PROCURADORIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2246/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2246/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2021
Dispõe sobre a criação de cargos de Professor Adjunto para o Curso de Direito, no Quadro de Pessoal Efetivo da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, Órgão da Administração Indireta do Município dos Palmares, altera a Lei Municipal nº 1.665/2004 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O curso de Direito da Autarquia Educacional da Mata Sul em decorrência de processo para abertura do curso junto ao Conselho Estadual de Educação, sendo este aprovado, será regido de acordo com as condições estabelecidas nesta legislação.
Art. 2º. Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, 9 (nove) cargos de Professor Adjunto – PAD para atender as seguintes disciplinas do Curso de Direito:
Disciplinas
Quantitativo de Professor
Carga Horária Mensal
Introdução ao Direito
Teoria Geral do Processo
01
40h
Ciências Políticas
Teoria Geral do Estado
01
40h
Direito Constitucional
Mediação e Arbitragem
01
40h
Direito Civil
Direito Processual Civil
01
40h
Direito Penal
Direito Processual Penal
01
40h
Direito Administrativo
Direito Tributário
Direito Financeiro
01
40h
Direito do Trabalho
Direito Processual Trabalhista
01
40h
Direito Empresarial
Falência e Recuperação de Empresa
01
40h
Direito Internacional Público
Direito Internacional Privado
01
40h
TOTAL
09
380h
Art. 3º. Em razão do disposto no artigo 2º desta Lei, a tabela constante da alínea “C” do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.665/2004, de 30 de junho de 2004, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 .......................
c) CLASSE DOS CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO – PAD
CARGOS
VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTOS (R$)
NÍVEL
A
B
C
PROFESSOR ADJUNTO
69
PAD – 7
32,82
34,25
35,68
PAD – 6
31,39
32,82
34,25
PAD – 5
30,53
31,39
32,82
PAD – 4
30,28
33,95
33,38
PAD – 3
28,84
30,54
31,79
PAD – 2
27,47
26,44
27,77
PAD – 1
24,26
24,26
25,68
....................................
Art. 4º. O Professor Adjunto para área de Direito poderá ter uma jornada semanal de trabalho de até 20 horas, a ser regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município dos Palmares, de suas autarquias e fundações públicas, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários da AEMASUL.
Art. 5ª. Constituem requisitos para investidura no cargo de Professor Adjunto para área do Direito, além daqueles definidos genericamente na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município dos Palmares, de suas autarquias e fundações públicas, e no Plano de Cargos, Carreira e Salários da AEMASUL, os seguintes:
a) Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b) Graduação em Direito, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
c) Pós-graduação “Lato Sensu” – especialização mínima de 360h/aulas; ou “stricto sensu” (mestrado ou doutorado).
Art. 6º. Constituem atribuições, obrigações e responsabilidades do Professor Adjunto para área do Direito, além daquelas definidas genericamente aos servidores públicos municipais pelas leis e diretrizes legais e estatutárias, as normas contidas no Estatuto da AEMASUL, no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Autarquia e no Regimento Interno da FACIP (Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares).
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias da AEMASUL, consignadas na Lei Orçamentária Anual suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas só produzirá efeitos financeiros no exercício de 2022, em razão da vedação imposta pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 23 de setembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito