GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.432/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.432/2025.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.067, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.067 de 23 de junho de 2015, tendo o prazo previsto no artigo 1º.
Parágrafo Único: A prorrogação se fundamenta na Lei Federal Nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que prorroga o Plano Nacional de Educação estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, 05 de setembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE.