PROCURADORIA GERAL · 27 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.175/2018
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.175/2018
Institui o Plano Plurianual do Município de Palmares, para o período 2018/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165, inciso I, da Constituição Federal e inciso II do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Palmares, PPA 2018/2021, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º. O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.
II - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;
VII - Programa Temático, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;
IX - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;
XI - Produto, resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Do Conteúdo Estrutural do PPA 2018/2021
Art. 4º. O PPA 2018/2021, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado.
Seção II
Da Organização do Plano
Art. 5°. O Plano Plurianual está estruturado com uma base estratégia, no ANEXO I e no ANEXO II a estrutura programática.
§ 1º. A base estratégica contextualiza o Município e apresenta a orientação estratégica do PPA 2018/2021.
§ 2º. A estrutura programática expressa por meio de demonstrativos de planejamento e orçamento, todos os programas de trabalho do governo para o período, discrimina as ações e atribui valores aos projetos de investimento e as atividades continuadas que propiciam a atuação governamental.
Art. 6º. Cada programa está estruturado com as seguintes informações:
I - número do programa;
II - nome do programa;
III - Órgão/Unidade responsável pelo programa;
IV - objetivo vinculado ao programa;
V - justificativa para a existência do programa;
VI - classificação orçamentária;
VII - público-alvo;
VIII - período de duração do programa;
IX - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades;
X - fonte de recursos;
XI - indicadores.
Art. 7º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.
Art. 8º. Os indicadores dos programas finalísticos podem se apresentar:
I - com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano;
II - os programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado podem ser estruturados sem mensuração por indicadores;
Parágrafo único. Os indicadores em construção e os índices em apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início de 2018.
Art. 9º. Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º. A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio lei específica.
§ 2º. Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas no PPA 2018/2021.
Art. 10. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Da Gestão do PPA 2018/2021
Art. 11. A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 12. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Art. 13. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa.
Seção II
Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 16. Durante a gestão do Plano Plurianual 2018/2021, o Poder Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 17. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 18. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 19. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.
Art. 20. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares - PE
ANEXO I
CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E ORIENTAÇÃO
ESTRATÉGICA DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021
APRESENTAÇÃO
Para atender a legislação atual, o Poder Executivo elaborou este Plano Plurianual, para o quadriênio 2018-2021, que tem uma base estratégica e um conjunto de programas de trabalho do Governo, onde constam todas as ações, projetos e atividades que serão executadas no período, contemplando as escolhas do governo e da sociedade.
O modelo institucional de planejamento público brasileiro foi estabelecido pela Constituição da República, por meio de três instrumentos legais, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, contendo um conjunto de normas que regulamentam o processo de planejamento, compreendendo as dimensões estratégicas de médio prazo, tática de curto prazo e operacional até o nível de execução.
Enquanto não for editada a Lei da Qualidade Fiscal, prevista nos incisos I a III do § 9º do art. 165 da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, os entes federativos seguirão os conceitos e disposições da Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999, para elaboração do PPA e da LOA.
Quanto ao prazo, os incisos II e III, do § 1º do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco determinaram que, até a entrada em vigor da Lei da Qualidade Fiscal, os projetos de Lei do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual serão apresentados à Câmara Municipal até o dia 5 (cinco) de outubro do primeiro ano do mandato do Prefeito e devolvidos para sanção, do Chefe do Poder Executivo, até o dia 5 (cinco) de dezembro do mesmo ano.
Pela norma vigente, no primeiro ano de mandato do Prefeito, o Poder Executivo Municipal elaborará o Plano Plurianual para vigorar do segundo ano da legislatura ao primeiro ano do mandato subsequente, consistindo no instrumento norteador das ações do governo, no período, contendo a orientação estratégica, objetivos e metas da administração municipal e as ações, sejam projetos de investimentos ou atividades continuadas, organizadas em programas de trabalho.
Foram elencadas, durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as áreas de atuação do governo e suas ações prioritárias, discriminadas no Anexo de Prioridades da LDO/2018, que integram também este PPA 2018/2021 e a Lei Orçamentária Anual – LOA 2018, para dar rumo ao plano.
No PPA consta tudo que a Prefeitura e suas entidades realizarão nos próximos quatro anos, sendo prioritárias as ações que constam do item 7, conforme anexo de prioridades da LDO.
FORMAÇÃO HISTÓRICA E ADMINISTRATIVA
2.1 História.
Palmares é uma das cidades mais tradicionais de Pernambuco. Seu nome recorda a rebelião dos escravos africanos que, de 1630 a 1694 (ou 1697), constituíram um reino ou confederação de quilombos, que recebeu a denominação de Palmares. Segundo a tradição local, na foz do rio Pirangi havia um reduto da famosa república dos negros, cujo centro, a 'Tróia Negra', de Oliveira Martins, se localizava na serra da Barriga, onde hoje se encontra o município de União dos Palmares, do Estado de Alagoas. Desse quilombo se teria originado a primitiva povoação que viria a tomar o atual nome de Palmares. Em princípios do século XIX existia na região um aldeamento de índios, conhecidos como Trombetas. Posteriormente, o Governo Imperial fez doação de terras que margeavam o rio Una a membros da família Montes, passando o local a ser chamado povoado dos Montes, nome mudado para Una, em virtude de sua localização às margens do rio de igual nome. Finalmente, Palmares. Seus proprietários construíram o engenho de Trombetas, cujas ruínas se encontram a leste da cidade, e uma capela, sob o orago de Nossa Senhora da Conceição dos Montes. Em 1873, Frei Caetano de Messina Sobrinho lançou a pedra fundamental da atual Matriz, junto à capela primitiva.
2.2 Formação Administrativa.
Distrito criado com a denominação de Palmares pela Lei Provincial n.º 844, de 25-05-1868, subordinado ao município de Água Preta. Elevado à categoria de vila com a denominação de Palmares pela Lei Provincial n. º 1.093, de 24-05-1873. Sede na vila de Palmares. A Lei n.º 1.405, de 12-05-1879, transfere a sede da vila de Palmares para a povoação de Montes. Elevado à condição de cidade e sede do município com a denominação de Panelas, pela Lei Provincial n.º 1.458, de 09-06-1879. Pela Lei Municipal n.º 1, de 29-11-1892, foram criados os distritos de Catende, Joaquim Nabuco e Maraial e anexados ao município de Palmares. Pela Lei Municipal n.º 57, de 17-12-1904, é criado o distrito de Colônia Isabel e anexado ao município de Palmares. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911 o município é constituído de 5 distritos: Palmares, Catende, Colônia Isabel, Joaquim Nabuco e Maraial. Nos quadros do Recenseamento Geral de 1-IX-1920, o município é constituído de 5 distritos: Palmares, Catende, Jaqueira, Joaquim Nabuco e Maraial.
A Lei Estadual n.º 1.931, de 11-09-1928, desmembra do município de Palmares os distritos de Maraial e Jaqueira, para constituírem o novo município de Maraial. A mesma Lei desmembra do município de Palmares o distrito de Catende, elevando-o à categoria de município. Em divisão territorial administrativa referente ao ano de 1933 o município aparece constituído de 3 distritos: Palmares, Bentevi e Joaquim Nabuco. Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937. O Decreto-lei Estadual n.º 235, de 09-12-1938, transfere o distrito de Bentevi do município de Palmares para Bonito. Em divisão territorial datada de 1-VII-1950 o município é constituído de 2 distritos: Palmares e Joaquim Nabuco. Pela Lei Municipal n.º 170, de 05-08-1953, é criado o distrito de Santo Antônio dos Trempes e anexado ao município de Palmares. A Lei Estadual n.º 1.818, de 29-12-1953, desmembra do município de Palmares o distrito de Joaquim Nabuco, elevando-o à categoria de município.
Em divisões territoriais datada de 1-VII-1960 o município é constituído de 2 distritos: Palmares e Santo Antônio dos Trempes. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 31-XII-1971. Pela Lei Municipal n.º 663, de 05-06-1974, o distrito de Santo Antônio dos Trempes tomou a denominação de Santo Antônio dos Palmares. Em divisão territorial datada de 2015, o município é constituído de 2 distritos: Palmares e Santo Antônio dos Palmares.
ECONOMIA.
Palmares em 2014 tinha um PIB per capita de R$ 13035.08. Na comparação com os demais municípios do estado, sua posição era de 21 de 185. Já na comparação com cidades do Brasil todo, sua colocação era de 2934 de 5570. Em 2015, tinha 75.2% do seu orçamento proveniente de fontes externas. Em comparação às outras cidades do estado, estava na posição 167 de 185 e, quando comparado a cidades do Brasil todo, ficava em 4225 de 5570.
Fonte: IBGE.
Trabalho e Renda.
Em 2015, o salário médio mensal da população de Palmares era de 1.9 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 13.0%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 26 de 185 e 33 de 185, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 2500 de 5570 e 2591 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 49.5% da população nessas condições, o que o colocava na posição 113 de 185 dentre as cidades do estado e na posição 1495 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
O quadro a seguir, elaborado e publicado pelo IBGE, ilustra o comentário acima.
Fonte: IBGE
3.2 Cenário Macroeconômico.
O diagnóstico relatado a seguir antever perspectivas de baixo crescimento econômico, enquanto que os indicadores das condições socioeconômicas relatados exigirão grande esforço da administração para melhorar as condições da população local.
Com a definição de prioridades, feitas pelo Governo e pela Sociedade, são consideradas no planejamento municipal as proposições para melhoria do quadro atual.
O Relatório Focus do Banco Central do Brasil, de 30 de junho de 2017, projetado para o Produto Interno Bruto (PIB) um crescimento de apenas 0,39% (trinta e nove centésimos por cento) este ano e estimado 2,00% (dois por cento) para 2018, conforme ilustra o gráfico seguinte:
Fonte: Banco Central do Brasil – Relatório FOCUS 30-6-2017.
Como pode ser observado, a curva vermelha representa projeção de crescimento do PIB para 2018 de 2,00%, enquanto a curva preta aponta para 2017 0,39%.
Considerando a grande retração havida nas atividades econômicas, onde o País passou de um PIB de 3,0% em 2013 para 0,10% em 2014, - 3,8% em 2015 e -3,6% em 2016, a perspectiva de crescimento de apenas 0,39%, este ano e de 2,0% para 2018, indica que estamos saindo do fundo do poço e retornando a crescer, mas ainda longe do nível de 2013.
Conforme gráfico abaixo, o comportamento da inflação em 2017 é declinante, sendo esperado IPCA de 3,46% este ano, conforme representado na curva preta, enquanto que para 2018 a projeção indicada estabilidade, devendo fechar o próximo exercício com IPCA de 4,25%, conforme demonstra a curva vermelha. Pode-se concluir que, caso se confirmem as projeções do Banco Central do Brasil para 2018, poderá representar o começo de um novo ciclo de crescimento com inflação controlada.
Fonte: BACEN – Relatório FOCUS de 30-06-2017.
Diante da perspectiva apresentada foram projetadas as receitas que propiciarão a realização das ações propostas, sendo que a Lei Orçamentária Anual – LOA/2018 fixará as despesas orçamentária para 2018, através das dotações que propiciarão a execução dos programas constantes deste plano.
Dentro das limitações financeiras e orçamentárias impostas pelo fraco desempenho da economia nacional e considerando que a maior parte da receita orçamentária do Município decorre de transferências do Estado e da União, serão empreendidos os esforços necessários para manter o regular funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo e a execução das ações vinculadas aos programas de trabalho do governo constantes deste PPA, para prestação dos serviços públicos e aprimoramento do atendimento direto à população, em todas as áreas de atuação do governo.
A irregularidade climática é fator que tem influenciado negativamente nas atividades econômicas regionais e, certamente, ainda repercutirá no prolongamento do período de recuperação econômica de nossa região. Todavia, não se pode esquecer da perspectiva de haver irregular precipitação pluviométrica, continuando a preocupação com seca e com a possibilidade de ocorrer tempestades isoladas que causem estragos.
EDUCAÇÃO
Em Palmares em 2015, os alunos dos anos inicias da rede pública da cidade tiveram nota média de 4.8 no IDEB. Para os alunos dos anos finais, essa nota foi de 3.8. Na comparação com cidades do mesmo estado, a nota dos alunos dos anos iniciais colocava esta cidade na posição 62 de 185. Considerando a nota dos alunos dos anos finais, a posição passava a 82 de 185. A taxa de escolarização (para pessoas de 6 a 14 anos) foi de 96.3 em 2010. Isso posicionava o município na posição 109 de 185 dentre as cidades do estado e na posição 4359 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
Fonte: IBGE.
Fonte: IBGE de 2005 a 2015.
SAÚDE
A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 4.56 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0.7 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 170 de 185 e 63 de 185, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 4116 de 5570 e 2889 de 5570, respectivamente.
Fonte: IBGE.
SANEAMENTO
Apresenta 55.9% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 39.9% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 30.8% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 47 de 185, 141 de 185 e 7 de 185, respectivamente. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 1987 de 5570, 4511 de 5570 e 1181 de 5570, respectivamente.
Fonte: IBGE.
ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DO PLANO E PRIORIDADES
A parte estratégica do PPA 2018/2021 comtempla áreas prioritárias escolhidas pelo Governo e pela Sociedade, diante das necessidades e demandas da população, tendo como objetivos principais a melhoria dos indicadores socioeconômicos do Município e da qualidade de vida de nossa gente.
As prioritárias estabelecidas neste plano têm precedência na execução, não se constituindo, todavia, em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
EIXOS ESTRATÉGICOS
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Concebe-se desenvolvimento local sustentável como a articulação das dimensões sociais, ambientais, econômicas, culturais, políticas e éticas, garantindo a preservação da vida e dos recursos naturais para as gerações atuais e futuras. Isso implica na perspectiva de que os ganhos e benefícios do crescimento econômico sejam apropriados por toda a população. Por outro lado, o desenvolvimento econômico e a inclusão social não devem acarretar o desequilíbrio ecológico ambiental e destruir os recursos naturais.
Introduzir novas formas de relação entre governo e sociedade civil, adotando a prática de diálogo com os movimentos sociais, historicamente excluídos dos processos de tomada de decisões.
PARTICIPAÇÃO POPULAR, CIDADÃ E CONTROLE SOCIAL.
A participação popular e cidadã tem que vir acompanhada de mecanismos de controle social, ou seja, o monitoramento, pela sociedade, preferencialmente organizada e institucionalmente reconhecida, dos processos políticos, administrativos e financeiros da gestão pública, especialmente das políticas públicas, desde sua elaboração, passando pela execução, avaliação e replanejamento.
POLÍTICAS SOCIAIS E AFIRMAÇÃO DE DIREITOS
Neste eixo, englobam-se as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, transferência e redistribuição de renda, direitos humanos, abastecimento e segurança alimentar, geração de trabalho e renda, segurança pública, cultura, lazer, esporte, políticas agrária e agropecuária, meio ambiente, inclusão digital, ações afirmativas visando à igualdade de gênero, étnico-racial e a liberdade de orientação sexual e religiosa. Essas políticas dizem respeito diretamente à concretização de direitos sociais e são tensionadas pelo conflito de interesses em disputa na sociedade.
7.1.4 GESTÃO ÉTICA, DEMOCRÁTICA E EFICIENTE.
Este modelo terá como principais diretrizes: ampliar a capacidade gerencial e transformar a relação entre Estado e Sociedade, visando prestar serviços e promover políticas públicas eficazes para realidade do município, estado e país.
Ampliar a capacidade gerencial diz respeito à: Garantia da dimensão estratégica no planejamento da ação governamental para que se cumpram os objetivos previstos, metas e prazos. Isso deverá ser perseguido através da Institucionalização de processos de planejamento, monitoramento e avaliação da gestão comum aos diferentes níveis da administração e articulados entre si, de modo a provocar mudança cultural no cotidiano das diversas áreas da administração pública. Busca de eficácia das políticas implementadas, significa atingir os resultados esperados, cumprindo as diretrizes, metas e compromissos.
EIXOS CONCEITUAIS COMUNS
Políticas Públicas: Saúde, educação (com inclusão digital), habitação, transporte, saneamento, direitos humanos, segurança alimentar, cultura, lazer, esporte, meio ambiente, assistência social e segurança pública compõem a garantia de direitos.
Diversidade: consolidar políticas que afirmem social e culturalmente setores discriminados ou que necessitem ter seus direitos reafirmados. Incorporar as dimensões advindas da diversidade física, social, de gênero, racial e de gerações às políticas públicas municipais, inclusive com ofertas de serviços voltados para essa diversidade (ex.: implantar transporte adaptados para deficientes).
Matricialidade: a articulação de políticas e ações integrando secretarias, departamentos e outras áreas de governo afins, a partir de objetivos comuns visando o alcance de resultados verificáveis. O foco das políticas públicas é o (a) cidadão (a) que precisa ser atendido (a) de maneira integrada, articulada.
(ex.: família identificada pela saúde com problemas decorrente da falta de saneamento e sanitário deverá ser assistida pela secretaria de obras e assistência social).
Territorialização: atuar de maneira a identificar o território e as pessoas que vivem nele, a fim de integrar as ações de Governo para torná-las mais eficazes e capazes de reduzir a segregação social reproduzida espacialmente (ex. identificar as comunidades mais vulneráveis, tanto urbanas quanto rurais).
Transversalidade: políticas transversais são aquelas que devem ser trabalhadas por diversas áreas do governo para que possam ser efetivadas. (Ex.: as políticas voltadas à promoção da igualdade racial, mulheres, idosos, deficientes, jovens GLBT, dentre outras).
Universalidade: As políticas públicas devem ter caráter universal, atender a todos (as), respeitando suas especificidades.
PRIORIDADES
As ações identificadas a seguir terão prioridade na execução da LOA do exercício de 2018, não consistindo em limitação à programação orçamentária e suas alterações, respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Traduzem as escolhas do Governo e da Sociedade, assim como estabelecido no Anexo de Prioridades da LDO/2018.
UNIDADE/PROGRAMA DE TRABALHO/PROJETO-ATIVIDADE-OPERAÇÃO/AÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Promover as relações públicas, de preparar, registrar, publicar e divulgar os atos do município.
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos.
Manutenção Da Ouvidoria Municipal.
Gestão Administrativa Do Gabinete Do Prefeito.
PROCURADORIA GERAL
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos.
Assistência Jurídica Itinerante.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Adm. Da Procuradoria.
CONTROLADORIA GERAL
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos.
Manutenção E Gestão Administrativa De Controle Interno.
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos.
Manutenção E Gestão Administrativa Da Articulação Política.
Manutenção Da Gestão Pública.
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO.
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios.
Aquisição De Hardware E Software Para Informática Dos Setores Geral.
Manutenção De Realização De Concurso Público Para A Prefeitura.
Treinamento E Capacitação De Servidores Públicos.
Manutenção E Gestão Das Atividades Da Sec. De Administração.
Manutenção E Gestão Adm. Das Ativ. Do Dept. Recursos.
Aporte Financeiro Ao RPPS.
Reserva De Contingência.
SECRETARIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Amortização Da Dívida Pública.
Encargos Da Dívida Pública E Precatórios.
Indenizações E Restituições.
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos.
Aquisição De Móveis, Máquinas E Utensílios Diversos.
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos.
Manutenção E Gestão Administrativa Dos Serv. Da Sec. De Finanças Públicas.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Administrativos Da Tributação.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Administrativos Do Depart. De Orçamento E Contabilidade.
Manutenção E Gestão Administrativa Da Gestão Tributária Municipal.
Manutenção E Gestão Administrativa Do Programa Nota Cidadã.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos, Máquinas E Utensílios Diversos.
Manutenção E Gestão Adm. Da Secretaria De Educação.
Aquisição De Instrumentos Diversos Para Banda Fanfarras E Musicais.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos, Máquinas E Utensílios Diversos.
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos, Máquinas E Utensílios Diversos.
Construção, Pavimentação E Reformas De Vias.
Capinação De Vias, Limpezas De Galerias E Canaletas.
Aquisição De Pedras Em Paralelepípedos E Pinturas Dos Meios Fios.
Aquisição De Móveis, Máquinas E Equipamentos Em Geral Para O Programa Cartão Reforma.
Manutenção Das Atividades Da Sec. De Planejamento E Gestão.
Modernização Da Gestão.
Palmares Conectada.
Formação De Gestores.
Manutenção E Vigilância De Prédios Públicos.
Manutenção E Assistência Técnica Do Programa Cartão Reforma.
SECRETARIA DE SAÚDE
Aquisição De Equipamentos E Material Permanente.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Adm. Da Secretaria De Saúde.
SECRETARIA DOS ESPORTES E POLÍTICAS PÚBLICAS DO LAZER
Espaços De Esporte E Lazer.
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Adm. Da Sec. Dos Esport. E Políticas Públicas Do Lazer.
Gestão Das Políticas Públicas De Esporte.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos.
Manutenção E Gestão Da Secretaria De Políticas Para Mulheres.
Palmares Em Defesa Da Mulher.
Educação Qualificada Para Mulheres.
Cursos De Capacitação Para As Mulheres Palmarenses.
Cultura, Esportes E Saúde Humanizada Para As Mulheres.
Audiências Públicas Da Lei Maria Da Penha.
Capacitações Do COMDIM - Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Construção E Ampliação Do Cemitério.
Aquisição De Veículos, Máquinas E Equipamentos Diversos.
Aquisição De Veículos, Máquinas Pesadas E Outros.
Const. De Aterros Sanitários E Estação De Tratamento De Esgotamentos Sanitários.
Aquisição De Veículos, Máquinas, Caçamba E Equipamentos Para Limpeza Pública.
Infraestrutura Urbana - Projeto Alvorada.
Construção De Pontes, Passagens Molhadas, Muros De Arrimo E Outros.
Construção De Drenagem, Preventivas Em Encostas E Outros.
Construção De Calçamento, Meio-Fio E Outros.
Construção Reforma, Ampliação De Praças, Parques, Jardins E Demais Passeios Públicos.
Desapropriação De Imóveis Para Abertura De Ruas.
Construção, Reforma E/Ou Ampl. Do Prédio Público.
Infraestrutura Execução De Obras De Eletrificação Rural E Urbana.
Reforma, Ampl. Do Sistema Iluminação Pública Do Munícipio.
Aquisição De Equip. Diversos Para Iluminação Pública.
Construção E Ampliação Do Sistema De Saneamento Básico.
Const. De Chafarizes, Lavanderias E Sanitários Públicos.
Abertura De Poços Artesianos De Prevenção De Mananciais.
Programa De Otimização E/Ou Reab. Do Sistema De Abastecimento D'água.
Construção, Reforma De Abrigos, Restaurações De Terminais, Paradas De Ônibus E Outros.
Conservação Do Acesso A Br 101, Ampliação E Rest. De Rodovias E Estradas.
Construção De Muro De Arrimo E Outros.
Construção, Ampliação E Reforma De Escadarias.
Manutenção Da Rede Física Da Administração Pública.
Manutenção E Gestão Administrativa Do Departamento De Obras.
Gestão Administrativa De Conservação Da Rede Física Pública.
Manutenção E Gestão Administrativa Dos Serviços Dos Cemitérios Públicos.
Manutenção E Gestão Administrativa Das Atividades De Praças, Parques E Jardins.
Manutenção E Repos. Calçamento, Meio Fio E Outros.
Manutenção De Pontes, Passagens Molhadas, Muros De Arrimo E Outros.
Manutenção De Veículos, Máquinas Pesadas E Outras.
Contratação De Empresas Para Realização De Serv. Ligados A Limpeza.
Manutenção E Gestão Da Limpeza Urbana (Destinação Do Lixo).
Coleta De Lixo Hospital.
Infraestrutura Das Atividades E Serviços Ligados A Iluminação Pública.
Manutenção Conservação De Esgotos, Galerias, Boeiros E Outros.
Manutenção De Chafariz, Lavanderias E Sanitários Públicos.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Construção, Reforma E/Ou Ampliação Da Secretaria.
Execução De Obras Hídricas, Perfuração De Poços Artesianos, Construção De Barragens, Açudes.
Aquisição De Veículos, Máquinas Pesadas E Equipamentos Diversos.
Construção, Reforma E Ampliação Do Mercado, Açougues E Matadouros.
Construção, Ampliação, Reforma Da Central De Abastecimento Do Município Dos Palmares.
Construção Do Polo De Distribuição De Frutas E Verduras – Ceapa.
Recuperação Das Estradas Vicinais
Abastecimento D´Água Emergencial Através De Camimhões Pipa Na Zona Urbana E Rural Do Município.
Manutenção Da Preservação Dos Recursos Hídricos.
Implantação E Conservação Da Reserva Ecológica Bosque Das Acácias.
Reflorestamento E Conservação De Nascentes E Mananciais E Conservação Dos Resquícios Da Mata Atlântica.
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Desenvolvimento Rural E Meio Ambiente.
Manut. Das Ações Da Agricultura Familiar.
Desenvolvimento Das Ações Complementares A Produção Agrícola.
Manutenção Dos Prédios De Abastecimento Primários.
Manutenção Da Eletrificação Rural.
SECRETARIA DA CIDADANIA E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA
Aquisição De Máquinas E Equipamentos Diversos.
Construção E Preservação De Praças Municipais.
Implantação Da Tv Comunitária.
Manutenção E Gestão Administrativa Da Sec. Da Cidadania E Articulação Comunitária.
Manutenção Das Ações Da Comunidade Participação.
Manut. Da Defesa Civil Do Município.
Manutenção Do Programa Cidade Iluminada.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Construção E Pavimentação De Vias Públicas.
Construção E Recuperação De Escadaria.
Revitalização De Praças.
Manutenção Das Atividades Do FEM.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Adm. Da Sec. De Desenv. Social E Cidadania.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Aquisição De Máquinas E Equipamentos Diversos.
Construção, Reforma E Ampliação Para Incentivar A Instalação De Empresas.
Execução De Obras Vinculadas Incremento Econômico Local.
Construção Do Distrito Industrial.
Construção Do Polo De Importados De Palmares.
Construção Da Praça De Alimentação.
Construção, Reforma E Ampliação Do Mercado Público.
Cerimonial, Solenidades, Eventos, Publicidade E Divulgação Institucional .
Manutenção E Gestão Administrativa Sec. Des. Econ. Turismo.
Contratação De Profissionais Qualificados.
Manut. Das Atividades Ligadas A Promoção Comercial.
Manutenção Do Programa Mercado Melhor E Contratação De Profissionais Qualificados.
Manutenção Do Programa Venha Viver Palmares.
CÂMARA DE VEREADORES DE PALMARES
Amortização De Dívidas Públicas.
Execução De Obras, Reformas, Melhorias E Ampliação Do Prédio Da Câmara.
Aquisição De Móveis, Máquinas, Computadores E Equipamentos Diversos.
Aquisição De Veículo Utilitário.
Equipar O SCI Do Poder Legislativo.
Manutenção Dos Servidores Efetivos.
Manutenção Dos Serviços Administrativos Da Câmara E Capacitações.
Concessão De Representação Ao Presidente.
Manutenção Do SCI Do Poder Legislativo.
Subsídios Dos Vereadores.
Contribuição Para Entidades Representativas.
Divulgação Dos Atos Do Poder Legislativo E Eventos.
Concessão De Verba Indenizatória Para Os Gabinetes Dos Vereadores.
Encargos Previdenciários-RGPS.
Encargos Previdenciários-RPPS.
Manutenção Dos Servidores Comissionados
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
Amortização Da Dívida - Fundação De Cultura.
Concessão De Subvenções E Entidades Vinculadas A Difusão Cultural.
Indenizações E Restituições - Fundação De Cultura.
Aquisição De Equipamentos E Material Para O Teatro Cinema Apolo.
Recuperação E Restauração Do Teatro Cinema Apolo.
Restauração Dos Monumentos Históricos E Culturais.
Construção, Reforma E Manutenção Do Centro De Arte Murílo La Greca.
Restauração Da Estação Ferroviária - Estação Cultural.
Aquisição De Equipamentos, Móveis, Máquinas E Utensílios Diversos Para Apoio A Difusão Cultural.
Execução De Obras De Infraestrutura Para Eventos Culturais.
Manutenção E Gestão Das Atividades Administrativas Da Fundação Casa Da Cultura.
Manutenção Dos Acervos Históricos E Culturais.
Manutenção Do Centro De Documentação.
Manutenção Da Estação Ferroviária - Estação Cultural.
Manutenção Das Atividades E Serviços Da Difusão Cultural.
Manutenção Da Biblioteca Municipal.
Centro De Criatividade Musical, Artesanal, Teatral E Literária.
Implantação E Manutenção Do Programa Produção Editorial.
Criação Da Escola De Música E De Coral.
Manutenção Da Feira De Artesanato.
Manutenção E Implantação De Cursos De Artes Plásticas, Teatro E Outros.
Implantação E Manutenção Do Programa De Concurso De Artes, Redação E Artigos Científicos.
Manutenção De Eventos Cívicos, Folclore, Artísticos, Culturais E Promocionais.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DOS PALMARES - SAAE
Amortização Da Dívida – Saae.
Sentenças Judiciais – Saae.
Indenizações E Restituições – Saae.
Aquisição De Móveis, Equipamentos De Informação E Equipamentos Diversos.
Construção Do Prédio Do Saae.
Aquisição De Imóveis – Saae.
Construção, Ampliação E/Ou Reforma De Estação De Tratamento De Água.
Manutenção Da Malha De Distribuição De Água.
Expansão Da Rede De Distribuição De Água.
Construção E Recuperação Da Rede De Esgoto.
Aquisição De Veículos Automotores – Saae.
Manutenção E Gestão Da Divisão Administrativa.
Manutenção Da Gestão Administrativa Do Saae.
Manutenção E Gestão Administrativa Da Divisão Operacional Do Saae.
Retenção Para A Formação Do Pasep.
Conservação Da Rede De Distribuição De Água.
Manutenção E Gestão Administrativa Da Divisão Operacional Do Saae.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES - AMHAP
Aquisição De Móveis, Veículos, Máquinas E Equipamentos Diversos Do Programa Meu Lar.
Aquisição De Móveis, Máquinas, Veículos E Utensílios Diversos – Amhap.
Desapropriação De Imóveis.
Desenvolvimento Do Programa Taipa Nunca Mais.
Implantação Do Programa Habitação Popular.
Melhoria Habitacional.
Construções E Reformas Da Habitação Segura.
Construções E Reformas Do Programa Mais Moradia.
Manutenção Das Ações Do Programa Meu Lar.
Manutenção E Gestão Das Atividades Da Autarquia Habitação Dos Palmares – Amhap.
Manutenção Do Programa De Habitação Popular.
Fomento Ao Desenvolvimento Habitacional.
Manutenção Da Habitação Segura.
Manutenção Do Programa Aprendendo A Construir.
Manutenção Do Programa Mais Moradia.
Manutenção Minha Casa, Minha Vida- Mcmv.
Manutenção Do Núcleo De Assistência Técnica Gratuita – Nateg.
Manutenção Do Programa Morada Legal.
Revisão Do Plano Diretor.
Revisão Do Plhis.
AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL
Amortização De Dívida Pública.
Precatórios E Sentenças Judiciais
Aquisição De Veículos, Equipamentos E Material Permanente Diversos.
Aquisição De Equipamento De Informática, Móveis, Utensílios Diversos.
Ampliação E Reforma Da Rede Física Ligadas A Aemasul.
Aquisição E/Ou Desapropriação De Imóveis.
Dotar As Inst. De Ensino De Equip. E Laboratórios, Dando Suporte As Ações Acadêmicas.
Construção Do Centro Administrativo - Setor Administrativo Facip.
Construção Da Casa Do Professor - Alojamento – Refeitório.
Aquisição De Veículos, Equipamentos E Materiais Permanentes Do Programa Modernização Da Gestão Da Aemasul.
Reequipamento Da Unidade- Aquisição De Móveis, Máquinas E Equipamentos Diversos.
Promoção De Eventos E Solenidades.
Capacitação, Treinamento E Qualificação Dos Servidores.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Administrativos Da Divisão De Finanças, Orçamento E Contabilidade.
Manutenção Dos Serviços Da Aemasul.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Administrativos Do Gabinete Presidente.
Manutenção E Gestão De Serviços Da Divisão De Recursos Humanos E Outros.
Manutenção Dos Concursos E Vestibulares.
Manutenção E Gestão Administrativa Dos Serviços Da Divisão Patrimonial.
Pagamento De Despesas Relativas A Exercícios Anteriores.
Manutenção E Gestão Administrativas Do Departamento Famasul - Gabinete Do Diretor.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Da Secretaria – Famasul.
Manutenção Da Iniciação Científica.
Hospedagem E Alimentação Dos Professores.
Manutenção E Gestão Administrativa Do Departamento De Comunicação E Expressão.
Manutenção E Gestão Administrativa Do Departamento De Ciências Exatas E Naturais.
Manutenção Do Laboratório De Biologia.
Manutenção E Gestão Administrativa Do Departamento De Ciências Sociais.
Manutenção E Gestão Administrativa Do Curso De Pedagogia.
Manutenção E Gestão Administrativa Do Departamento De Formação Pedagógica.
Manutenção E Gestão Administrativa Da Secretaria Da Facip.
Manutenção E Gestão Dos Serviços Administrativos Da Divisão (Administração).
Departamento De Química.
Segurança Universitária.
Laboratórios Famasul.
Secretaria De Cursos.
Manutenção Do Programa De Pós- Graduação Da Famasul/Facip.
Manutenção Da Biblioteca.
Manutenção Do Posto Médico Universitário.
Manutenção De Diploma.
Incentivo Aos Projetos Artísticos, Culturais E Esportivos.
Manutenção Do Programa Modernização Da Gestão Da Aemasul.
Manutenção Do Programa Oferecer Estrutura, Cursos De Bacharelado, Licenciatura, Tecnólogos E Técnicos.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES
Amortização De Dívida Públicas.
Precatórios E Sentenças Judiciais.
Indenizações E Restituições Diversas, Inclusive Decorrentes De Convênios.
Aquisição De Veículos, Máquinas E Equipamentos Para O Conselho Municipal De Saúde.
Emenda Parlamentar – Aquisições.
Manutenção E Gestão Das Atividades Administrativas Da Secretária De Saúde.
Manutenção Das Atividades Administrativas Do Conselho Municipal De Saúde.
Manutenção De Realização De Concurso Público Para A Saúde.
Emenda Parlamentar – Manutenções.
Aquisição De Equipamentos, Veículos E Outros Materiais Permanentes Para O Fundo Municipal De Saúde.
Construção, Reforma E Ampliação Do Fundo Municipal De Saúde E Gestão Do Sus.
Execução De Obras Para A Atenção Básica.
Aquisição De Veículos, Máquinas Móveis E Equipamentos Para A Atenção Básica, Incluindo Ambulâncias Para Zona Rural.
Execução De Obras Para Assistência De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial.
Aquisição De Veículos, Máquinas, Móveis E Equipamentos Para Assistência De Média E Alta Complexidade.
Aquisição De Veículos, Máquinas E Equipamentos Para A Assistência Farmacêutica.
Aquisição De Veículos, Máquinas E Equipamentos Para A Farmácia Popular Do Brasil.
Execução De Obras Para A Vigilância Sanitária.
Aquisição De Veículos, Máquinas, Móveis E Equipamentos Para Vigilância Sanitária.
Execução De Obras Para A Vigilância Epidemiológica E Ambiental.
Aquisição De Veículos, Máquinas, Móveis E Equipamentos Para A Vigilância Epidemiológica E Ambiental.
Emenda Parlamentar – Aquisições.
Gestão Administrativa Da Saúde E Qualificação Da Gestão Do SUS.
Manutenção Das Ações De Atenção Básica A Saúde.
Manutenção Das Ações De Assistência De Média E Alta Complexidade Hospitalar E Ambulatorial.
Manutenção Da Assistência Farmacêutica Básica.
Manutenção Da Farmácia Popular Do Brasil.
Manutenção Das Ações De Vigilância Sanitária.
Manutenção Das Ações De Vigilância Epidemiológica E Ambiental.
Manutenção Das Ações Do Programa “Mais Médicos".
Tratamento Fora Do Domicílio – TFD.
Emenda Parlamentar – Manutenções.
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMARES
Precatórios E Sentenças Judiciais.
Construção, Reforma E/Ou Ampliação De Prédio P/ Funcionamento Do FUNPREV.
Aquisição De Equipamentos E Material Permanente.
Aquisição De Veículo Utilitário.
Gestão Administrativa Do FUNPREV.
Capacitação De Servidores Municipais Do Fundo De Previdência.
Manutenção Das Atividades Previdenciária.
Conferência Previdenciária Municipal.
Proventos Dos Inativos E Pensionistas Da Câmara.
Reserva De Contingência.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALMARES
Sentenças Judiciais – Comdeca.
Indenizações E Restituições – Comdeca.
Amortização De Dívidas Públicas – Comdeca.
Aquisição De Móveis Máquinas E Equipamentos Diversos – Fundeca.
Aquisição De Equipamentos De Infor. E Periféricos Em Geral – Comdeca.
Realizações De Serv. E Ações Em Parcerias Com Entidades Governamentais E Não Governamentais.
Manutenção Das Atividades Do Comdeca - Apoio Técnico Administrativo.
Capacitação, Treinamentos E Qualificação Dos Conselheiros E Educadores Sociais.
Programa De Campanha Educativas.
Manutenção Do Programa De Divulgação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente.
Cadastro Único.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE DOS PALMARES.
Construção, Reforma, Ampliação E Aquisição De Imóveis Para Melhoria Da Amdestran.
Implantação Da Central De Monitoramento De Audio E Video.
Equipamentos E Material Permanente Para A Amdestran E Suas Unidades
Aquisição De Veículos, Máquinas E Equipamentos Para Guarda Municipal.
Aquisição De Veículos, Máquinas E Equipamentos Para Defesa Civil.
Aquisição De Veículos, Máquinas E Equipamentos Para A Zona Verde.
Equipamentos E Material Permanente.
Manutenção Das Despesas De Pessoal Da Amdestran Unidade De Defesa Social.
Manutenção Das Despesas De Pessoal Da Amdestran Unidade De Trânsito.
Manutenção Das Despesas De Pessoal Da Amdestran Unidade De Transporte.
Manutenção E Apoio As Ações De Guarda Municipal.
Manutenção E Apoio As Ações Dos Agentes De Trânsito.
Manutenção E Apoio Das Atividades Operacionais E Monitoramento Das Ações Da Amdestran E Suas Unidades.
Despesas Com A Administração De Receitas Da Amdestran E Suas Unidades.
Apoio Das Ações Ao Policiamento Feito Pelo Estado.
Apoio As Ações De Segurança Pública.
Gerenciamento Do Sistema De Transporte E Trânsito.
Ações Regulatórias Do Transporte Coletivo Urbano.
Apoio As Ações Com Disciplinamento Do Trânsito No Município.
Manutenção E Apoio Das Ações Da Defesa Civil.
Manutenção E Apoio As Ações Da Zona Verde.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES
Amortização De Dívida Públicas.
Precatórios E Sentenças Judiciais.
Indenizações E Restituições Diversas, Inclusive Decorrentes De Convênios.
Aquisição De Veículos, Móveis, Máquinas E Equipamentos Diversos Para A Secretaria De Assistência Social.
Aquisição De Veículos, Móveis, Máquinas E Equipamentos Diversos Para O Fundo Municipal De Assistência Social.
Obras E Instalações Para Os Programas Sociais.
Aquisição De Veículos, Móveis, Máquinas E Equipamentos Diversos Para Os Programas Sociais.
Obras E Instalações Da Assistência Social.
Manutenção Das Atividades Gerais Da Secretaria De Assistência Social.
Manutenção Das Atividades Administrativas Do Fmas.
Manutenção Do Conselho Municipal De Assistência Social.
Serviços De Convivência E Fortalecimento De Vínculo.
Manutenção Das Ações De Atenção A Pessoa Com Deficiência.
Manutenção Das Ações Do Conselho Tutelar.
Centro De Referência De Assistência Social – CRAS/PAIF.
Centro De Referência Especializado De Assistência Social- CREAS/ PAEFI.
Assistência A Flagelados De Cheias, Catastrofes E Calamidades Públicas.
Gestão Do Cadastro Bolsa Família E Cadastro Único (Bolsa Família-IGD).
IGDSUAS – Índice De Gestão Descentralizada Do Sistema Único De Assistência Social.
Manutenção Das Ações Vinculadas Ao Programa De Assistência Social Geral, Incluindo Doações De Agasalhos, Colchões, Ataúde E Outros Benefícios.
Aquisição E Distribuição De Material De Construção As Famílias Carentes.
Manutenção Das Ações De Segurança Alimentar.
Ações De Apoio A Qualificação Profissional E Empregabilidade, Inclusive Ações Do Acessuas.
Vigilância Socioassistêncial.
Assistência Especializada Para Moradores De Rua.
Manutenção Das Ações Do BPC Na Escola.
Manutenção Das Ações De Atenção Aos Idosos.
Centro De Convivência Dos Idosos- CCI.
Serviços De Convivência Para Crianças E Adolescentes- CCA.
Repasse De Recursos Financeiros Para Unidades De Acolhimento Para Idosos, Crianças E Adolescentes.
Manutenção Das Ações Do Programa Criança Feliz.
Concessão De Benefício Eventual De Sócio Assistenciais.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES
Amortização De Dívida Públicas.
Precatórios E Sentenças Judiciais.
Indenizações E Restituições Diversas, Inclusive Decorrentes De Convênios.
Aquisição De Veículos, Móveis, Máquinas E Equipamentos Diversos.
Construção, Reforma E Ampliação De Imóveis Para Melhoria Das Escolas Municipais.
Aquisição De Móveis, Máquinas E Equipamentos Conv. Brasil Carinhoso.
Construção, Reforma E Ampliação De Unidades Escolares De Educação Infantil E Creches.
Aquisição De Veículos, Móveis, Máquinas E Equipamentos Diversos Para O Ensino Infantil.
Construção, Reforma, Ampliação E/Ou Adaptação De Unidades Do Ensino Espec.
Aquisição De Veículos Para O Transporte Escolar.
Aquisição De Móveis, Máquinas E Equipamentos Diversos.
Quadra Poli-Esportivas Nas Escolas.
Construção Núcleo Multidisciplinar.
Aquisição De Equipamentos E Materiais Permanentes Diversos.
Aquisição De Balança De Merenda, freezeres, climatizadores e Utensílios Do Centro De Abastecimento De Merenda.
Aquisição De Máquinas De Capinação Para Escolas.
Manutenção Do Programa Nacional De Alimentação Escolar.
Manutenção Das Atividades Gerais Da Secretaria De Educação.
Manutenção Das Atividades Gerais De Ensino Fundamental.
Manutenção Do Programa Graduação De Professores.
Formação Inicial E Continuada Dos Profissionais Da Educação.
Caminho Da Escola (Transporte Escolar).
Manutenção Do Transporte Escolar Do Município.
Manutenção Das Ações Do PDDE
Aquisição De Material Didático-Pedagógico Para As Unidades Escolares.
Capacitação, Treinamento E Qualificação Dos Servidores.
Ações Do Convênio Brasil Carinhoso.
Manutenção Das Atividades Dos Conselhos Municipais De Educação.
Aquisição De Material Didático, Fardamento E Outros Destinados Aos Estudantes.
Gestão E Apoio As Ações Do Projovem Trabalhador.
Manutenção Das Atividades Do Ensino Infantil.
Manutenção Das Atividades Do Programa De Educação De Jovens E Adultos.
Manutenção Das Atividades Do Ensino Especial.
Manutenção Do Programa De Desenvolvimento De Ações Educacionais – PRODAE.
Manutenção Dos Serviços Administrativos Das Creches Do Município.
Manutenção De Realização De Concurso Público Para Educação Infantil E Fundamental.
Manutenção Do Transporte Escolar.
Transporte Universitário.
Abastecimento De Água Para As Unidades Escolares Através De Caminhão Pipa.
Manutenção Do Programa Jovens Protagonistas.
Transportes Escolar da SEMED.
Manutenção Do Laboratórios De Ciências E Robótica.
Manutenção Das Ações Do Programa Inclusão Digital Nas Escolas Municipais.
Aquisição De Veículos, Móveis, Máquinas E Equipamentos Diversos Para O Ensino Fundamental.
Construção, Reforma, Ampliação E Aquisição De Imóveis Para Melhoria Da Rede Física De Ensino.
Aquisição De Um Software De Gestão Para Automatização De Recursos E Centralização De Dados Da Rede De Ensino Em Uma Base Inicial De Dados.
Implantação De Sistema De Avaliação De Palmares- SIAP.
Manutenção Do Transporte Escolar Com Recursos Do FUNDEB.
Gestão Administrativa De Pessoal Do Ensino Fundamental FUNDEB 60%.
Gestão Administrativa De Pessoal Do Ensino Fundamental FUNDEB 40%.
Manutenção Do Ensino Fundamental (40%).
Gestão Administrativa De Pessoal Do Ensino Infantil - 60%.
Gestão Administrativa Do Ensino Infantil - 40%..
Gestão Administrativa De Educação Dos Jovens E Adultos - Eja 60%..
Gestão Administrativa Da Educação De Jovens E Adultos - Eja 40%.
Manutenção Do Programa De Desenvolvimento De Ações Educacionais – PRODAE.
Abastecimento De Água Para As Unidades Escolares Através De Caminhão Pipa.
Manutenção Do Programa Palmares Ensina Mais.
Manutenção Das Ações Do Programa Cursos De Ensino Superior Conveniados Públicos.
Manutenção Das Ações Do Programa Culturarte.
ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para cada exercício.
DEMONSTRATIVOS DO PPA 2018/2021
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram o Plano Plurianual, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anual.