COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 30 de novembro de 2018
DECRETO 033
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO 033
GABINETE DO PREFEITO
Setor de Tributos
DECRETO Nº 033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.
D E C R E T A:
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2018 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais e residências dos bairros e centro.
Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
VENCIMENTO:
Art. 3º O IPTU 2018 terá seu vencimento em 30 de Dezembro de 2018.
PAGAMENTO
Art. 4º O pagamento será realizado em cota única até 30/12/2018.
Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2018 poderá impugná-lo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, em 26 de novembro de 2018.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
PrefeitoMunicipal