PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2025
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 058/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 058/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAA SERVIDORA EFETIVAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:
Considerandoo requerimento de aposentadoria formulado pela servidora interessada;
Considerandoo disposto na Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005;
Considerando, o parecer exarado pela assessoria jurídica do Fundo Previdenciário do Município de Orocó, deresolve:
Art. 1ºConcederVoluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, à servidora pública municipal, Sra.MARIZALVA GOMES SAMPAIO, portadora do RG nº.***, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº.***.***.***-**, titular do Cargo deAuxiliar de Serviços Administrativos Educacional, Classe G, Nível I,com formação no ensino médio completo,matrícula nº.223, lotada na Secretária Municipal de Educação, conforme dispõe o art.3º, da Emenda Constitucional nº.47/2005c/c art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 908, de 08 de abril de 2022.
Art. 2ºOs proventos do benefício ora concedidos deverão ser reajustados, na mesma data e com os mesmos índices de reajuste que vierem a ser concedidos aos servidores em atividade, conforme art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE),01 de julhode 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE