PREFEITURA · 14 de dezembro de 2022
REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 008/2022
PREFEITURA
REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 008/2022
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATORIO
Pregão Eletrônico Nº 008/2022
Processo Administrativo Nº 024/2022
OBJETO: Contratação de empresas e/ou cooperativa, para prestação de serviços continuados de apoio a mão–de–obra as atividades meio, operacionais e administrativas, visando o adequado funcionamento das secretarias municipais e seus órgãos, da Prefeitura Municipal de Orocó-PE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.
Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão Eletronico 008/2022, houve vários questionamentos por parte de Empresas Licitantes e Legislativo Municipal, sobre os aspectos jurídicos, técnicos, econômicos e eficiência, e diante destes fatos, após detida analise, optou-se pela não terceirização dos serviços junto ao Municipio de Orocó-PE, em consequência:
RESOLVE,
REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2022 – MODALIDADE PREGÃO
ELETRONICO, cujo objeto é a Contratação de empresas e/ou cooperativa, para prestação de serviços continuados de apoio a mão–de–obra as atividades meio, operacionais e administrativas, visando o adequado funcionamento das secretarias municipais e seus órgãos, da Prefeitura Municipal de Orocó-PE, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 ( Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Orocó-PE 13 de dezembro de 2022
GEORGE GUEBER CAVALCANTI NERY
Prefeito Municipal