PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2025
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 015/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº. 106, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, COM BASE NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOS AUTOS DO PROCESSO TC Nº. 24280
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 015/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº. 106, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, COM BASE NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOS AUTOS DO PROCESSO TC Nº. 24280
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:
Considerando que o fundamento legal do ato de concessão da Aposentadoria Voluntária da servidora Carlota Gonçalves Rodrigues está equivocado;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegal a Portaria nº. 106, de 1º de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº. 106, de 1º de agosto de 2024, através da qual foi concedida aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a CARLOTA GONÇALVES RODRIGUES, matrícula nº. 016-1, portadora da Cédula de Identidade nº. ***, SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**.
Art. 2º A servidora deverá retornar às suas atividades habituais imediatamente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 26 de março de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE