PREFEITURA · 6 de novembro de 2024
SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS N° 16/2024 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
PREFEITURA
SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS N° 16/2024 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS n° 16/2024 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
Notificante: Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Orocó
Notificado: Sebastião Marques
Prazo: 30 dias.
Fica pelo presente NOTIFICADO Sebastião Marques, titular da propriedade denominada ‘‘Fazenda Orocó’’, localizada na Fazenda Orocó, no Município de Orocó, com área de 11,5500 ha e confrontantes: ao Norte com BR- 497; ao sul com Rio São Francisco; ao Leste com Ana Rosa dos Reis; e ao Oeste com Antônio Bezerra de Menezes; que o imóvel em questão incorpora o NUIC VISTA ALEGRE, situado no município de Orocó. Informa ao notificado e demais terceiros interessados que o Município de Orocó, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos portador do CNPJ n° 10.114.767/0001-03, com sede na Avenida Prefeito Ulisses de Novaes Bione, 365, centro, Orocó/PE, instaurou o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) n° 001/2024, através da portaria n° 001/2024, do NUIC Bairro Vista Alegre.
Havendo interesse em contestar a Reurb-S acima descrita, deverá o notificado, apresentar impugnação fundamentada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta notificação, segundo previsão legal do artigo 31, § 2° da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017.
. A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância com a RERB-S.
A planta topográfica e o memorial descritivo da área em processo de regularização poderá ser obtida na Secretaria municipal acima mencionada.
Orocó, 04 de novembro de 2024.
PEDRO BELARMINO NETO
Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Orocó-PE