PREFEITURA · 14 de setembro de 2023
LEI 933/2023
PREFEITURA
LEI 933/2023
LEI Nº 933/2023
Ementa: Estabelece os créditos de pequeno valor para os fins previstos no Art. 100, §§3º e 4º e do Art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e eventuais emendas da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido como obrigação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Municipal de Orocó, para os fins previstos dos §§ 3º e 4º, do Art. 100, o crédito decorrente de sentença transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), ao tempo em que for requisitado judicialmente.
I – Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado nesta lei.
Parágrafo único. O limite previsto no “caput” deste artigo corresponderá ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme estabelece o § 4º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e será reajustado sempre que o referido benefício tiver seu valor alterado.
Art. 2º. O valor estabelecido no caput do art. 1º desta lei deverá atender à capacidade financeira e à disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida pelo Juízo de Execução, observada a ordem de apresentação junto à Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 3º. A Secretaria de Administração e Finanças deverá prever, anualmente, reservas orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno valor, devidamente atualizados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, em 06 de setembro de 2023.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito