Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2026
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA Nº 447/2026
O Prefeito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, o Sr.FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais normas de direito administrativo aplicáveis;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos administrativos para garantir a plena observância das cláusulas pactuadas e a eficiência do gasto público;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores públicos para o acompanhamento, fiscalização e gestão da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome do Município de Ouricuri;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores públicos abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições regulares, exercerem a função de FISCAIS DE CONTRATOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME do Município de Ouricuri, incumbindo-lhes a fiscalização, o acompanhamento, o registro de ocorrências e o controle da execução dos respectivos instrumentos contratuais, conforme especificado na planilha abaixo:
FORNECEDOR
OBJETO DO CONTRATO
Nº DO CONTRATO
VIGÊNCIA
CATICILINE MOREIRA DOS SANTOS – CPF ***.147.75* - **
M.L.C SILVA
MATERIAL PERMANENTE
2,25.07.10.13
10.07.2025
FRANCISCO EUGLAN DANTAS DA SILVA
MATERIAL PERMANENTE
2025/07.10.02
10/07/2026
J.A.M BORGES LTDA
MATERIAL PERMANENTE
2025/07.10.08
10.07.2025
PAPELARIA DELGADO LTDA
MATERIAL PERMANENTE
2025.07.10.25
10.07.2025
MAGAZINE PADRE CICERO LTDA
MATERIAL PERMANENTE
2025/07.10.21
10.07.2025
M.K AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS
MATERIAL PERMANENTE
2025/07.10.16
10.07.2025
MARIA DO SOCORRO FERREIRA – CPF ***.007.24* - **
CAIO DE OLIVEIRA LIMA & CIA LTDA
SERVIÇO DE INTERNET
2025.05.29.01
29.05.2025
JANDERSON DE SOUSA GONTIJO
MANUTENÇÃO DE AR
2025.09.25.03
25.09.2025
MARIA JOSETE MIRANDA LUNA – ***.746.73* - **
J.A.M BORGES LTDA/ME
AQUISIÇÃO DE ITENS DOMESTICOS PARA A COZINHA COMUNITARIA
2025.05.16.01
16.05.2025
MARIA NETA DA COSTA BERNARDO - ***.334.72* - **
LIFE FITNNES ACADEMIA LTDA
HIDROGINASTICA
2025.12.05.01
05.12.2025
LIFE FITNES ACADEMIA LTDA
SERVIÇOS DE HIDROGINASTICA
2025.12.05.01
05.12.2025
NAIANE ALVES LOPES – CPF ***.580.52* - **
AFAGU SERVIÇOS LTDA
SERVIÇOS FUNERARIO
2025.05.22.01 2025.04.22.02
22.05.2025
PAOLA SUED GONÇALO ALENCAR DE LIMA – CPF ***.557.23* - **
JOSE ROMERIO CRUZ
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BUFFET
038/2025
04.09.2025
PAULO DIEGO DOS SANTOS
MATERIAL DE EXPEDIENTE EM GERAL
2026.04.24.04
24.04.2026
PAULO DIEGO DOS SANTOS
MATERIAL PERMANENTE
2026.04.30.02
30.04.2026
FRANCISCO DAGMAR DOS SANTOS
MATERIAL DE LIMPEZA
2025/05.29.02
23.03.2025
MAGAZINE PADRE CICERO LTDA
ENXOVAL
2025.04.23.01
23.04.2026
FRANCISCA ELIENE PEREIRA SILVA
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BUFFET
2025.05.11.01
11.05.2026
IRENE E ELIAS LTDA
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BUFFET
04.09.2025
MACHADO & AS BARRETO COMERCIO DE PNEUS LTDA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PNEUS
2025.10.07.03
07.09.2025
DISTRIBUIDORA PEDROZA OURICURI LTDA
GENEROS ALIMENTICIOS
2026.04.23.04
23.04.2026
JOSIAS MEDEIROS PEREIRA
CESTA BASICA
2025.03.27.01
31.12.2025
OSMAR PEREIRA TAVARES NETO
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BUFFET
2025.11.05.02
11.05.2027
ROSEMEIRA NOGUEIRA DOS SANTOS – CPF ***.041.03* - **
AVANTI TECNOLOGIA
SERVIÇOS DE INFORMATICA
2025.07.17.01
17.07.2025
LEONARDO P. SENE
MATERIAS ALIMENTICOS
2026.04.14.01
14.04.2026
RAMOS ENVASO DE ÁGUA LTDA
ÁGUA MIMERAL 20L, 500ML E GARRAFÃO PLASTICO
2026.03.10.04
10.03.2026
LUIZ CARNEIRO & CIA LTDA
MATERIAL DIA DAS MAES
2026.04.30.01
30.04.2026
SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA – CPF ***.680.89* - **
DIEGO DE LIMA LEAL LTDA
GÁS LIQUEFEITO
2025/04.16.03
31.12.2025
CESPAM CENTRO EST PESQ ASSIS ADM MUNICIPAL
CONTABILIDADE
2025.02.21.03
21.02.2026
LUIZ CARNEIRO & CIA LTDA
MATERIAL PERMANENTE
2025.07.10.11
10.07.2025
BETA INFORMÁTICA LTDA EPP
SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE RH
2025.04.30.03
30.04.2025
1 DOC TECNOLOGIA S.A
FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA TRAMITAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS.
2025.06.10.01
10.06.2025
48936747 EVANGELISTA FARIAS DA SILVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA
2025.08.14.05
14.08.2025
TIAGO ROCHA DA SILVA – CPF ***.623.96* - **
SOUSA ELABORAÇÃO E ASSESSORIA DE PROJETOS SOCIAIS LTDA
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TECNICA A GESTÃO DO SUAS
2025.08.12.01
12.08.2025
WEDSON RODRIGUES ARAUJO
GENEROS ALIMENTICIOS - HORTIFRUTIS
2026.04.23.08
23.04.2026
URBANA LTDA
LOCAÇÃO DE VEICULOS
2025.09.30.03
30.09.2025
36736512 EDSON SOARES DA SILVA
FRETE EM GERAL E TRANSPORTE
2025.07.04.06
04.07.2025
IFR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA -ME
ASSESSORIA JURIDICA
2023.01.20.3
20.01.2027
RAMALHO & LEITE ADVOGADOS
ASSESSORIA JURIDICA
2026/04.10.2
10.04.2026
EDIVALDO SOUZA SALVIANO CARNES
PEIXES – SEMANA SANTA
2026.03.26.01
26.03.2026
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL
2025/08.01.03
01.08.2025
PRIME ASSESSORIA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA
ASSESSORIA JURÍDICA
2023.04.08.04
08.04.2024
Art. 2º– São atribuições básicas dos fiscais de contratos designados nesta Portaria:
I. Acompanhar a execução do contrato, de modo a garantir o cumprimento das cláusulas estabelecidas, prazos e especificações técnicas;
II. Registrar em relatório próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados;
III. Informar à autoridade superior, em tempo hábil, sobre a necessidade de prorrogações, reequilíbrios, aditivos ou aplicação de sanções administrativas;
IV. Conferir e atestar as notas fiscais e faturas de serviços prestados ou materiais entregues, antes do encaminhamento para o setor competente de pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2026.
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
Prefeito