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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.432/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.432/2025.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.067, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.067 de 23 de junho de 2015, tendo o prazo previsto no artigo 1º.

Parágrafo Único: A prorrogação se fundamenta na Lei Federal Nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que prorroga o Plano Nacional de Educação estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmares/PE, 05 de setembro de 2025.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3926, em 11 de setembro de 2025. Código identificador 022E7BDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.