Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 066, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Designa o Presidente/Gestor do Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Ouricuri/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 34, 35, inciso IX, 39, inciso II, e 42 a 47 da Lei Municipal nº 1.733, de 03 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o senhor PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 501.***.**4-20, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Finanças , para exercer a função de Presidente/Gestor(a) do Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. A designação prevista no caput será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de origem e observará as disposições da Lei Municipal nº 1.733/2026, da Lei Orgânica Municipal, da legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal aplicável, bem como dos atos regulamentares pertinentes.
Art. 2º Compete ao Presidente/Gestor do Fundo Municipal de Cultura – FMC, observadas as competências legais do Prefeito, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT:
I – promover a organização e o funcionamento administrativo do FMC;
II – coordenar a elaboração da programação anual de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT, com a Lei Orçamentária Anual e com as diretrizes da política municipal de cultura;
III – acompanhar a arrecadação, a movimentação e a aplicação dos recursos do FMC, observadas as normas de contabilidade pública, orçamento, licitações, contratos, parcerias e prestação de contas;
IV – apoiar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na execução descentralizada das políticas, programas, projetos e ações culturais financiados pelo FMC;
V – manter registros atualizados das receitas, despesas, saldos, projetos apoiados e resultados alcançados pelo Fundo;
VI – elaborar e encaminhar relatórios periódicos de gestão e de execução financeira aos órgãos competentes, inclusive ao Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, para acompanhamento e controle social;
VII – providenciar a divulgação dos resultados da aplicação dos recursos do FMC, observado o princípio da transparência pública;
VIII – praticar os demais atos administrativos necessários ao regular funcionamento do Fundo, desde que compatíveis com a legislação vigente e com as competências formalmente delegadas.
Art. 3º A presente designação não implica, por si só, delegação de competência para ordenar despesas, autorizar empenhos, realizar movimentação bancária, celebrar contratos ou instrumentos de parceria, nem para praticar quaisquer outros atos que dependam de delegação específica ou de previsão na legislação municipal.
Art. 4º A execução das despesas e a movimentação dos recursos do FMC observarão a legislação aplicável, a Lei Orçamentária Anual, os créditos adicionais, as normas de contabilidade pública, os procedimentos de controle interno e as deliberações legalmente cabíveis do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT.
Art. 5º O designado deverá apresentar, sempre que solicitado, informações e documentos relativos à gestão do FMC aos órgãos de controle interno e externo, ao Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e às demais autoridades competentes.
Art. 6º A designação de que trata este Decreto poderá ser revogada a qualquer tempo e cessará automaticamente com a exoneração, dispensa ou afastamento definitivo do designado do cargo que fundamenta a presente designação, salvo ato posterior em sentido contrário.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotará as providências necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto à comunicação aos setores de contabilidade, tesouraria, controle interno e procuradoria jurídica do Município.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ouricuri/PE, 20 de outubro de 2026.
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
Prefeito