CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 940/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
LEI Nº 940/2023
LEI Nº 940/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: FICA ACRESCENTADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O ARTIGO 75-A, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, o Sr. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, parágrafos §1º e § 6º e Art. 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, DECLARA, que o douto e soberano Plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu PROMULGO, a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido o Art. 75º-A na Lei Orgânica do Município de Orocó-PE, com a seguinte redação:
Art. 75-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas do poder Legislativo Municipal de Orocó-PE, em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária, impessoal e proporcional.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que 50% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos da área da saúde.
§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos da área da saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso III do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º. Torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do Art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º. A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 5º. As programações orçamentárias previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 6º. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 7º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 8º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO o montante previsto nos §§ 3º e 4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 9º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Raildo Mendes, aos 13 de dezembro de 2023.
VER. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO
Presidente