PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2026
LEI N° 1.007/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.007/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição a Lei Orgânica do Município,faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei n˚ 992 de 29 dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), dotação orçamentária destinada a ação do Município de Orocó.
§1º. A dotação discriminada no ANEXO I a ser incluída no Orçamento do Município por meio do Crédito Adicional Especial, autorizado por essa Lei, poderá ser suplementada nos termos do Art. 8º, inciso I, da Lei 992 de 29 de dezembro de 2025.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios e Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União;
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 05 Junho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão:
1000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ
Unidade:
1008 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função:
16 – Habitação
Subfunção:
482 – Habitação Urbana
Programa:
1502 – Infraestrutura e Modernização
Ação:
1.68 – Construção de Casas Populares
Natureza da Despesa
Valor em R$
Fonte de Recursos
4.4.90
100.000,00
01 – MSC – 1.500.000 – Recursos
não vinculados de impostos
4.4.90
900.000,00
24 – MSC – 1.700.0000 – Outras
Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL
1.000.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão:
1000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ
Unidade:
1002 – SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
Função:
28 – Encargos
Subfunção:
843 – Serviços da Dívida Interna
Programa:
2801 – ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA
Ação:
0.1 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
Natureza da Despesa
Valor em R$
Fonte de Recursos
4.6.91
450.000,00
01 – MSC – 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos
SUBTOTAL
450.000,00
Órgão:
1000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ
Unidade:
1002 – SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
Função:
99 – Reserva de Contigência
Subfunção:
999 - Reserva de Contigência
Programa:
9999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Ação:
0.2 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Elemento de Despesa
Valor em R$
Fonte de Recursos
9.9.99
550.000,00
01 – MSC – 1.500.000 – Recursos
não vinculados de impostos
SUBTOTAL
550.000,00
TOTAL
1.000.000,00
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 05 de Junho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó