Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2026
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
Nº 004.009/2026
VALIDADE: 14/09/2029
A Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no processo administrativo, protocolado sob o nº 0353.008/2026 expede a presente LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LS).
Razão Social
FABIANO DA SILVA
Endereço
Fazenda Queimada, nº 569, Bairro: Zona Rural
Município
Ouricuri/PE
CEP
56.200-000
CNPJ/CPF
***.***.***-**
RG/Inscrição Estadual
Caracterização do Empreendimento
O empreendimento enquadra-se na tipologia de “Energia e Telecomunicação”, conforme a lei nº 1445/2019, referente a Licença Ambiental Simplificada - LS, cuja atividade principal consiste na operação de uma Usina de Geração de Energia Elétrica a partir da Fonte Solar Fotovoltaica, composta por 20 módulos fotovoltaicos com produção anual estimada de 22.800 kWh/ano (22,8 MWh/ano), correspondente a uma geração média informada de aproximadamente 1.900 kWh/mês. Localizado no seguinte endereço:
Fazenda Queimada, nº 569, Bairro: Zona Rural, CEP: 56.200-000, Ouricuri/PE.
Exigências
1. Operar o empreendimento exclusivamente nas condições, características e limites apresentados no processo de licenciamento ambiental, sendo necessária prévia comunicação à AMMA para qualquer alteração que possa modificar as características ambientais da atividade.
2. Manter os 20 módulos fotovoltaicos, inversores, estruturas de suporte, cabos, equipamentos elétricos e demais componentes em condições adequadas de funcionamento, conservação e segurança.
3. Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, adotando medidas para evitar vazamentos de óleos, fluidos, produtos químicos ou outros materiais potencialmente contaminantes.
4. Os resíduos provenientes da manutenção, substituição ou desativação de equipamentos e componentes fotovoltaicos, incluindo módulos danificados, cabos, componentes elétricos, embalagens, baterias e demais resíduos eventualmente gerados, deverão ser segregados, armazenados adequadamente e destinados de forma ambientalmente adequada.
5. Os resíduos perigosos eventualmente gerados deverão ser armazenados em local protegido, identificado e adequado, sendo destinados por empresas devidamente licenciadas, quando aplicável.
6. Deverão ser adotadas medidas para prevenir a contaminação do solo e dos recursos hídricos por óleos, combustíveis, produtos químicos ou outros materiais utilizados na manutenção dos equipamentos.
7. Manter a área da usina e seu entorno imediato limpos, organizados e livres de resíduos, evitando o descarte irregular de materiais.
8. As áreas de circulação, acessos e estruturas de apoio deverão ser mantidas em condições adequadas de conservação, evitando a formação de processos erosivos e o carreamento de sedimentos.
9. Deverão ser mantidos adequados os sistemas de drenagem existentes na área do empreendimento, evitando obstruções, acúmulo de água, erosão e assoreamento.
10. Em caso de incêndio, curto-circuito, vazamento, acidente ou outra ocorrência com potencial de causar impacto ambiental, deverão ser adotadas imediatamente medidas de controle e contenção, com comunicação à AMMA quando houver ocorrência ambiental relevante.
11. Eventuais intervenções que impliquem supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente – APP ou alteração significativa da área licenciada deverão ser previamente submetidas à apreciação do órgão ambiental competente.
12. Manter profissional técnico legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, quando exigível para as atividades de operação e manutenção, mantendo a respectiva ART ou documento equivalente disponível para fiscalização.
13 O empreendedor poderá solicitar à AMMA, no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão desta licença, de forma fundamentada, a revisão das condicionantes ambientais ou do período de sua aplicação, nos termos do art. 14, § 6º, da Lei Federal nº 15.190/2025.
Requisitos
1. Cumprir integralmente as disposições da Lei Municipal nº 1.445/2019, bem como as demais normas ambientais municipais aplicáveis ao empreendimento.
2. Cumprir a legislação ambiental federal e estadual aplicável à operação da usina fotovoltaica, especialmente as normas relacionadas à prevenção da poluição, gerenciamento de resíduos e proteção do solo e dos recursos hídricos.
3. Observar as disposições da Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.
4. Observar as disposições da Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, e sua regulamentação, quanto aos resíduos gerados durante a operação e manutenção do empreendimento.
5. Os resíduos decorrentes da substituição de módulos fotovoltaicos, equipamentos elétricos, cabos, inversores e demais componentes deverão receber destinação ambientalmente adequada, priorizando-se, quando tecnicamente aplicável, a reutilização, reciclagem ou logística reversa.
6. Manter no empreendimento cópia da presente Licença Ambiental Simplificada – LS, dos documentos ambientais pertinentes e dos registros de manutenção e gerenciamento de resíduos, disponibilizando-os à fiscalização da AMMA quando solicitados.
7. Manter válidos os documentos de responsabilidade técnica e demais autorizações eventualmente exigíveis para a operação e manutenção dos sistemas elétricos e fotovoltaicos.
8. Qualquer alteração na quantidade de módulos, potência instalada, área ocupada, equipamentos, sistema de armazenamento de energia ou características operacionais deverá ser previamente comunicada à AMMA para avaliação quanto à necessidade de alteração ou renovação do licenciamento.
9. O empreendimento deverá manter condições adequadas de segurança e conservação das instalações, de modo a prevenir acidentes e impactos ambientais decorrentes de sua operação.
10. Atender às normas de segurança e saúde ocupacional aplicáveis às atividades de operação e manutenção da usina fotovoltaica.
11. Manter os sistemas de proteção, sinalização e segurança das instalações em adequado estado de funcionamento, restringindo o acesso de pessoas não autorizadas às áreas operacionais.
Observação
1. A presente Licença Ambiental Simplificada – LS autoriza a operação da Usina de Geração de Energia Elétrica a partir da Fonte Solar Fotovoltaica, composta por 20 módulos fotovoltaicos, localizada na Fazenda Queimada, nº 569, Zona Rural, CEP 56.200-000, Ouricuri/PE, conforme características apresentadas no processo de licenciamento.
2. A presente licença não autoriza a ampliação da capacidade instalada ou alteração das características do empreendimento sem a prévia manifestação e autorização da AMMA.
3. Esta licença não dispensa o empreendedor do cumprimento das exigências, autorizações e licenças de competência de outros órgãos públicos.
4. O empreendedor é responsável civil, administrativa e penalmente pelos danos ambientais decorrentes da operação e manutenção do empreendimento.
5. O descumprimento das exigências e requisitos estabelecidos nesta licença poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente, inclusive suspensão ou cassação da licença.
6. A AMMA poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias e exigir medidas adicionais de controle ambiental caso sejam identificados impactos, riscos ambientais ou situações não previstas nesta licença.
7. Manter esta licença e os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências disponíveis para fiscalização da AMMA e dos demais órgãos integrantes do SISNAMA.
8. A súmula desta licença deverá ser publicada pelo empreendedor no Diário Oficial do Município de Ouricuri/PE e em jornal de circulação local ou regional, conforme legislação aplicável.
9. A renovação da licença deverá ser solicitada à AMMA com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento da licença vigente, observada a legislação aplicável.
Data da Emissão
Ouricuri/PE, 14 de setembro de 2026.
Assinatura:
Antônio Matheus Nunes Alves
Diretor Presidente
Portaria nº 251/2026