Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2026
EDITAL DA AGÊNCIA MUNUCIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA CAUSA ANIMAL
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DA AGÊNCIA MUNUCIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA CAUSA ANIMAL
EDITAL Nº 01/2026
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANEJO POPULACIONAL E BEM ESTAR ANIMAL.
O MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, por intermédio da AGÊNCIA MUNUCIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA CAUSA ANIMAL, representado por seu Diretor Presidente o Sr. Antônio Matheus Nunes Alves, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a necessidade de implementar política pública contínua, permanente e humanitária para o manejo populacional ético de cães e gatos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que estabelece a política de controle da natalidade de cães e gatos mediante esterilização permanente, observando as áreas prioritárias, os animais não domiciliados e as comunidades de baixa renda;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.439, de 17 de abril de 2025, que instituiu o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos — ProPatinhas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação social na formulação, deliberação, execução e fiscalização das políticas públicas de proteção e bem-estar animal;
CONSIDERANDO a determinação constante de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público de Pernambuco, do processo 0001182-26.2026.8.17.3020, que determinou a realização de audiência pública no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
TORNA PÚBLICA a convocação da audiência pública destinada à apresentação, discussão e deliberação da proposta do Programa Municipal de Manejo Populacional e Bem Estar Animal, nos termos deste Edital.
1. DATA, HORÁRIO E LOCAL
A audiência pública será realizada no dia 25 de Agosto de 2026, das 08h às 12h, no seguinte local:
Local: Praça do CEUS - Centro de Artes e Esportes unificados.
Endereço: Avenida Fernando Bezerra
Bairro: Ipsep, Ouricuri - PE
2. OBJETO DA AUDIÊNCIA
A audiência pública terá por objeto a apresentação, discussão e deliberação da proposta de Programa Municipal de Manejo Populacional e Bem Estar Animal, contemplando, especialmente:
I — o diagnóstico preliminar da população de cães e gatos, incluindo animais domiciliados, comunitários e em situação de rua;
II — os critérios territoriais e sociais de priorização das ações;
III — o cronograma contínuo de recolhimento responsável, triagem, tratamento, esterilização, identificação e destinação dos animais;
IV — as medidas de adoção responsável, retorno ao território de origem, guarda comunitária e acolhimento temporário;
V — as ações de educação para guarda responsável, prevenção do abandono e combate aos maus-tratos;
VI — a estrutura de governança, responsabilidade técnica e participação social;
VII — as metas, os indicadores de monitoramento, a transparência e a prestação de contas;
VIII — as fontes de financiamento, previsão orçamentária e instrumentos de contratação ou parceria; e
IX — as contribuições da sociedade para o aperfeiçoamento e a deliberação do programa municipal.
3. PARTICIPAÇÃO
A audiência pública é aberta a toda a população, podendo participar pessoas físicas, organizações da sociedade civil, protetores independentes, médicos-veterinários, instituições de ensino e pesquisa, associações comunitárias, representantes de órgãos públicos, conselhos profissionais, entidades de defesa animal, cuidadores de animais comunitários e demais interessados.
A participação poderá ocorrer mediante:
I — presença física no local da audiência;
II — participação remota, caso disponibilizada pelo Município;
III — manifestação oral, mediante inscrição durante o credenciamento, observadas as regras de tempo e organização; e
IV — apresentação de contribuições escritas, propostas, críticas e sugestões.
A participação na audiência não exige representação por advogado ou qualquer forma de inscrição institucional.
4. INSCRIÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO ORAL
As pessoas interessadas em realizar manifestação oral deverão inscrever-se:
I — no dia da audiência, durante o credenciamento, enquanto houver disponibilidade de tempo na programação.
Cada participante inscrito terá o prazo de 3 minutos para manifestação, podendo a Presidência da audiência ajustar o tempo de acordo com o número de inscritos, assegurada a isonomia entre os participantes.
As manifestações deverão guardar relação com o objeto da audiência e observar a urbanidade, o respeito aos participantes e a legislação aplicável.
5. PROGRAMAÇÃO DA AUDIÊNCIA
A audiência observará, preferencialmente, a seguinte programação:
08:00 às 08:30:
Recepção e acolhimento dos participantes pela equipe organizadora;
Credenciamento e entrega de material;
Cofee Break;
Música ambiente.
08:30 às 08:40:
Saudações e boas vidas;
Apresentação, informações gerais e objetivos da audiência.
08:40 às 09:00:
Convite as autoridades e acomodações da mesa;
Fala facultada aos integrantes da mesa.
09:00 às 09:15:
Fala do Prefeito.
09:15 às 10:00:
Palestrante 1: Palestra magna – Iolanda;
Palestrante 2: Ações realizadas pelo Munícipio no cuidado Animal – Luana Rezende;
Palestrante 3: Prestação de contas Amparo.
10:00 às 10:20:
Tempo para plenária retirar as dúvidas inerentes ao que foi dito na palestra.
10:20 às 11:00:
Discussão das propostas em grupo.
11:00 às 11:15:
Convite para formar a mesa de encerramento;
Leitura das propostas e votação para saber se alguém discorda.
11:15 às 12:00:
Encerramento.
A programação poderá ser ajustada pela Presidência da audiência para garantir a adequada participação dos interessados e o cumprimento do horário previsto.
6. COMISSÃO ORGANIZADORA E PRESIDÊNCIA
A audiência será presidida pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Causa Animal de Ouricuri – PE, com apoio da Comissão Organizadora constituída por representantes da:
I – Agência Municipal de Meio Ambiente e Causa Animal de Ouricuri – PE;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Finanças.
Compete à Comissão Organizadora organizar o credenciamento, receber contribuições, assegurar a publicidade dos documentos, elaborar a ata, sistematizar as manifestações e preparar o relatório final.
7. ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O Município adotará as providências necessárias para garantir acessibilidade física e comunicacional, incluindo, sempre que possível, espaço acessível, assentos preferenciais, sanitários acessíveis, intérprete de Libras, recursos de áudio e outras medidas razoáveis.
Os dados pessoais coletados para credenciamento, inscrição e participação serão utilizados exclusivamente para organização, registro e transparência da audiência, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A divulgação de listas, atas, gravações e relatórios deverá preservar dados pessoais não necessários à finalidade pública.
8. REGISTRO E RELATÓRIO FINAL
A audiência será registrada por meio de ata, lista de presença e, quando tecnicamente possível, gravação audiovisual ou relatório circunstanciado.
O relatório final deverá conter, no mínimo:
I — data, horário, local e forma de realização;
II — número de participantes e entidades representadas;
III — síntese das exposições e manifestações;
IV — contribuições escritas recebidas;
V — deliberações e encaminhamentos;
VI — respostas ou justificativas quanto às principais propostas apresentadas; e
VII — providências, responsáveis e prazos para a consolidação do programa.
O relatório final será publicado no Portal Oficial do Município e no Diário Oficial, quando cabível, no prazo de 20 dias após a realização da audiência, sem prejuízo do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de ação contínuo e permanente, conforme a determinação aplicável.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
A audiência pública terá caráter participativo e deliberativo no âmbito administrativo, sem prejuízo das competências legais dos órgãos municipais, do controle interno, do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos conselhos profissionais.
A aprovação definitiva do programa dependerá da consolidação das contribuições, da análise técnica e jurídica, da compatibilidade orçamentária e da edição do ato administrativo competente.
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da audiência, com apoio da Comissão Organizadora e observância da legislação vigente.
Este Edital será publicado no Diário Oficial do Município, no Portal Oficial da Prefeitura, nas redes oficiais e afixado nos prédios públicos de acesso à população, especialmente nas unidades de saúde, escolas, centros de referência de assistência social e demais locais de interesse público.
Ouricuri-PE, 10 de agosto de 2026
ANTONIO MATHEUS NUNES ALVES
Diretor Presidente- AMMA
Município de Ouricuri/PE