PREFEITURA · 10 de junho de 2022
RECISÃO DO CONTRATO 005/2022
PREFEITURA
RECISÃO DO CONTRATO 005/2022
MINUTA DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTATO
O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROCÓ-PE, Tomada de Preço nº 001/2022, processo administrativo nº 002/2022, objeto do contrato de Execução de Obras e Serviços de Engenharia, relativos ao serviço de Baritação da Sala de Raio-X do Hospital Municipal Eulina de Novaes Bione, rescisão unilateral com base na Lei 8.666/93, por relevante interesse pública.
Cuida-se de contrato celebrado entre o Fundo Municipal de Educação do Município de Orocó e a empresa CONSTRUTORA TEND TUDO LTDA CNPJ nº 23.351.389/0001-15, originário da Tomada de Preço nº 001/2022, processo nº 002/2022, objeto do contrato nº 005/2022, o qual será rescindido unilateralmente com base na Lei 8.666/93, por relevante interesse pública.
O serviço de saúde é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir saúde da população.
É cediço que a grande maioria dos pacientes é de origem humilde e que muitas vezes não tem como se deslocar para outros municípios para fazer um raio -x.
Note-se que a empresa contratada, sem justificativa plausível e por decisão própria não começou a execução dos serviços, quebrando a regra prevista no contrato, causando prejuízos e comprometendo o desenvolvimento regular das atividades do Hospital Municipal Eulina de Novaes Bione.
A rescisão contratual, em sede de Direito Administrativo, pode ocorrer de três formas: por ato unilateral da Administração; amigavelmente; ou por determinação judicial. Arescisão unilateralé uma das prerrogativas do contrato administrativo e está prevista no artigo 58, inciso II e artigo 79, ambos da Lei de Licitações e Contratos, podendo se dá por motivo de interesse público (art. 78, XII, do mesmo diploma legal).
A aferição do interesse público encontra-se dentro da esfera de discricionariedade da Administração Pública, entretanto, o legislador exigiu a presença de quatro pressupostos para legitimar a rescisão unilateral por relevante interesse público, por culpa da empresa contratada, a qual será notificada para exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório.
Impende reconhecer que a não execução dos serviços do contrato da Tomada de Preço 001/2022, conforme previsto na Cláusula Segunda, item 2.2, letra a) do presente instrumento, ferem o interesse público, na medida em que vem causando prejuízos ao funcionamento dos serviços de saúde, indo de encontro aos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade e razoabilidade, insculpidos na Constituição Federal, restando a imperiosa necessidade da Administração Pública tomar as medidas necessárias ao controle da legalidade de seus próprios atos.
Assim sendo, o Município de Orocó, Estado de Pernambuco, por relevante interesse público, rescinde de forma unilateral o contrato administrativo advindo da Tomada de Preço nº 001/2022, na medida em que vem ponde em risco a alimentação/nutrição dos alunos da rede pública de ensino.
Oroco-PE 08 de junho de 2022
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal