PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026, DE 05 JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2026, DE 05 JUNHO DE 2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE OROCÓ – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que assegura a educaça˜o como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de participação social, gestão democrática e planejamento educacional no a^ mbito do Município de Orocó;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação das metas e estrate´gias do Plano Municipal de Educação – PME;
CONSIDERANDO a importa^ ncia da articulação entre o poder público, os segmentos educacionais e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais do município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Orocó – PE, insta^ ncia permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais no a^ mbito municipal.
Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação – FME terá como finalidade acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação – PME, coordenar as Confere^ ncias Municipais de Educação e promover o debate democrático das políticas educacionais do município.
Art. 3º. Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
– Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME;
– Coordenar, planejar e acompanhar a realização das Confere^ ncias Municipais de Educação;
– Acompanhar e avaliar as deliberações das Confere^ ncias Municipais de Educação;
– Promover debates, estudos e discussões sobre as políticas públicas educacionais do município;
– Contribuir para o fortalecimento da gestão democrática da educação;
– Acompanhar a tramitação de matérias legislativas relacionadas á política educacional municipal;
– Promover a articulação entre o poder público, os segmentos educacionais e a sociedade civil;
– Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
– Instituir comissões temáticas, grupos de trabalho e demais mecanismos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
– Acompanhar e contribuir com os processos de avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos e
instituições:
– Representação do Poder Executivo;
– Representação do SINTEO – Sindicato dos Professores;
– Representação dos Pais de Alunos;
– Representação do NUCA – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes;
– Representação do Conselho Municipal de Educação;
– Representação dos Gestores Escolares;
– Representação da Secretaria Municipal de Assiste^ ncia Social;
– Representação da Secretaria Municipal de Saúde;
– Representação da Secretaria Municipal de Cultura;
– Representação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
– Representação da Comissão Quilombola;
– Representação da Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais de Orocó;
– Representação da Secretaria Municipal de Esportes;
– Representação da Coordenação da Juventude;
– Representação das Escolas Estaduais;
– Representação das Escolas Privadas;
– Representação da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;
– Representação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.
§1º. Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos e instituições que representam.
§2º. Os membros do Fórum Municipal de Educação – FME serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3º. O Fórum Municipal de Educação poderá definir, em seu Regimento Interno, critérios para inclusão de novos segmentos, instituições e representações.
Art. 8º. O Fórum Municipal de Educação – FME receberá suporte técnico, administrativo e operacional da Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar seu pleno funcionamento e o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 9º. A participação no Fórum Municipal de Educação – FME será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10°. O Fórum Municipal de Educação – FME poderá articular-se com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação, bem como com outras insta^ ncias de participação social e acompanhamento das políticas públicas educacionais.
Art. 11°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Fórum Municipal de Educação – FME, observadas as disposições legais vigentes e seu Regimento Interno.
Art. 13°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, em 05 dejunho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó