PREFEITURA · 22 de junho de 2023
LEI 922/2022
PREFEITURA
LEI 922/2022
LEI Nº 922/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – órgão de caráter permanente, paritário, consultivo e deliberativo a fim propor políticas públicas e ações a serem desenvolvidas no âmbito municipal através da Secretaria de Ação Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art.2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I– propor ações, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III- indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV- cumprir e zelar pela efetivação das normas constitucionais e legais referentes ao idoso;
V- fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso;
VI- propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII- estabelecer a forma de participação doidos o residente no custeio de entidade filantrópica ou de Casa Lar, de longa permanência para idoso, cuja cobrança, não poderá excedera70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso residente;
VIII – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
IX- Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programa sem que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
X- zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XI- elaborar o seu regimento interno;
XII- outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ação Social disponibilizará ao Conselho Municipal do Direito do Idoso os dados por este solicitados, a fim de subsidiar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art.3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – será composto de forma paritária pelo Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil, guardando a seguinte composição:
I-03 (três) representantes governamentais, oriundos das seguintes secretarias municipais:
a) Secretaria Municipal de Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação.
II-03 (três) representantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção, defesa dos direitos e atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em regular funcionamento há mais de 01(um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01(um/uma) representante de Sindicato ou Associação que em seus quadros integrem aposentados urbanos e/ou rurais;
b) 01 (um/uma) representante dos/as usuários/as que participam ou são beneficiários/as dos serviços e ou programas sociais ofertados a pessoa idosa;
c) 01 (um/uma) representante de confissões religiosas com notória atuação junto a idosos/as, que tenha sede no Município de Orocó há pelo menos 01 (um) ano.
§ 1º - Os membros do Conselho indicados pela sociedade civil organizada, não poderão, em hipótese alguma, ter qualquer tipo de vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal, seja como efetivos de cargo públicos, comissionados ou por meio de contratos por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público.
§2º - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI terá um suplente, oriundo do mesmo seguimento.
§3º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§4º- Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para um mandato seguinte.
§5º- O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, e poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§6º- As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo ao processo eleitoral dada ampla publicidade, mormente da divulgação nos murais do Poderes Executivo e Legislativo, e no Fórum da Comarca de Orocó, Estado de Pernambuco.
§ 7º- Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20(vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu,sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
§ 8º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes indicados pelas entidades da sociedade civil deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com os representantes do Poder público.
§ 9º - A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, preferencialmente na última semana de outubro.
§ 10 - A posse dos conselheiros eleitos nos termos do §9º, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.
Art.4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maior ia absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§1º- O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituir ao Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2º- O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art.5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade, quando houver necessidade de desempate.
Art.6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Parágrafo único – quando houver necessidade de participação em evento fora do Município, desde que previamente autorizado por dois terços dos Conselheiros, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a efetuar o ressarcimento de passagens, hospedagem e alimentação, mediante a devida comprovação.
Art.7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art.8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
desvincular–se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas,sem justificativa, no período de 12 (doze) meses/durante o mandato;
apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art.10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art.11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art.12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso-CMDI serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art.14. A Secretaria Municipal Ação Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art.15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art.16. Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, com a finalidade de captar, repassar e aplicar os recursos financeiros destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Orocó.
Parágrafo único: O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal de Ação Social, sendo da competência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art.17. Constituirão fontes de recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
recursos provenientes de repasses de órgãos da União ou do Estado, vinculados à administração direta ou indireta, vinculados à Política Nacional do Idoso;
transferências e rapasses do Município;
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
as advindas de acordo se convênios;
as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal nº.10.741 de 1/10/2003 – Estatuto do Idoso;
VII– outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n° 12.213 de 20/01/2010 e quaisquer outras receitas estipuladas em lei.
Art.18. O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Ação Social ou equivalente, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI.
§1º- Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso de Orocó - Pernambuco”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, ficando a cargo da Administração, através da Secretaria de Ação Social de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§2º-Os recursos de responsabilidade do Município de Orocó, destinados ao Fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
CapítuloII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de Edital,os integrantes da Sociedade Civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso.
Parágrafo único: Para a adequação temporal dos mandatos aos termos da presente Lei, a partir da instalação, excepcionalmente, os escolhidos/eleitos poderão ter o exercício dos mandatos ampliados a fim de garantir as atividades ao longo dos dois biênios.
Art.20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art.21. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborarão seu regimento interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22.Os representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa serão eleitos para um mandato de dois anos, permitindo-se a recondução por igual período.
Art. 23. No que couber, a presente lei poderá no que tange a eleição e posse dos Conselheiros, representantes da sociedade civil, adotar os critérios estabelecidos nos termos da Lei Estadual nº 15.446/2014.
Art.24.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 19 de outubro de 2022
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal