Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA Nº /2026
O Prefeito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, o Sr.FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais normas de direito administrativo aplicáveis;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos administrativos para garantir a plena observância das cláusulas pactuadas e a eficiência do gasto público;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores públicos para o acompanhamento, fiscalização e gestão da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para o acompanhamento técnico e operacional dos ajustes celebrados;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora, JÉSSICA ADRIELY SILVA FEITOZA – CPF ***.805.73*-**, para exercer a função de Fiscal de Contratos da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Ouricuri/PE.
Art. 2º A fiscalização dos contratos obedecerá à seguinte distribuição técnica e financeira:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A J SERVIÇOS
SERVIÇO DE HORA/MÁQUINA
2023/21.09.01
19/09/2026
BEZERRA AUTOPEÇAS
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
2025/05.12.03
12/05/2027
MACHADO & SÁ BARRETO
AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS
2025/13.07.01
07/10/2026
PRIME CONSULTORIA
GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS
2025/08.01.04
01/08/2026
RB SERVIÇOS AMBIENTAIS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
2025/01.13.01
13/01/2027
SERV CLIMA
FORNECIMENTO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO
2023/21.03.01
26/12/2026
URBANA LTDA
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
2026/01.12.02
12/01/2027
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
COMBUSTÍVEIS
2025/08.01.01
01/08/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS VIA CARTÃO ELETRÔNICO
2025/08.01.02
31/07/2026
MACHADO & SÁ BARRETO
AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS
2025/13.07.01
07/10/2026
Art. 3º Compete aos fiscais designados, dentre outras atribuições legais:
I. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais;
II. Atestar a efetiva prestação dos serviços ou a entrega dos materiais, mediante conferência com a nota fiscal;
III. Comunicar formalmente à Secretaria de Saúde qualquer irregularidade, falha ou descumprimento contratual detectado;
IV. Propor, quando necessário, a aplicação de sanções administrativas ou a rescisão do contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 2026.
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
Prefeito