PREFEITURA · 3 de julho de 2023
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 006/2023
PREFEITURA
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 006/2023
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATORIO
Pregão Eletrônico Nº 006/2023
Processo Administrativo Nº 012/2023
OBJETO: Locação de veículos tipo caminhão compactador de lixo com capacidade mínima de 15m3 de carga compactada, para transporte dos resíduos sólidos e orgânicos domiciliares do município de Orocó/PE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF;
CONSIDERANDO que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão Eletrônico nº 006/2023, houve erro quando do tombamento do processo administrativo fazendo constar no mesmo o nº 006/2023, quando o correto seria o nº 012/2023, e onde consta o pregão eletronico nº 012/2023, o correto seria constar o nº 06/2023, gerando confusão nos registros formais dos procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO que no objeto do edital consta apenas a contratação de 01 (um) veículo caminhão tipo compactador de lixo,p.01, enquanto no Termo de Referência do mencionado contrato havia a previsão para contratação de 02 (dois) veículos, equivoco que, em tese, poderia alterar o interesse e condições de licitantes em participar do certame, haja vista a não quantificação precisa do objeto do procedimento em tela;
CONSIDERANDO que a rescisão contratual, em sede de Direito Administrativo, poderá ser determinada por ato unilateral da administração, nas hipóteses enumeradas nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93;
CONSIDERANDO, ainda, a imperiosa necessidade da Administração Pública em controlar a legalidade de seus próprios atos.
RESOLVE, REVOGAR o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2023 – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é a Locação de veículos tipo caminhão compactador de lixo com capacidade mínima de 15m3 de carga compactada, para transporte dos resíduos sólidos e orgânicos domiciliares no município de Orocó/PE, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93, (Licitações) e 10.520/02 ( Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores;
DETERMINO que seja encaminhado o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Orocó-PE 30 de junho de 2023
GEORGE GUEBER CAVALCANTI NERY
Prefeito Municipal