vinte milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos reais);
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art. 6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art. 7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).
4 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA)
Art. 8ºO Orçamento do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
5 – Autarquia Municipal de Habitação (AMPHAP)
Art. 9ºO Orçamento da Autarquia Municipal de Habitação (AMPHAP), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
6 – Fundação Casa da Cultura Hermilio Borba Filho
Art. 10ºO Orçamento da Fundação Casa da Cultura Hermilio Borba Filho, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
7 – Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)
Art. 11ºO Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.785.000,00 (Quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais).
8 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Art. 12ºO orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.800.000,00 (Oito milhões e oitocentos e mil reais).
9 – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAN)
Art. 13ºO orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAN), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais).
10 – Fundo Municipal de Educação
Art. 14ºO orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 49.800.000,00 (Quarenta e nove milhões e oitocentos mil reais).
11 – Fundo Previdenciário Municipal – Plano Previdenciário
Art. 15ºO orçamento do Fundo Previdenciário Municipal – Plano Previdenciário, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.793.000,00 (Dezenove milhões, setecentos e noventa e três mil reais).
12 – Fundo Previdenciário Municipal – Plano Financeiro
Art. 16ºO orçamento do Fundo Previdenciário Municipal – Plano Financeiro, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 99.300,00 (Novente e nove mil e trezentos reais).
Parágrafo Único- As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 1964, parte integrante desta Lei.
CapítuloVI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art. 17º.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até trinta por cento, nos termos do art. 117, parágrafo único da Projeto de Lei n°019/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentarias para o exercício de 2022, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43, § 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;
§ 1º Autorizado a efetuar as transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro.
§ 2º As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§ 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal.
§ 5º Conforme o parágrafo único do art. 35 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas com pessoal, encargos previdenciários e divída pública, o percentual de autorização para suplementação, será duplicado.
Art. 18.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito, até o limite dos valores contratados, bem como autorizado a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art. 19.Na realização do Orçamento referente às Despesas de Capital, os investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos.
Art. 20.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art. 21.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
I- as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
II- o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso e/ou o seu provável excesso de arrecadação apurado no exercício;
III- o produto resultante de operações de crédito;
IV- de novos convênios, contratos e ajustes a ser aplicado no objeto do próprio termo; e
V- da Reserva de Contingência.
Art. 22.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 23.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar, até o limite do valor contratado para atender as despesas que ocorrerem mediante a Operação de Crédito por Antecipação de Receita.
Art. 24.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palmares, aos 30 de setembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito