Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2026
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Nº 002.009/2026
VALIDADE: 11/09/2029
A Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no processo administrativo, protocolado sob o nº 0356.008/2026 expede a presente LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO (LI).
Razão Social
MUNICÍPIO DE OURICURI
Endereço
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, s/n, Bairro: Centro
Município
Ouricuri/PE
CEP
56.200-000
CNPJ/CPF
11.040.904/0001-67
RG/Inscrição Estadual
Caracterização do Empreendimento
O empreendimento enquadra-se na tipologia de “Construção Civil”, conforme a lei nº 1445/2019, referente a Licença Ambiental de Instalação - LI, cuja atividade principal consiste na execução da obra de reforma e ampliação da Policlínica Helena Barreto Alencar. Localizado no seguinte endereço:
Rua Sinésio Aquino Coelho, nº 25, Bairro: Vila Ipsep, CEP: 56.200-000, Ouricuri/PE.
Exigências
1. Executar as obras de reforma e ampliação do empreendimento exclusivamente conforme os documentos técnicos apresentados no processo de licenciamento ambiental, sendo vedadas alterações sem prévia anuência da AMMA.
2. Implantar e manter medidas de controle ambiental durante todas as fases da obra, visando minimizar a emissão de poeira, ruídos, vibrações e demais impactos decorrentes da construção civil.
3.Gerenciar adequadamente os resíduos da construção civil, promovendo sua segregação, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte e destinação final ambientalmente adequada, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 307/2002, suas alterações, e a Lei Federal nº 12.305/2010.
4. Cumprir e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, mantendo os comprovantes de destinação dos resíduos disponíveis para fiscalização.
5.Manter contrato vigente com empresa devidamente licenciada para coleta, transporte e destinação final dos resíduos da construção civil e demais resíduos gerados durante a obra, mantendo os respectivos comprovantes disponíveis à fiscalização.
6. Manter contrato vigente com empresa devidamente licenciada para a coleta, transporte e destinação final dos efluentes sanitários gerados nas instalações provisórias do canteiro de obras, mantendo os respectivos comprovantes disponíveis à fiscalização.
7.A área destinada à instalação do canteiro de obras deverá estar de acordo com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à proteção aos ambientes naturais.
8. Disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores, garantindo sua utilização e o cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.
9. Todos os resíduos Classe I (Perigosos) e II-A gerados pelo empreendimento, tais como, embalagens contaminadas por produtos perigosos e resíduos de óleo, lâmpadas, vidros, papel e metais devem ser armazenados em área coberta e com piso impermeável, em bom estado de organização e limpeza, em conformidade com a classificação dos resíduos. A coleta e o destino final deste tipo de resíduo só devem ser realizados por empresas licenciadas ambientalmente para tal atividade;
10. Não será permitido o lançamento no solo de qualquer efluente líquido, principalmente as águas servidas e/ou resíduos provenientes da manutenção (óleo, graxas, etc.) dos equipamentos, sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente e prévio licenciamento da AMMA.
11. Deverá comunicar imediatamente à AMMA, qualquer ocorrência em suas atividades que acarrete ou possa acarretar danos ambientais, juntamente com as informações sobre as medidas adotadas para sua correção;
12. Em caso de captação de recurso hídrico, o empreendedor deverá solicitar a outorga junto APAC e apresentar cópia a AMMA.
13. Manter sinalização adequada e isolamento da área de obras, garantindo a segurança de trabalhadores, pedestres e da população do entorno.
14. A drenagem das águas pluviais não deverá causar danos nos terrenos adjacentes à área do empreendimento.
15. Deverão ser adotadas soluções técnicas adequadas à perfeita drenagem das águas superficiais de forma a proteger as vias e as áreas a serem construídas dos processos erosivos.
16. Caso seja necessária a supressão de árvores nativas durante a implantação da unidade, a empresa deverá solicitar, previamente, a Autorização Ambiental de Supressão Vegetal (ASV) junto ao órgão ambiental competente.
17. O empreendedor poderá solicitar à AMMA, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência desta licença, a revisão das condicionantes estabelecidas, mediante justificativa técnica, nos termos da legislação geral de licenciamento ambiental vigente.
Requisitos
1. Cumprir integralmente a Lei Municipal nº 1.445/2019, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Ouricuri/PE, bem como a legislação ambiental federal e estadual aplicável.
2. Atender às disposições da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
3. Cumprir as diretrizes da Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações, referentes à gestão dos resíduos da construção civil.
4. Controlar os níveis de ruído gerados, de acordo com os limites estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 01/1990 e pelas normas ABNT NBR 10.151 e NBR 10.152, adotando medidas corretivas sempre que ultrapassarem os padrões permitidos.
5. Observar as normas municipais de uso e ocupação do solo, bem como as exigências urbanísticas e de infraestrutura local.
6. Manter atualizados o Alvará de Construção e demais autorizações e licenças exigíveis.
7. Garantir o atendimento às normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente aquelas relacionadas a obras de grande porte.
8.Disponibilizar à fiscalização da AMMA os contratos, manifestos, certificados de destinação de resíduos, comprovantes de coleta de efluentes sanitários e demais documentos ambientais relacionados à execução da obra.
9.Manter responsável técnico legalmente habilitado e registrado no Conselho de Classe, que acompanhe e execute os serviços do empreendimento, com ART/RRT (ou equivalente) disponível para fiscalização.
10. Qualquer modificação no projeto, método construtivo ou cronograma deverá ser previamente comunicada e autorizada pela AMMA.
Observação
1. A presente Licença Ambiental de Instalação – LI autoriza exclusivamente a execução das obras de reforma e ampliação da Policlínica Helena Barreto Alencar, localizada na Rua Sinésio Aquino Coelho, nº 25, Bairro Vila Ipsep, Ouricuri/PE, observadas as condições estabelecidas nesta licença.
2. A presente licença não autoriza o funcionamento ou a operação da Policlínica, devendo ser requerida a licença ambiental correspondente à etapa de operação, quando aplicável.
3. Esta licença não substitui a necessidade de obter outras autorizações, anuências e licenças dos órgãos competentes (como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Prefeitura e demais fiscalizadores).
4. O não atendimento às exigências e requisitos estabelecidos implicará na suspensão ou cancelamento desta licença, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
5. O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente por quaisquer danos ambientais decorrentes da execução da obra.
6. A AMMA poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias e exigir medidas corretivas ou complementares, caso sejam constatadas irregularidades ambientais.
7. Esta licença deverá permanecer disponível no canteiro de obras para fins de fiscalização.
8. A súmula desta licença deverá ser publicada pelo empreendedor no Diário Oficial do Município de Ouricuri/PE e em jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme a Resolução CONAMA nº 006/1986.
9. A renovação da presente licença deverá ser requerida mediante protocolo junto à AMMA até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento.
Data da Emissão
Ouricuri/PE, 11 de setembro de 2026.
Assinatura:
Antônio Matheus Nunes Alves
Diretor Presidente
Portaria nº 251/2026