Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA Nº 565/2026
Nomeia os membros da Comissão Intersetorial para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Ouricuri/PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, o Sr.FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade na garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, mediante processo intersetorial e participativo, contemplando as diferentes políticas públicas responsáveis pela promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir instância intersetorial responsável pela coordenação, articulação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Intersetorial para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Ouricuri/PE, conforme as representações abaixo:
I – Fórum de Justiça/Psicologia:
a) Ana Rosa Lopes Lima – Titular;
b) Débora Leite Moura – Suplente.
II – Programa Criança Feliz:
a) Francisca Cledinilda Alves C. Albuquerque – Supervisora – Titular;
b) Maria Nathaly Alves de Oliveira – Supervisora – Suplente.
III – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:
a) Nailia Pereira Lima – Assistente Social – Titular;
b) Ana Caroline Lima de Souza – Assistente Social – Suplente.
IV – Secretaria Municipal de Educação:
a) Maria Elice Silva Freire – Coordenação dos Anos Iniciais – Titular;
b) Expedita Maria dos Santos Filha – Orientação dos Multisseriados – Suplente.
V – Coordenação da Educação Infantil:
a) Martonia Alves da Paz Barros – Coordenadora – Titular;
b) Silvana Leite Pereira – Técnica Educacional da Educação Infantil – Suplente.
VI – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Edilasy Barbosa Mariz – Coordenação de Políticas Estratégicas – Titular;
b) Adail Pereira de Alencar Pimentel – Suplente.
VII – Secretaria Municipal de Esportes:
a) Douglas Fernandes Cordeiro Cintra – Diretor de Desenvolvimento – Titular;
b) Maicon Cleiton da Silva – Diretor da Juventude e Lazer – Suplente.
VIII – Secretaria Municipal de Produção Rural e Recursos Hídricos:
a) Francisco Malan Lopes dos Santos – Secretário – Titular;
b) b) Robevânia dos Santos Delmondes – Auxiliar Administrativa – Suplente.
IX – Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Simone Dantas de Oliveira Siqueira – Secretária Executiva da Mulher – Titular.
b) Mayllanny Rannya Araujo Dantas de Oliveira – Suplente.
X – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
a) Eneudes Ferreira de Souza - Titular
b) Rosemeira Nogueira dos Santos – Suplente
XI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
a) Cícera Conceição Carvalho – Titular;
b) Creuza Monteiro Pilar – Suplente.
XII – Secretaria Municipal de Administração/Gabinete:
a) Antonia Silva Rocha Matos – Secretária de Gabinete – Titular;
b) Tasso Marinho Falcão Júnior – Assessor Especial – Suplente.
XIII – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:
a) Alvina Alves Bezerra – Assistente Social – Titular;
b) Rafael de Siqueira Silva – Suplente.
XIV – Prefeitura Municipal de Ouricuri:
a) Rufina Maria Coelho Angelim Falcão – Finanças – Titular;
b) Kyarelli Santana Neponucena – Suplente.
Art. 2º. Compete à Comissão Intersetorial coordenar e acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, especialmente:
I – organizar o processo de elaboração do Plano;
II – promover o levantamento, a sistematização e a análise dos dados e indicadores referentes à Primeira Infância no Município;
III – coordenar a elaboração do Diagnóstico Situacional da Primeira Infância;
IV – promover reuniões, oficinas intersetoriais, consultas, escutas e demais estratégias de participação necessárias à construção coletiva do PMPI;
V – articular a participação das diferentes políticas públicas, dos conselhos municipais, do Sistema de Garantia de Direitos, das famílias, da sociedade civil e das próprias crianças, mediante estratégias adequadas às diferentes faixas etárias;
VI – definir, com base no diagnóstico municipal, os eixos estratégicos, objetivos, prioridades, metas, ações, indicadores, responsabilidades e prazos do PMPI;
VII – promover a articulação das ações propostas com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o PPA, a LDO e a LOA;
VIII – contribuir para o levantamento e a consolidação dos recursos destinados às crianças na Primeira Infância pelas diferentes políticas públicas municipais;
IX – consolidar a proposta final do PMPI e encaminhá-la às instâncias competentes para apreciação e institucionalização.
Art. 3º. A Comissão definirá, em sua primeira reunião, entre os membros titulares, sua organização interna, composta por:
I – Coordenador(a);
II – Vice-Coordenador(a);
III – Secretário(a).
Parágrafo único. A escolha deverá ser registrada em ata da Comissão.
Art. 4º. A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública, conselhos municipais, organizações da sociedade civil, instituições do Sistema de Garantia de Direitos, profissionais, especialistas e demais atores cuja participação seja considerada necessária à elaboração do PMPI.
Art. 5º. Os órgãos e entidades representados na Comissão deverão colaborar, no âmbito de suas competências, com o fornecimento de dados, informações e apoio técnico necessários à elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 6º. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º. A Comissão permanecerá constituída durante o período necessário à elaboração, discussão, validação e encaminhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância, podendo sua atuação ser prorrogada mediante ato próprio, quando necessário.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2026.
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
Prefeito