Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2026
RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - RLO
GABINETE DO PREFEITO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - RLO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - RLO
Nº 003.009/2026
VALIDADE: 14/09/2029
A Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no processo administrativo, protocolado sob o nº 0343.008/2026 expede a presente RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (RLO).
Razão Social
PIAU SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO SPE LTDA
Endereço
Rodovia BR-122, km 87, s/n, Bairro: Zona Rural
Município
Ouricuri/PE
CEP
56.200-000
CNPJ/CPF
35.864.319/0001-40
RG/Inscrição Estadual
Caracterização do Empreendimento
O empreendimento enquadra-se na tipologia de “Energia e Telecomunicação”, conforme a lei nº 1445/2019, referente a Renovação da Licença Ambiental de Operação - RLO, cuja atividade principal consiste na operação de uma Usina de Geração de Energia Elétrica a partir da Fonte Solar Fotovoltaica, composta por 6.000 módulos fotovoltaicos, com potência instalada de 2,0 MW (2,4432 MWp) e produção anual estimada de 4.920 MWh. Localizado no seguinte endereço:
Rodovia BR-122, km 87, s/n, Bairro: Zona Rural, CEP: 56.200-000, Ouricuri/PE.
Exigências
1. Manter as instalações da usina fotovoltaica em adequado estado de conservação e funcionamento, realizando inspeções e manutenções periódicas nos módulos fotovoltaicos, estruturas de suporte, inversores, cabeamento e demais equipamentos.
2. Manter as áreas internas e externas do empreendimento limpas, organizadas e livres de resíduos, materiais inservíveis e equipamentos descartados.
3. Realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos gerados durante a operação e manutenção da usina, assegurando sua segregação, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte e destinação final ambientalmente adequada.
4. Resíduos perigosos eventualmente gerados, tais como óleos, componentes elétricos e eletrônicos, baterias, materiais contaminados e demais resíduos sujeitos a controle específico, deverão ser destinados por empresas devidamente licenciadas, mantendo os respectivos comprovantes disponíveis para fiscalização.
5. Manter atualizado e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS do empreendimento, quando aplicável, mantendo os registros e comprovantes de destinação disponíveis à fiscalização.
6. Adotar medidas de prevenção e controle de processos erosivos, especialmente nas áreas de circulação, acessos, estruturas de apoio e demais locais sujeitos à movimentação ou exposição do solo.
7. Manter os sistemas de drenagem superficial em adequado estado de conservação e permanentemente desobstruídos, de modo a assegurar o correto escoamento das águas pluviais e evitar processos erosivos e carreamento de sedimentos.
8. Manter a vegetação existente na área do empreendimento sob manejo adequado, sendo vedada a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
9. Adotar medidas de prevenção e combate a incêndios, mantendo disponíveis e em condições de funcionamento os equipamentos e sistemas de segurança aplicáveis ao empreendimento.
10. O empreendedor poderá solicitar à AMMA, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência desta licença, a revisão das condicionantes estabelecidas, mediante justificativa técnica, nos termos do art. 14, § 6º, da Lei Federal nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
11. Comunicar imediatamente à AMMA qualquer acidente, incêndio, vazamento, dano estrutural ou ocorrência que possa causar risco ao meio ambiente ou à segurança das instalações, apresentando as medidas corretivas adotadas.
12. Manter os acessos internos e externos à usina em condições adequadas de trafegabilidade e conservação, especialmente durante as atividades de manutenção e inspeção dos equipamentos.
13. Manter os níveis de ruído decorrentes da operação dos equipamentos dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas aplicáveis, de modo a não causar incômodos à população do entorno.
14. Qualquer ampliação da potência instalada, aumento do número de módulos fotovoltaicos, alteração da área licenciada ou modificação significativa das instalações deverá ser previamente comunicada e submetida à apreciação da AMMA.
Requisitos
1. Cumprir integralmente a Lei Municipal nº 1.445/2019, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Ouricuri/PE.
2. Observar as disposições da Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, bem como demais normas ambientais federais, estaduais e municipais aplicáveis ao empreendimento.
3. Cumprir a Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como as demais normas aplicáveis ao gerenciamento dos resíduos gerados durante a operação e manutenção da usina.
4. Observar as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal, especialmente quanto à proteção da vegetação nativa e das Áreas de Preservação Permanente, quando aplicável.
5. Manter válidos e atualizados o Alvará de Funcionamento, o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e demais autorizações, licenças e documentos exigidos pelos órgãos competentes.
6. Manter disponíveis para fiscalização os registros de manutenção dos equipamentos, comprovantes de destinação de resíduos, documentos ambientais e demais registros relacionados ao cumprimento das exigências desta licença.
7. Atender às normas de segurança e saúde ocupacional aplicáveis às atividades de operação e manutenção da usina fotovoltaica.
8. Manter os sistemas de proteção, sinalização e segurança das instalações em adequado estado de funcionamento, restringindo o acesso de pessoas não autorizadas às áreas operacionais.
9. Manter profissional técnico legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, responsável pelo acompanhamento e execução dos serviços técnicos relacionados ao empreendimento, mantendo a respectiva ART/RRT ou documento equivalente disponível para fiscalização.
10. Qualquer alteração nas características, capacidade instalada ou processo operacional do empreendimento deverá ser previamente comunicada à AMMA e, quando aplicável, submetida a novo procedimento de licenciamento ou autorização ambiental.
Observação
1. A presente Renovação da Licença Ambiental de Operação – RLO autoriza a continuidade da operação da usina de geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica, composta por 6.000 módulos fotovoltaicos, com potência instalada de 2,0 MW (2,4432 MWp) e produção anual estimada de 4.920 MWh, conforme características apresentadas no processo de licenciamento.
2. A presente licença não autoriza a ampliação da capacidade instalada ou alteração das características do empreendimento sem a prévia manifestação e autorização da AMMA.
3. Esta licença não dispensa o empreendedor do cumprimento das exigências, autorizações e licenças de competência de outros órgãos públicos.
4. O empreendedor é responsável civil, administrativa e penalmente pelos danos ambientais decorrentes da operação e manutenção do empreendimento.
5. O descumprimento das exigências e requisitos estabelecidos nesta licença poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente, inclusive suspensão ou cassação da licença.
6. A AMMA poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias e exigir medidas adicionais de controle ambiental caso sejam identificados impactos, riscos ambientais ou situações não previstas nesta licença.
7. Manter esta licença e os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências disponíveis para fiscalização da AMMA e dos demais órgãos integrantes do SISNAMA.
8. A súmula desta licença deverá ser publicada pelo empreendedor no Diário Oficial do Município de Ouricuri/PE e em jornal de circulação local ou regional, conforme legislação aplicável.
9. A renovação da licença deverá ser solicitada à AMMA com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento da licença vigente, observada a legislação aplicável.
Data da Emissão
Ouricuri/PE, 14 de setembro de 2026.
Assinatura:
Antônio Matheus Nunes Alves
Diretor Presidente
Portaria nº 251/2026