Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 069, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação previsto nos arts. 78, inciso II, e 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Ouricuri, e estabelece regras específicas para a pré-qualificação de licitantes, bens, materiais, serviços e soluções técnicas destinados a futuras contratações, especialmente obras e serviços de engenharia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas na Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso XXVII, e no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 78, inciso II, e 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, segurança, padronização e previsibilidade às futuras contratações de obras, serviços de engenharia, pavimentação, drenagem, mobilidade urbana, saneamento, fornecimento de materiais e demais objetos de infraestrutura;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar isonomia, competitividade, transparência, julgamento objetivo, motivação, planejamento e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO por último que, nos termos do inciso XXVII do art. 22 c/c inciso II do art. 30 da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI nº 927/RS e ADI nº 3.059/RS), é essencial que o Poder Executivo do Município de Ouricuri aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas na Lei nº 14.133/2021 e realize as devidas complementações normativas tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação, previsto nos arts. 78, inciso II, e 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo do Município de Ouricuri.
Art. 2º A pré-qualificação poderá ser utilizada para selecionar previamente:
I – licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programa de obras ou serviços objetivamente definido;
II – bens, materiais, produtos, equipamentos ou soluções técnicas que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
§ 1º A pré-qualificação não substitui a licitação, não gera direito à contratação, não assegura preferência ao pré-qualificado e não obriga a Administração a realizar a futura contratação.
§ 2º A licitação que se seguir à pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados, desde que essa possibilidade conste do edital de pré-qualificação e seja justificada no processo de contratação.
§ 3º A pré-qualificação será utilizada somente quando for adequada, necessária e proporcional ao objeto, especialmente em contratações que envolvam complexidade técnica, execução continuada, padronização de materiais, risco relevante de execução ou necessidade de avaliação prévia de qualidade.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – pré-qualificação de licitantes: procedimento destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, de interessados em futura licitação;
II – pré-qualificação de bens: procedimento destinado à avaliação de requisitos técnicos, funcionais, de desempenho, segurança, durabilidade ou qualidade de bens, materiais, produtos, equipamentos ou soluções;
III – edital de pré-qualificação: instrumento convocatório que estabelece o objeto, os requisitos, os critérios, os documentos, o procedimento de análise, os prazos e os efeitos da pré-qualificação;
IV – certificado de pré-qualificação: documento ou registro eletrônico que comprova a aprovação do interessado ou do bem, dentro do escopo e do prazo nele indicados;
V – documento técnico: especificação, memorial, termo de referência, projeto, matriz de requisitos, protocolo de ensaio, norma técnica ou outro documento que contenha os critérios objetivos de avaliação;
VI – comissão de pré-qualificação: comissão designada pela autoridade competente para conduzir a análise e o julgamento do procedimento;
VII – agente de contratação: agente público designado na forma da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável, quando competente para conduzir o procedimento.
Art. 4º A pré-qualificação observará, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA ABERTURA
Art. 5º A abertura de procedimento de pré-qualificação será precedida de processo administrativo instruído, no mínimo, com:
I – justificativa da necessidade e da conveniência do procedimento;
II – definição do objeto e do escopo da pré-qualificação;
III – indicação da futura licitação, contratação ou programa de obras ou serviços, quando já definido;
IV – estudo técnico preliminar ou documento equivalente, quando exigível;
V – especificações técnicas, memoriais, projetos, normas e demais requisitos aplicáveis;
VI – indicação da modalidade, da forma da futura licitação e do critério de julgamento, quando já definidos;
VII – justificativa para eventual restrição da futura licitação a licitantes ou bens pré-qualificados;
VIII – designação do agente de contratação ou da comissão responsável;
IX – análise jurídica, quando exigida pela legislação ou pela regulamentação municipal;
X – minuta do edital de pré-qualificação.
Art. 6º O edital de pré-qualificação deverá conter, no mínimo:
I – a identificação do órgão ou entidade responsável;
II – a descrição precisa do objeto e de seu escopo;
III – a indicação expressa de que se trata de pré-qualificação de licitantes, de bens ou de ambas as categorias;
IV – as informações mínimas necessárias para a definição do objeto da futura contratação;
V – os requisitos de habilitação ou os requisitos técnicos e de qualidade exigidos;
VI – a relação dos documentos necessários, com indicação daqueles que poderão ser substituídos por registro cadastral ou por meio eletrônico;
VII – os critérios objetivos de análise, avaliação, aceitação, rejeição e eventual correção;
VIII – a modalidade, a forma da futura licitação e o critério de julgamento, quando já definidos;
IX – o prazo, a forma e o local de apresentação dos documentos, amostras, protótipos, ensaios ou demais elementos;
X – as regras para realização de diligências, inspeções, visitas técnicas, testes e ensaios;
XI – a indicação dos custos que eventualmente serão suportados pelos interessados;
XII – o prazo de validade da pré-qualificação;
XIII – as regras de publicidade, atualização, cancelamento e revisão;
XIV – os recursos cabíveis e seus respectivos prazos;
XV – a informação de que a pré-qualificação não gera direito à contratação;
XVI – as sanções aplicáveis, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021;
XVII – o canal oficial para pedidos de esclarecimento e impugnações;
XVIII – o endereço eletrônico para acesso aos documentos e resultados do procedimento.
§ 1º Os requisitos deverão ser necessários, pertinentes ao objeto, tecnicamente justificáveis e proporcionais, vedadas exigências que restrinjam indevidamente a competição ou direcionem o procedimento a determinado fornecedor ou fabricante.
§ 2º O edital deverá indicar as normas técnicas aplicáveis, admitindo-se solução equivalente quando demonstrado que atende ou supera os requisitos de desempenho, segurança e qualidade exigidos.
§ 3º A Administração poderá organizar a pré-qualificação por grupos, lotes, categorias, especialidades ou segmentos, conforme a natureza e a complexidade do objeto.
Art. 7º O edital de pré-qualificação permanecerá permanentemente aberto para a inscrição de interessados durante sua vigência, ressalvadas as hipóteses de suspensão ou encerramento motivado do procedimento.
§ 1º A Administração poderá estabelecer ciclos periódicos de análise, desde que preserve a possibilidade de inscrição permanente.
§ 2º A existência de ciclo de análise não autoriza o indeferimento de inscrição apresentada fora do período indicado, devendo o interessado ser incluído no ciclo subsequente.
CAPÍTULO III
DA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO
Art. 8º A pré-qualificação será conduzida por agente de contratação ou por comissão designada pela autoridade competente, conforme a complexidade e a natureza do objeto.
§ 1º A comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sempre que a complexidade técnica do objeto justificar sua constituição colegiada.
§ 2º Poderão participar da análise servidores com conhecimento técnico especializado, representantes de unidades requisitantes, profissionais habilitados e especialistas externos, observadas as regras de impedimento, suspeição, conflito de interesses e responsabilidade técnica aplicáveis.
§ 3º Os especialistas externos não terão poder decisório quando não forem agentes públicos formalmente designados, devendo suas manifestações ser submetidas ao agente ou à comissão responsável pelo julgamento.
Art. 9º A apresentação de documentos, amostras, protótipos ou demais elementos será feita perante o agente ou a comissão indicados no edital.
§ 1º O agente ou a comissão examinará a documentação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento, podendo determinar correção ou reapresentação de documentos quando cabível, com vistas à ampliação da competição.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser suspenso, uma única vez e mediante decisão motivada, para a realização de diligência, inspeção, teste ou ensaio indispensável à análise.
§ 3º A diligência não poderá servir para substituir documento essencial que deveria ter sido apresentado no prazo próprio, salvo nas hipóteses admitidas pela Lei nº 14.133/2021.
§ 4º As decisões deverão ser motivadas, indicar os requisitos examinados e registrar as razões do deferimento, do indeferimento, da aprovação parcial ou da necessidade de correção.
Art. 10. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta ou do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais.
Art. 11. Os esclarecimentos solicitados pelos interessados e as respectivas respostas serão divulgados no sítio eletrônico oficial e, quando utilizada plataforma eletrônica, nela também disponibilizados.
§ 1º As respostas terão caráter geral quando puderem afetar a compreensão do edital por outros interessados.
§ 2º A alteração do edital que possa afetar a formulação dos requerimentos exigirá republicação e reabertura dos prazos, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE LICITANTES
Art. 12. Poderão requerer a pré-qualificação os interessados que preencham os requisitos previstos no edital, inclusive pessoas jurídicas, empresários individuais, pessoas físicas ou empresas estrangeiras, quando compatível com o objeto e com a futura licitação.
§ 1º A participação de empresa estrangeira observará a legislação brasileira, o edital e as exigências relativas à representação, à documentação, à tradução, à legalização ou apostilamento e à comprovação de existência jurídica, quando aplicáveis.
§ 2º O edital poderá exigir representante no Brasil com poderes suficientes para receber citação, intimação e notificação e para praticar os atos necessários ao procedimento e à futura contratação, quando essa exigência for pertinente e justificada.
Art. 13. A pré-qualificação de licitantes poderá abranger todos ou apenas parte dos requisitos de habilitação, devendo o edital indicar expressamente:
I – os requisitos abrangidos;
II – os requisitos que permanecerão sujeitos à comprovação na futura licitação;
III – o prazo de validade dos documentos;
IV – as hipóteses de atualização ou reapresentação;
V – os efeitos da pré-qualificação sobre a futura fase de habilitação.
§ 1º Poderão ser dispensados documentos já constantes de registro cadastral válido e compatível com o objeto, desde que o edital indique a forma de consulta e o interessado autorize seu acesso, quando necessário.
§ 2º A pré-qualificação não impede a Administração de verificar, na futura licitação, a manutenção das condições de habilitação e a inexistência de fatos supervenientes impeditivos.
Art. 14. Não será admitida a pré-qualificação de interessado que:
I – não atenda aos requisitos objetivos do edital;
II – esteja impedido de licitar ou contratar com o Município, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
III – tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da declaração;
IV – apresente declaração ou documento falso, sem prejuízo da apuração de responsabilidade;
V – esteja em situação de conflito de interesses ou impedimento prevista na legislação aplicável.
Parágrafo único. A Administração não poderá criar impedimento genérico ou automático com alcance superior ao previsto na sanção aplicada ao interessado.
CAPÍTULO V
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE BENS E SOLUÇÕES TÉCNICAS
Art. 15. A pré-qualificação de bens poderá abranger materiais, produtos, equipamentos, componentes, sistemas construtivos, soluções técnicas ou outros objetos destinados a obras, serviços de engenharia, pavimentação, drenagem, saneamento, mobilidade urbana e infraestrutura em geral.
Art. 16. O edital de pré-qualificação de bens deverá especificar, de forma objetiva:
I – o desempenho esperado;
II – as características dimensionais, funcionais, físicas, químicas ou mecânicas relevantes;
III – os requisitos de durabilidade, segurança, sustentabilidade e compatibilidade;
IV – as normas técnicas e os métodos de ensaio aplicáveis;
V – os documentos, laudos, certificados, amostras ou protótipos exigidos;
VI – os laboratórios, organismos de certificação ou entidades técnicas aceitos, quando for o caso;
VII – os critérios de aprovação, reprovação ou aprovação condicionada;
VIII – as condições de armazenamento, transporte, instalação, aplicação e manutenção, quando pertinentes;
IX – as regras de atualização em caso de alteração do produto, fabricante, composição ou processo produtivo.
§ 1º A exigência de marca, modelo ou fabricante somente será admitida nas hipóteses e condições autorizadas pela Lei nº 14.133/2021, com justificativa técnica e formalização no processo.
§ 2º Sempre que tecnicamente possível, serão aceitos produtos ou soluções equivalentes que comprovem atendimento aos requisitos de desempenho e qualidade.
Art. 17. Os ensaios, testes, inspeções e avaliações poderão ser realizados:
I – pela própria Administração, quando dispuser de estrutura e pessoal habilitado;
II – por laboratório ou entidade técnica independente;
III – por organismo de avaliação da conformidade acreditado ou reconhecido segundo as normas aplicáveis;
IV – por outro meio tecnicamente idôneo previsto no edital.
§ 1º A escolha do método de avaliação deverá ser justificada e aplicada uniformemente aos interessados em situação equivalente.
§ 2º Os custos dos ensaios, testes, amostras, protótipos ou avaliações correrão por conta do interessado somente quando essa obrigação estiver expressamente prevista no edital, for necessária ao objeto e for proporcional à complexidade da avaliação.
§ 3º A Administração não poderá exigir do interessado o financiamento de atividade de pesquisa ou desenvolvimento que não seja necessária à comprovação dos requisitos do objeto da futura contratação.
Art. 18. A aprovação de bem ou solução técnica:
I – será limitada ao objeto, à configuração, ao fabricante, ao modelo ou às condições expressamente avaliadas, quando essa limitação for tecnicamente necessária;
II – não impedirá a apresentação de solução equivalente;
III – não conferirá exclusividade ou preferência de contratação;
IV – poderá ser revista ou cancelada quando houver alteração relevante, perda de conformidade, informação falsa ou risco à Administração;
V – deverá ser registrada no catálogo de bens e serviços da Administração, quando existente.
CAPÍTULO VI
DA DECISÃO, DO CERTIFICADO E DA VALIDADE
Art. 19. Concluída a análise, o agente ou a comissão responsável emitirá decisão fundamentada, que poderá:
I – deferir integralmente a pré-qualificação;
II – deferir parcialmente a pré-qualificação;
III – determinar correção ou reapresentação, quando cabível;
IV – indeferir o requerimento;
V – determinar a realização de diligência ou avaliação complementar.
Art. 20. Aos interessados aprovados será emitido certificado de pré-qualificação ou realizado registro eletrônico equivalente, contendo, no mínimo:
I – identificação do pré-qualificado;
II – identificação do objeto ou dos requisitos abrangidos;
III – indicação de eventual aprovação parcial;
IV – data de emissão;
V – prazo de validade;
VI – condições de atualização, revisão ou cancelamento;
VII – identificação da autoridade, do agente ou da comissão responsável.
Art. 21. A pré-qualificação terá validade de até 1 (um) ano, contado da publicação do resultado ou da emissão do certificado, e não poderá ultrapassar o prazo de validade dos documentos apresentados.
§ 1º A pré-qualificação poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante requerimento do interessado ou por iniciativa da Administração.
§ 2º A atualização não poderá alterar o objeto ou ampliar o escopo originalmente definido sem a observância das regras de publicidade e igualdade aplicáveis.
§ 3º A Administração poderá exigir atualização periódica de documentos, certificados, laudos ou ensaios quando houver prazo de validade próprio ou risco de alteração das condições avaliadas.
Art. 22. Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando aplicável.
Parágrafo único. A divulgação deverá indicar, no mínimo, o objeto, o escopo da aprovação, a data, o prazo de validade e a situação do certificado, observadas as restrições legais de proteção de dados pessoais e de sigilo empresarial legítimo.
Art. 23. O certificado de pré-qualificação é pessoal e intransferível, não podendo ser cedido ou utilizado por terceiro.
§ 1º Será admitida a alteração do titular ou a sucessão quando comprovadas a sucessão empresarial, a incorporação, a fusão, a cisão ou a transferência de tecnologia, desde que:
I – sejam preservadas as condições técnicas e jurídicas que fundamentaram a aprovação;
II – a alteração seja formalmente comunicada à Administração;
III – sejam apresentados os documentos comprobatórios;
IV – a Administração promova a análise e o registro da alteração.
§ 2º A alteração não produzirá efeitos antes de sua aprovação e registro pela Administração.
CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO E DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 24. A pré-qualificação poderá ser cancelada ou suspensa cautelarmente, mediante decisão motivada, quando:
I – deixarem de ser atendidos requisitos essenciais;
II – houver alteração relevante nas condições técnicas ou jurídicas avaliadas;
III – forem constatadas informações falsas, documentos falsos ou omissões relevantes;
IV – o bem deixar de atender às exigências de qualidade, segurança ou desempenho;
V – houver risco concreto de dano à Administração, aos usuários ou ao interesse público;
VI – ocorrer qualquer outra hipótese prevista no edital ou na legislação.
§ 1º A suspensão cautelar será adotada somente quando necessária para prevenir dano ou assegurar a utilidade do processo, devendo ser imediatamente comunicada ao interessado.
§ 2º O cancelamento definitivo dependerá de prévia intimação do interessado para manifestação, salvo situação emergencial devidamente motivada, hipótese em que a defesa será assegurada posteriormente.
Art. 25. A prática de infração administrativa durante o procedimento de pré-qualificação ou em razão dele será apurada e sancionada conforme os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observados o contraditório, a ampla defesa, a motivação, a proporcionalidade e o devido processo legal.
§ 1º Poderão ser aplicadas, conforme o caso e a competência da autoridade:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 2º O cancelamento da pré-qualificação não se confunde com a aplicação de sanção administrativa e não a substitui quando a conduta configurar infração prevista em lei.
§ 3º A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do § 1º dependerá da instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, na forma do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
§ 4º A declaração de inidoneidade será aplicada exclusivamente pela autoridade competente definida no art. 156, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, precedida de análise jurídica.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS E DA RECONSIDERAÇÃO
Art. 26. Dos atos administrativos relativos à pré-qualificação caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, contra:
I – o deferimento ou o indeferimento do pedido de pré-qualificação;
II – a decisão sobre alteração da pré-qualificação;
III – o cancelamento da pré-qualificação;
IV – outros atos expressamente previstos no edital ou enquadrados no art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida.
§ 2º Se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, a autoridade encaminhará o recurso, com sua motivação, à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 3º O prazo para apresentação de contrarrazões será de 3 (três) dias úteis, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso.
§ 4º Será assegurado ao recorrente acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, ressalvados os sigilos protegidos por lei.
§ 5º O recurso terá efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente, na forma do art. 168 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 27. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 25 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Da aplicação da declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 167 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 28. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente, sem prejuízo das medidas cautelares necessárias à proteção do interesse público, desde que devidamente motivadas.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO EM FUTURAS LICITAÇÕES
Art. 29. A licitação que se seguir à pré-qualificação poderá ser restrita aos licitantes ou bens pré-qualificados, desde que:
I – essa possibilidade tenha sido expressamente prevista no edital de pré-qualificação;
II – o objeto da futura licitação esteja suficientemente definido;
III – os requisitos de pré-qualificação sejam pertinentes e proporcionais ao objeto;
IV – a restrição esteja justificada no planejamento da contratação;
V – sejam observadas a publicidade, a isonomia e a competitividade.
§ 1º A futura licitação deverá indicar quais requisitos foram previamente verificados e quais deverão ser novamente comprovados.
§ 2º A Administração deverá verificar a manutenção das condições de habilitação e a validade da pré-qualificação na data da futura licitação.
§ 3º A pré-qualificação de determinado bem não impedirá a apresentação de bem equivalente quando admitida pelo edital e pela legislação.
Art. 30. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a pré-qualificação poderá ser utilizada, entre outras hipóteses, para avaliação prévia de:
I – empresas com capacidade técnico-operacional ou técnico-profissional compatível com obras de infraestrutura;
II – materiais empregados em pavimentação, drenagem, terraplenagem, sinalização, contenção, saneamento e mobilidade;
III – equipamentos e sistemas destinados à execução, controle ou fiscalização das obras;
IV – métodos construtivos e soluções técnicas;
V – laboratórios, protocolos de ensaio e procedimentos de controle tecnológico;
VI – fornecedores ou fabricantes, quando a avaliação prévia for tecnicamente indispensável e não resultar em direcionamento indevido.
Parágrafo único. A pré-qualificação não afastará a necessidade de projeto, orçamento estimativo, licenciamento, disponibilidade orçamentária, planejamento da contratação, fiscalização e demais providências exigidas para a futura licitação ou contratação.
CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA, DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 31. Os atos do procedimento de pré-qualificação serão praticados preferencialmente por meio eletrônico e permanecerão disponíveis para consulta pública, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 32. É vedada a participação, na condução ou no julgamento da pré-qualificação, de agente público que:
I – tenha interesse direto ou indireto no resultado;
II – mantenha vínculo profissional, comercial, econômico ou financeiro com interessado;
III – tenha atuado na elaboração de documento apresentado por interessado;
IV – esteja enquadrado em qualquer hipótese de impedimento ou suspeição prevista na legislação.
Parágrafo único. O agente público deverá comunicar imediatamente eventual situação de impedimento ou suspeição à autoridade competente.
Art. 33. A Administração observará a segregação de funções, evitando que o mesmo agente atue simultaneamente em funções incompatíveis de planejamento, avaliação, julgamento, fiscalização e aplicação de sanções, salvo impossibilidade devidamente justificada pela estrutura administrativa do Município.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A Secretaria responsável pela gestão das contratações poderá expedir orientações, modelos, manuais, matrizes de avaliação e normas operacionais complementares para a execução deste Decreto, observada a competência dos demais órgãos municipais.
Art. 35. Os editais de pré-qualificação deverão ser submetidos ao controle jurídico e ao controle interno nos casos exigidos pela legislação ou pela regulamentação municipal.
Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com observância da Lei nº 14.133/2021, dos princípios da Administração Pública e da regulamentação municipal aplicável.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ouricuri/PE, 23 de outubro de 2026.
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
Prefeito