Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 063, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Prorroga o prazo para o recadastramento dos servidores públicos municipais efetivos, estáveis, ativos, inativos e cedidos, bem como dos ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente e servidores efetivos que entraram em exercício no mês de agosto de 2026, no âmbito do Município de Ouricuri, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IX, da Lei Orgânica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 046, de 03 de agosto de 2026, que disciplinou o recadastramento dos servidores públicos municipais efetivos, estáveis, ativos, inativos e cedidos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 056, de 08 de setembro de 2026, que disciplinou o recadastramento dos servidores efetivos que entraram em exercício no mês de agosto de 2026, dos ocupantes de cargos em comissão e dos contratados temporariamente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conclusão do recadastramento funcional e a atualização dos dados cadastrais, pessoais e funcionais dos agentes públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle da lotação, do vínculo funcional e dos registros dos servidores e demais agentes públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir, para fins de recadastramento, os servidores efetivos que entraram em exercício no mês de agosto de 2026;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, eficiência, continuidade do serviço público, razoabilidade e segurança administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, em caráter excepcional, para o período de 19 a 23 de outubro de 2026, o prazo para realização do recadastramento funcional dos servidores públicos municipais que ainda não o tenham realizado ou concluído, nos termos dos Decretos Municipais nº 046/2026 e nº 056/2026 e deste Decreto.
Art. 2º Ficam abrangidos e convocados para o recadastramento previsto neste Decreto:
I – os servidores públicos municipais efetivos, estáveis, ativos, inativos e cedidos que ainda não tenham realizado ou concluído o recadastramento;
II – os ocupantes de cargos em comissão;
III – os contratados temporariamente; e
IV – os servidores efetivos que entraram em exercício no mês de agosto de 2026.
Parágrafo único. O recadastramento de que trata este Decreto é obrigatório para todos os agentes públicos abrangidos pelo caput.
Art. 3º O atendimento será realizado mediante agendamento prévio, exclusivamente pelos portais eletrônicos correspondentes à situação funcional do servidor, no período de 19 a 23 de outubro de 2026, observados os horários disponibilizados pelo sistema:
I – para servidores efetivos, estáveis, ativos e cedidos: https://portalservidor.betainfo.com.br/recad_ouricuri/
II – para servidores inativos vinculados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de Ouricuri – FUNPREO:
https://portalservidor.betainfo.com.br/recad_funpreo/; e
III – para ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente e servidores efetivos que entraram em exercício nos meses de julho e agosto de 2026: https://portalservidor.betainfo.com.br/recad_ouricuri_cc/
§ 1º O servidor deverá realizar o agendamento dentro do período estabelecido e comparecer pontualmente ao local indicado, munido dos documentos exigidos neste Decreto e nos Decretos Municipais nº 046/2026 e nº 056/2026.
§ 2º O comprovante de agendamento deverá ser apresentado no atendimento, em meio físico ou digital.
Art. 4º O atendimento presencial será realizado nos seguintes locais, de acordo com a secretaria de lotação ou o vínculo do servidor:
I – Secretaria Municipal de Educação: servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde: servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Transporte: servidores lotados nas áreas ou Secretarias de Agricultura, Infraestrutura e Transporte;
IV – Sede da Prefeitura Municipal: servidores lotados nas Secretarias de Administração, Finanças e Assistência Social;
V – FUNPREO: servidores inativos vinculados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de Ouricuri; e
VI – para ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente e servidores efetivos que entraram em exercício no mês de agosto de 2026, o atendimento será realizado de acordo com as divisões acima citadas, conforme a respectiva secretaria de lotação, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Eventual alteração do local de atendimento deverá ser comunicada pelos canais oficiais do Município e/ou indicada no comprovante de agendamento, prevalecendo a informação constante do agendamento confirmado.
Art. 5º No ato do recadastramento, o servidor deverá apresentar as informações e os documentos originais, acompanhados de cópias quando solicitadas, incluindo:
I – nome completo;
II – endereço atualizado;
III – endereço de e-mail e número de telefone;
IV – naturalidade e nacionalidade;
V – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
VI – Registro Geral – RG ou outro documento oficial de identificação com fotografia;
VII – título de eleitor;
VIII – certidão de nascimento ou certidão de casamento, conforme o estado civil;
IX – Carteira Nacional de Habilitação – CNH, quando se tratar de condutor de veículo oficial;
X – comprovante de escolaridade, quando exigido para o cargo ou função;
XI – Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS;
XII – documento do conselho de classe, quando aplicável;
XIII – declaração de vínculo funcional;
XIV – comprovante de residência atualizado; e
XV – documento comprobatório do vínculo funcional, conforme a situação do servidor.
§ 1º Os servidores efetivos que entraram em exercício no mês de agosto de 2026 deverão apresentar, além dos documentos previstos nos incisos I a XIV, o termo de posse e o termo de exercício ou documento equivalente que comprove o início do exercício no respectivo mês.
§ 2º Os ocupantes de cargos em comissão deverão apresentar, além dos documentos previstos nos incisos I a XIV, cópia da portaria de nomeação ou do ato oficial correspondente.
§ 3º Os contratados temporariamente deverão apresentar, além dos documentos previstos nos incisos I a XIV, cópia do contrato administrativo vigente.
§ 4º Relativamente à situação funcional, deverão ser informados o cargo ou a função, a lotação, o nível, a remuneração, a existência de deficiência, o tipo de vínculo, a data de admissão e a situação atual, inclusive eventual licença ou férias.
§ 5º Os servidores em processo de readaptação, desprovidos de portaria ou de marco temporal para o procedimento, poderão ser submetidos à avaliação pericial para aferição da condição laboral.
§ 6º Os servidores com carga horária reduzida deverão comprovar a continuidade da necessidade que ensejou a redução da jornada, mediante apresentação da portaria correspondente e dos demais documentos pertinentes, conforme a situação apresentada.
§ 7º É obrigatória a apresentação dos dados dos dependentes, acompanhados das respectivas certidões de nascimento ou documentos de identificação e CPF, quando aplicável.
§ 8º Para a comprovação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e do PIS/PASEP, o servidor poderá apresentar a Carteira de Trabalho Digital ou documento equivalente disponibilizado pelo Governo Federal.
Art. 6º No ato do atendimento, poderá ser realizada a coleta da biometria facial do servidor, para validação dos dados cadastrais, reforço da segurança na identificação e conferência da regularidade do quadro de pessoal do Município, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
Art. 7º Os servidores que se encontrarem afastados, licenciados ou cedidos para outros órgãos das esferas municipal, estadual ou federal também deverão realizar o recadastramento dentro do prazo estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único. Nesses casos, o servidor deverá apresentar o ato oficial de afastamento ou cessão, ou o termo de cooperação técnica, indicando o órgão em que se encontra à disposição e o período correspondente, quando aplicável.
Art. 8º O servidor abrangido por este Decreto que deixar de realizar o recadastramento no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, ficará sujeito à suspensão do pagamento de sua remuneração, vencimentos ou proventos, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas cabíveis, observada a legislação aplicável a cada vínculo funcional.
§ 1º O pagamento será restabelecido após a regularização do recadastramento, observado o processamento da folha de pagamento e as normas aplicáveis a cada vínculo funcional.
§ 2º A ausência de notificação pessoal não impede a adoção das medidas previstas neste artigo, cabendo ao servidor acompanhar os prazos e as publicações oficiais.
Art. 9º. O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas, incompletas ou incorretas que prestar no ato do recadastramento, na forma da legislação aplicável.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo da competência do FUNPREO quanto aos servidores inativos a ele vinculados.
Art. 11. Ficam ratificadas as demais disposições dos Decretos Municipais nº 046, de 03 de agosto de 2026, e nº 056, de 08 de setembro de 2026, que não conflitarem com o presente Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouricuri/PE, 15 de outubro de 2026.
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
Prefeito