PREFEITURA · 13 de agosto de 2020
LEI Nº 890/2020
PREFEITURA
LEI Nº 890/2020
LEI Nº 890/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a criação das Diretrizes Curriculares Municipal para Educação Escolar Quilombola – DCMEEQ do Município de Orocó/PE, seus objetivos, atribuições e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial com fulcro na Lei Orgânica Municipal declara que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
.TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam constituídas as Diretrizes Curriculares Municipais para Educação Escolar Quilombola do Município de Orocó/PE, na forma desta Lei:
§ 1º - A Educação Escolar Quilombola na Educação Básica de Orocó, nas escolas localizadas no Território Quilombola Águas do Velho Chico:
I - organizará precipuamente o ensino ministrado nas instituições educacionais fundamentando-se, informando-se e alimentando-se:
da memória coletiva;
das línguas reminiscentes;
dos marcos civilizatórios;
das práticas culturais;
das tecnologias e formas de produção do trabalho;
dos acervos e repertórios orais;
dos festejos, usos, tradições e demais elementos que conformam o patrimônio cultural das comunidades quilombolas de todo o país;
da territorialidade.
II - compreende a Educação Básica em suas etapas e modalidades, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação do Campo, Educação Especial, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos, inclusive na Educação a Distância;
III - destina-se ao atendimento das populações quilombolas rurais e urbanas em suas mais variadas formas de produção cultural, social, política e econômica;
IV - deve ser ofertada por estabelecimentos de ensino localizados em comunidades quilombolas reconhecidas pelos órgãos públicos;
V - deve garantir aos estudantes o direito de se apropriar dos conhecimentos tradicionais e das suas formas de produção de modo a contribuir para o seu reconhecimento,valorização e continuidade;
VI - deve ser implementada como política pública educacional e estabelecer interface com a política já existente para os povos do campo e indígenas, reconhecidos os seus pontos de intersecção política, histórica, social, educacional e econômica, sem perder a especificidade.
Art. 2º Cabe ao Município e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Orocó, com o apoio do Estado e União, garantir:
apoio técnico-pedagógico aos estudantes, professores e gestores em atuação nas escolas quilombolas;
recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários que atendam às especificidades das comunidades quilombolas;
c) a construção de propostas de Educação Escolar Quilombola contextualizadas.
Art. 3º Observado o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Decreto nº 6.040/2007, os territórios tradicionais são:
- aqueles nos quais vivem nas comunidades quilombolas, povos indígenas, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos, faxinalenses e comunidades de fundo de pasto, dentre outros;
- necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Estas Diretrizes, com base na legislação geral da Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012 que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola e do Plano Municipal de Educação de Orocó/PE, Nº814 de 22 de Junho de 2015 e na Lei Municipal, N° 838/2016, entre outras, tem porobjetivos:
- orientar os sistemas de ensino e as escolas de Educação Básica do Município na elaboração, desenvolvimento e avaliação de seus projetos educativos;
- orientar os processos de construção de instrumentos normativos dos sistemas de ensino visando garantir a Educação Escolar Quilombola nas diferentes etapas e modalidades, da Educação Básica, sendo respeitadas as suas especificidades;
- assegurar que o modelo de organização e gestão das escolas quilombolas do território Águas do Velho Chico considerem o direito de consulta e a participação da comunidade, conforme o disposto na Convenção 169 da OIT;
- zelar pela garantia do direito à Educação Escolar Quilombola às comunidades quilombolas, respeitando a história, o território, a memória, a ancestralidade e os conhecimentos tradicionais;
- subsidiar a abordagem da temática quilombola em todas as etapas da Educação Básica pública, compreendida como parte integrante da cultura e do patrimônio afro-brasileiro, cujo conhecimento é imprescindível para a compreensão da história, da cultura e da realidade brasileira.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 5º A Educação Escolar Quilombola rege-se nas suas práticas e ações político-pedagógico pelos seguintes princípios:
I - direito à igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade; II - direito à educação pública, gratuita e de qualidade;
- respeito e reconhecimento da história e da cultura afro- brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional;
IV - garantia dos direitos humanos, econômicos,sociais, culturais, ambientais e do controle social das comunidades quilombolas;
V - superação do racismo – institucional, ambiental, alimentar, entre outros – e a eliminação de toda e qualquer forma de preconceito e discriminação racial;
VI - reconhecimento e respeito da história dos quilombos, dos espaços e dos tempos nos quais as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos quilombolas aprendem e se educam;
VII - direito dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade de se apropriarem dos conhecimentos tradicionais e das formas de produção das comunidades quilombolas de modo a contribuir para o seu reconhecimento, valorização e continuidade;
VIII - trabalho como princípio educativo das ações didático- pedagógicas da escola;
IX - reconhecimento do lugar social, cultural,político, econômico, educativo e ecológico ocupado pelas mulheres no processo histórico de organização das comunidades quilombolas e construção de práticas educativas que visem à superação de todas as formas de violência racial e de gênero.
X – garantia do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos termos da Lei nº 9394/96, com a redação dada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e na Resolução CNE/CP nº 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº3/2004;
XI- articulação da Educação Escolar Quilombola com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos povos e comunidades tradicionais nas diferentes esferas de governo.
XII - efetivação da gestão democrática da escola com a participação das comunidades quilombolas e suas lideranças;
§ 1º - Garantia da participação dos quilombolas por meio de suas resentações próprias em todos os órgãos e espaços deliberativos, consultivos e de monitoramento da política pública e demais temas de seu interesse imediato, conforme reza a Convenção 169 da OIT;
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 6º A organização da Educação Escolar Quilombola, em cada etapa da Educação Básica, poderá assumir variadas formas, de acordo com o art. 23 da LDB, tais como:
- séries anuais;
- períodos semestrais; III - ciclos;
- alternância regular de períodos de estudos com tempos e espaços específicos;
- grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
– Na educação escolar quilombola deve ser oferecido na própria comunidade, fica proibido sala multisseriados, e/ou nucleação de escola ou turma.
Art. 7° O calendário da Educação Escolar Quilombola deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e socioculturais, a critério do respectivo sistema de ensino e do projeto político-pedagógico da escola, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na LDB.
§ 1º - O Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, deve ser instituído nos estabelecimentos públicos e privados de ensino que ofertam a Educação Escolar Quilombola, nos termos do art. 79-B da LDB, com redação dada pela Lei nº 10.639/2003, e na Resolução CNE/CP nº 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004.
§ 2º - O calendário escolar deve incluir as datas consideradas mais significativas para a população negra e para cada comunidade quilombola, de acordo com a região e a localidade, consultadas as comunidades e lideranças quilombolas.
Art. 8° O município deve implementar, monitorar e garantir um programa institucional de alimentação escolar, o qual deverá ser organizado mediante cooperação entre o Município e por meio de convênios entre as associações ou cooperativa quilombola deste município e o poder público, com os seguintes objetivos:
- garantir a alimentação escolar, na forma da Lei e em conformidade com as especificidades socioculturais das comunidades quilombolas;
- respeitar os hábitos alimentares do contexto socio econômico-cultural-tradicional das comunidades quilombolas;
- garantir a soberania alimentar assegurando o direito humano à alimentação adequada;
– garantir uma merenda de qualidade e suficiente, comprando produtos oriundos das próprias comunidades, incentivando a geração de renda e fortalecendo a agricultura local;
Art. 9° O município tem obrigação que os sistemas de ensino e suas escolas contratem profissionais de apoio escolar oriundos das comunidades quilombolas para produção da alimentação escolar, de acordo com a cultura e hábitos alimentares das próprias comunidades.
Parágrafo Único: Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, poderão criar programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para profissionais que executam serviços de apoio escolar na Educação Escolar Quilombola, de acordo com o disposto na Resolução CNE/CEB nº 5/2005, fundamentada no Parecer CNE/CEB 16/2005, que cria a área Profissional nº 21, referente aos Serviços de Apoio Escolar.
Art. 10° Assegurar a criação por meio de PL – Projeto de Lei dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Orocó, o Núcleo de Coordenação Específico para Educação Escolar Quilombola, com a participação de profissionais quilombolas, onde a escolha/indicação seja de autonomia da Secretaria Municipal de educação, destinando-lhes dotação orçamentária específica para a execução das ações.
Parágrafo Único: Esse cargo do Núcleo de Coordenação Específico para Educação Escolar Quilombola é obrigatório que seja ocupado por um profissional quilombola do Território Quilombola águas do Velho Chico.
Art. 11° Assegurar a garantia da criação de cargos específicos e da realização de concurso público para contratação de Professores (as) quilombola, residentes em todo território quilombolas.
§ 1º - Assegurar de acordo com as orientações da Resolução N° 08/12 do CNE/MEC as equipes de profissionais que atuara nas escolas do Território Águas do Velho Chico é obrigatório ser escolhidos por meio de Concurso Público e/ou seleções temporárias, com edital especifico para quilombolas.
§ 2º - Fica sugerido ao município assegurar a criação dentro do Plano de Cargos e Carreira – PCC deste município os seguintes cargos: Professor Quilombola, Gestor de Escolas Quilombola, Auxiliar Administrativo Quilombola, Técnico Educacional Quilombola, Auxiliar de Serviço Geral Quilombola, Merendeira Quilombola, Vigilante Quilombola, Motorista Quilombola e outro de acordo com a demanda das escolas do território quilombola, para garantir a valorização e respeitar as especificidades da educação escolar quilombola.
Art. 12° Garantir a participação de representantes quilombolas na composição do Conselho Municipal de Merenda Escolar edemais conselhos da educação pública;
Art.13° A Educação Escolar Quilombola deve e sera acompanhada pela prática constante de produção e publicação de materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos nas diversas áreas de conhecimento, mediante ações colaborativas entre os sistemas de ensino.
§ 1º - As ações colaborativas constantes do caput deste artigo poderão ser realizadas contando com a parceria e participação dos docentes, organizações do movimento quilombola e do movimento negro, Núcleos de Estudos Afro- Brasileiros e grupos correlatos, instituições de Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica.
TÍTULO V
DAS ETAPAS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 14° A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, na qual se privilegiam práticas de cuidar e educar, é um direito das crianças dos povos quilombolas e obrigação de oferta pelo poder público para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, que deve ser garantida e realizada mediante o respeito às formas específicas de viver a infância, a identidade étnico-racial e as vivências socioculturais.
§ 1º - Na Educação Infantil, a frequência das crianças de 0(zero) a 3 (três) anos é uma opção de cada família das comunidades quilombolas, que têm prerrogativa de, ao avaliar suas funções e objetivos a partir de suas referências culturais e de suas necessidades, decidir pela matrícula ou não de suas crianças em:
I - creches ou instituições de Educação Infantil; II - programa integrado de atenção à infância;
III - programas de Educação Infantil ofertados pelo poder público ou com este conveniados.
§ 2º - Na oferta da Educação Infantil na Educação Escolar Quilombola deverá ser garantido à criança o direito a permanecer com o seu grupo familiar e comunitário de referência, evitando-se o seu deslocamento.
§ 3º - Os programas de material pedagógico para a Educação Infantil devem incluir materiais diversos em artes, música, dança, teatro, movimentos, adequados às faixas etárias, dimensionados por turmas e número de crianças das instituições e de acordo com a realidade sociocultural das comunidades quilombolas.
Art. 15° O Ensino Fundamental, direito humano, social e público subjetivo, aliado à ação educativa da família e da comunidade deve constituir-se em tempo e espaço dos educandos articulados ao direito à identidade étnico-racial, à valorização da diversidade e à igualdade.
§ 1º - O Ensino Fundamental deve garantir aos estudantes quilombolas:
- a indissociabilidade das práticas educativas e das práticas do cuidar visando o pleno desenvolvimento da formação humana dos estudantes na especificidade dos seus diferentes ciclos da vida;
- a articulação entre os conhecimentos científicos, os conhecimentos tradicionais e as práticas socioculturais próprias das comunidades quilombolas, num processo educativo dialógico e emancipatório;
- um projeto educativo coerente, articulado e integrado, de acordo com os modos de ser e de se desenvolver das crianças e adolescentes quilombolas nos diferentes contextos sociais;
- a organização escolar em ciclos, séries e outras formas de organização, compreendidos como tempos e espaços interdependentes e articulados entre si, ao longo dos nove anos de duração do Ensino Fundamental, conforme a Resolução CNE/CEB nº 7/2010;
- a realização dos três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial, não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os estudantes as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos, conforme a Resolução CNE/CEB nº 7/2010.
Art. 16° O Ensino Médio é um direito social e dever do Estado na sua oferta pública e gratuita a todos, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2/2012, também deve ser implantado dentro do território quilombola deste município, para garantir a permanecia de jovens e adolescentes no campo.
Art. 17° A Educação Especial é uma modalidade de ensino que visa assegurar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação o desenvolvimento das suas potencialidades sócio educacionais em todas as etapas e modalidades da Educação Básica nas escolas quilombolas e nas escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas.
§ 1º - Os sistemas de ensino devem garantir aos estudantes a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
§ 2º - Os sistemas de ensino devem assegurar a acessibilidade para toda a comunidade escolar e aos estudantes quilombolas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades e superdotação, mediante:
I - prédios escolares adequados; II - equipamentos;
- mobiliário;
- transporte escolar;
– profissionais Quilombola especializados; VI - tecnologia assistiva;
VIII - outros materiais adaptados às necessidades desses estudantes e de acordo com o projeto político-pedagógico da escola.
§ 3º - No caso dos estudantes que apresentem necessidades diferenciadas de comunicação, o acesso aos conteúdos deve ser garantido por meio da utilização de linguagens e códigos aplicáveis, como o sistema Braille, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tecnologia assistiva, facultando-lhes e às suas famílias a opção pela abordagem pedagógica que julgarem adequada, ouvidos os profissionais especializados em cada caso.
§ 4º - O Atendimento Educacional Especializado na Educação Escolar Quilombola deve assegurar a igualdade de condições de acesso, permanência e conclusão com sucesso aos estudantes que demandam esse atendimento.
Art. 18° Fica sugerido ao município também garantir atendimento psicossocial vinculado à educação deste município, para atender exclusivamente as escolas quilombola do território Águas do Velho Chico com uma equipe multidisciplinar de Assistente Social, Psicopedagogo, Psicólogo, Fonoaudiólogo e Enfermeira, para uma melhor qualidade educacional escolar.
Art. 19° A Educação de Jovens e Adultos (EJA), caracteriza-se como uma modalidade com proposta pedagógica flexível, tendo finalidades e funções específicas e tempo de duração definido, levando em consideração os conhecimentos das experiências de vida dos jovens e adultos, ligadas às vivências cotidianas individuais e coletivas, bem como ao mundo do trabalho.
§ 1º - Na Educação Escolar Quilombola, a EJA deve atender às realidades socioculturais e interesses das comunidades quilombolas, vinculando-se a seus projetos de vida.
§2º - A proposta pedagógica da EJA deve ser contextualizada levando em consideração os tempos e os espaços humanos, as questões históricas, sociais, políticas, culturais e econômicas das comunidades quilombolas.
§ 3º - A oferta de EJA no Ensino Fundamental não deve substituir a oferta regular dessa etapa da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola, independentemente da idade.
§ 4º - Na Educação Escolar Quilombola, as propostas educativas do EJA, numa perspectiva de formação ampla, devem favorecer O desenvolvimento de uma Educação Profissional que possibilite aos jovens, adultos e idosos quilombolas atuar nas atividades socioeconômicas e culturais de suas comunidades com vistas ao fortalecimento do protagonismo quilombola e da sustentabilidade de seus territórios.
Art. 20° A Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Educação Escolar Quilombola deve articular os princípios da formação ampla, sustentabilidade socioambiental e respeito à diversidade dos estudantes, considerando-se as formas de organização das comunidades quilombolas e suas diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais.
Art. 21° A Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental na Educação Escolar Quilombola, realizada em áreas rurais, deverão ser sempre ofertados nos próprios territórios quilombolas, considerando a sua importância, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art.22° O município deve garantir transporte escolar especifico para os estudantes quilombolas da rede municipal. O transporte escolar quando for comprovadamente necessário, deverá considerar o Código Nacional de Trânsito, as distâncias de deslocamento, a acessibilidade, as condições de estradas e vias, as condições climáticas, o estado de conservação dos veículos utilizados e sua idade de uso, a melhor localização e as melhores possibilidades de trabalho pedagógico com padrão de qualidade.
TÍTULO VI
DO PROJETO POLITICO-PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS QUILOMBOLAS
Art. 23° O projeto político-pedagógico, entendido como expressão da autonomia e da identidade escolar, é primordial para a garantia do direito a uma Educação Escolar Quilombola com qualidade social.
Art. 24° O projeto político-pedagógico da Educação Escolar Quilombola deverá estar intrinsecamente relacionado com a realidade histórica, regional, política, sociocultural e econômica das comunidades quilombolas.
§ 1º A construção do projeto político-pedagógico deverá pautar-se na realização de diagnóstico da realidade da comunidade quilombola e seu entorno, num processo dialógico que envolva as pessoas da comunidade, as lideranças e as diversas organizações existentes no território.
Art. 25° O projeto político-pedagógico da Educação Escolar Quilombola deve incluir o conhecimento dos processos e hábitos alimentares das comunidades quilombolas por meio de troca e aprendizagem com os próprios moradores e lideranças locais.
Art. 26° O currículo da Educação Escolar Quilombola diz respeito aos modos de organização dos tempos e espaços escolares de suas atividades pedagógicas, das interações do ambiente educacional com a sociedade, das relações de poder presentes no fazer educativo e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares, constituindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de construção de identidades.
§ 1º - Os currículos da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola devem ser construídos a partir dos valores e interesses das comunidades quilombolas em relação aos seus projetos de sociedade e de escola, definidos nos projetos político-pedagógicos.
TÍTULO VII
DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 27° A Educação Escolar Quilombola deve atender aos princípios constitucionais da gestão democrática que se aplicam a todo o sistema de ensino brasileiro e deverá ser realizada em diálogo e participação de toda comunidade escolar.
I - Faz-se imprescindível o diálogo entre a gestão da escola, a coordenação pedagógica e organizações do movimento quilombola deste município, a fim de que a gestão possa considerar os aspectos históricos, políticos, sociais,culturais e econômicos do universo sociocultural quilombola no qual a escola está inserida.
II - A gestão das escolas quilombolas deverá ser realizada, obrigatoriamente, por quilombolas qualificados, assegurando a autonomia da Secretaria Municipal de Educação quanto a indicação deste profissional, sem prejuízo de Consulta à Comunidade Escolar do Território.
III - Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, estabelecerão convênios e parcerias com instituições de Educação Superior para a realização de processos de formação continuada e em serviço de gestores em atuação na Educação Escolar Quilombola.
Parágrafo Único: Na ausência de profissional quilombola qualificado para o cargo da gestão nas escolas quilombolas deste território, os mesmos serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação, sem Prejuízo a Consulta de toda a Comunidade Escolar.
Art. 28° O processo de gestão desenvolvido na Educação Escolar Quilombola deverá se articular à matriz curricular e ao projeto político-pedagógico, considerando:
I - os aspectos normativos nacionais, estaduais e municipais; II - a jornada e o trabalho dos profissionais da educação;
- a organização do tempo e do espaço escolar;
- a articulação com o universo sociocultural quilombola.
Art. 29° A inserção da Educação Escolar Quilombola nos processos de avaliação institucional das redes da Educação Básica deve estar condicionada às especificidades das comunidades quilombolas e devem seguir os Parâmetros Curriculares Nacionais.
TÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO INICIAL, CONTINUADA E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 30° A admissão de profissionais do magistério para atuação na Educação Escolar Quilombola nas redes públicas deve dar-se mediante concurso público especifico, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - As provas e títulos podem valorizar conhecimentos profissionais e técnicos exigidos para a atuação na Educação Escolar Quilombola, observando a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Art. 31° A Educação Escolar Quilombola deverá ser conduzida, obrigatoriamente, por professores pertencentes às comunidades quilombolas.
Parágrafo Único - Somente será permitida a contratação de professores não quilombolas para atuar nas escolas quilombola, no caso da ausência desses profissionais qualificados no território.
Art. 32° A formação inicial de professores que atuam nas escolas quilombola deverá:
- orientar os cursos de formação de professores de nível médio e licenciatura na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos seus currículos e programas com a participação dos próprios normalistas ou graduandos e considerando o contexto sociocultural e histórico das comunidades quilombolas;
- produzir materiais didáticos e de apoiopedagógico específico de acordo com a realidade quilombola em diálogo com a comunidade, suas lideranças e mestres tradicionais;
- utilizar metodologias e estratégias adequadas de ensino no currículo que visem à pesquisa, à inserção e à articulação entre os conhecimentos científicos e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades quilombolas em seus contextos sócio-histórico-culturais;
Art. 33° A formação continuada de professores que da Educação Escolar Quilombola deverá:
- ser assegurada pelos sistemas de ensino e suas instituições formadoras e compreendida como componente primordial da profissionalização docente e estratégia de continuidade do processo formativo, articulada à realidade das comunidades quilombolas e à formação inicial dos seus professores;
- realizar cursos e atividades formativas criadas e desenvolvidas pelas instituições públicas de educação, cultura e pesquisa, em consonância com os projetos das escolas e dos sistemas de ensino;
Art. 34° A profissionalização de professores que atuam na Educação Escolar Quilombola será realizada, além da formação inicial e continuada, por meio das seguintes ações:
- reconhecimento e valorização da carreira do magistério mediante acesso por concurso público;
- garantia das condições de remuneração compatível com sua formação e isonomia salarial;
- garantia de condições dignas e justas de trabalho e de jornada de trabalho nos termos da Lei.
§ 1º - Os docentes que atuam na Educação Escolar Quilombola, quando necessário, deverão ter condições adequadas de alojamento, alimentação, material didático e de apoio pedagógico, bem como remuneração prevista na Lei, garantidos pelos sistemas de ensino.
§ 2º - Os sistemas de ensino podem construir, quando necessário, mediante regime de colaboração, residência docente para os professores que atuam em escolas quilombolas localizados nas áreas rurais, sendo que a distribuição dos encargos didáticos e da sua carga horária de trabalho deverá levar em consideração essa realidade.
Art. 35° Dada à especificidade das comunidades quilombolas deste município, estas Diretrizes orientam os sistemas de ensino, em regime de colaboração, e em parceria com instituições de Educação Superior a desenvolver uma política nacional de formação de professores quilombolas.
Art. 36° Poderá ser firmada parceria entre Estado/Município parceria para implantar o Ensino médio dentro do Território Quilombola.
Art. 37° Também poderá serem feitas parcerias com IES, Universidades, IF, entre outras para facilitar o acesso ao ensino técnico e superior dos alunos quilombolas, por meio de programas e políticas públicas especificas.
Art. 38° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Raildo Mendes, aos 13 de julho de 2020.
VEREADOR JOAO XAVIER DA SILVA
Presidente