PREFEITURA · 8 de abril de 2013
LEI Nº 782/2013.
PREFEITURA
LEI Nº 782/2013.
GABINETE DO PREFEITO
Ementa: Altera integralmente a redação da Lei N.º 741, de 25 de fevereiro de 2011 que fixa os vencimentos básicos e valor da retribuição pecuniária dos plantões de 12 (doze) horas dos profissionais médicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE OROCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município de Orocó.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal N.º 741, de 25 de fevereiro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Fixa os vencimentos básicos e valor da retribuição pecuniária dos plantões de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas dos profissionais médicos e dá outras providências.
Art. 1º Fixa o vencimento básico dos profissionais médicos em R$ 9.000,00 (nove mil reais). (NR)
Art. 2º A retribuição pecuniária dos plantões médicos de 12 (doze) horas, de segunda a sexta-feira, será de R$ 900,00 (novecentos reais) e 24 (vinte e quatro) horas será de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), e nos sábados e domingos, a remuneração pecuniária dos plantões médicos de 12 (doze) horas será de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e 24 (vinte e quatro) horas será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidente sobre os mesmos as cominações legais. (NR)
Art. 3º Os recursos para fazer face à execução da presente lei estão previstos orçamentariamente e terão como fonte valores específicos repassados pelo Governo Federal e do próprio Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2013. (NR)
Art. 5º Fica determinada a republicação da Lei Municipal N.º 741, de 25 de fevereiro de 2011, com as alterações nela realizadas desde a sua entrada em vigor.
Gabinete do Prefeito 01 de abril de 2013.
REGINALDO CRATEÚ CAVALCANTE
Prefeito Municipal -