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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 10 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 – FUNPREOR

Contratante: Fundo Previdenciário do Município de Orocó-PE – FUNPREOR, inscrito no CNPJ nº 08.395.173/0001-68.

Contratada: Barros & Barros Advogados, inscrita no CNPJ nº 14.327.385/0001-00.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 002/2025 – FUNPREOR, referente à prestação de serviços jurídicos-previdenciários, bem como aplicação de reajuste contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos da legislação vigente.

Fundamentação Legal: Arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, bem como a Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 002/2025 – FUNPREOR.

Vigência: 12 (doze) meses, com início em 03/02/2026 e término em 03/02/2027.

Data da Assinatura: 03 de fevereiro de 2026.

Orocó-PE, 03 de fevereiro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4031, em 10 de fevereiro de 2026. Código identificador EBA9B511: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.