PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TODAS AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS ANTERIORMENTE, CUJA VIGÊNCIA SE ESTENDA AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público, bem como com fundamento na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO:
A necessidade de avaliar a regularidade, a conformidade e a eficiência das contratações e licitações realizadas em exercícios anteriores;
O compromisso da gestão municipal com a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos;
As recomendações da Controladoria Geral do Município e do Tribunal de Contas do Estado quanto à revisão de contratos e licitações para garantir sua adequação ao interesse público e ao orçamento municipal vigente;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas, a partir de 1º de janeiro de 2025, todas as licitações e contratos administrativos firmados anteriormente à data de publicação deste Decreto, cuja vigência se estenda ao exercício financeiro de 2025.
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput deste artigo abrange tanto as licitações em curso quanto os contratos administrativos em execução, independentemente de sua modalidade ou objeto.
Art. 2º A suspensão prevista no art. 1º não se aplica aos seguintes casos, desde que devidamente justificados e aprovados pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria Jurídica do Município:
I - Contratos considerados essenciais à continuidade dos serviços públicos indispensáveis;
II - Contratos cuja interrupção possa acarretar prejuízo irreparável ou comprometer o interesse público;
III - Contratos vinculados a convênios, programas ou repasses que dependam de sua execução para cumprimento das obrigações assumidas pelo Município.
Art. 3º Durante o período de suspensão, todos os contratos e licitações serão submetidos à análise técnica e jurídica pela Procuradoria Jurídica do Município, com o objetivo de verificar sua legalidade, regularidade e adequação aos interesses da administração pública.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório detalhado sobre as contratações e licitações objeto deste Decreto, com recomendação quanto à manutenção, rescisão ou adequação dos respectivos instrumentos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 02 de Janeiro de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó