PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Orçamentária do corrente exercício:
CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentárias necessárias à realização de despesas essenciais, nos termos da legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 992 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 321.002,21 (Trezentos e vinte e um mil e dois reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo I, que integra este Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior, decorrerão do inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Excesso de Arrecadação, proveniente da fonte de recursos 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de 123.700,86 (Cento e vinte e três mil e setecentos reais e oitenta e seis centavos), e da fonte 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃO no valor de R$ 197.301,35 (Cento e noventa e sete mil trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativo de excesso de arrecadação no Anexo II.
Art. 3º. A previsão da receita orçamentária será atualizada por acréscimo nos mesmos valores para abertura do crédito adicional por Excesso de Arrecadação.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Prefeita, 23 de junho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Orocó
AVENIDA PREF ULISSES DE N BIONE, 71 - centro - 56.170-000 - Orocó/ PE
CNPJ: 10.114.767/0001-03
Usuário: Neto Ferreira
Chave de Autenticação Digital
1760-9312-565
Relação de Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 032/2026 de 23/06/2026
Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Orocó
Órgão orçamentário: 1000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ
Unidade orçamentária: 1008 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1502 - INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO
Ação: 1.20 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTAÇÃO
Despesa 113 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 25 - MSC - 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - 1.701.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
23/06/2026
93078
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
123.700,86
Total da despesa:
123.700,86
0,00
Total da unidade orçamentária:
123.700,86
0,00
Total do órgão orçamentário:
123.700,86
0,00
Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Orocó
Órgão orçamentário: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Ação: 2.49 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa 455 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 54 - MSC - 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃO - 1.600.3130
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
23/06/2026
69488
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
197.301,35
Total da despesa:
197.301,35
0,00
Total da unidade orçamentária:
197.301,35
0,00
Total do órgão orçamentário:
197.301,35
0,00
Total do fundamento:
321.002,21
0,00
Total geral
321.002,21
0,00
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito
CPF: ***.***.***-**
ANEXO II
DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, a Prefeitura Municipal de Orocó/PE, no período de janeiro a outubro do ano de 2025, obteve excesso de arrecadação na fonte 1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de 123.700,86 (Cento e vinte e três mil e setecentos reais e oitenta e seis centavos) e da fonte 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃO no valor de R$ 197.301,35 (Cento e noventa e sete mil trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), conforme evidenciado no quadro demonstrativo de excesso de arrecadação.
Em atendimento ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o excesso de arrecadação do presente crédito suplementar.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)
FONTE DE RECURSO
RECEITA PREVISTA (R$)
RECEITA ARRECADAD A (R$)
EXCESSO DE ARRECADAÇ ÃO BRUTO (R$)
EXCESSO JÁ UTILIZADO
EXCESSO UTILIZADO NO PRESENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR (R$)
EXCESSO NÃO UTILIZADO(R$)
1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
832.000,00
1.964.956,47
1.132.956,47
353.183,11
123.700,86
656.072,50
1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃ
0,00
540.932,01
540.932,01
0,00
197.301,35
343.630,66
TOTAL
832.000,00
2.505.888,48
1.673.888,48
353.183,11
321.002,21
999.703,16
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito