PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 029/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 029/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:
Considerando as exigências formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, de resolve:
Art. 1º A Portaria nº. 117, de 1º de outubro de 2024, passa a viger com a seguinte redação:
“Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, à servidora pública municipal, Sra. ESPEDITA CARDOSO DE FRANÇA, portadora do RG nº. ***, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, titular do Cargo de Auxiliar de Serviço Administrativo Educacional, com Formação até 4ª Série do Ensino Fundamental, Classe G, Nível I, matrícula nº. 132-1, lotada na Secretária Municipal de Educação, conforme dispõe o art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 908, de 08 de abril de 2022”.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 14 de abril de 2025
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE