PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025 – FME INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 – FME
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025 – FME INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025 – FME
Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratante: Fundo Municipal de Educação de Orocó/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.
Objeto: Contratação de apresentação musical da Lucas & Maurinho, representada por seu empresário exclusivo Willian Produções e Eventos, durante as festividades do São João, a serem realizadas na Agrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.
Justificativa da Inexigibilidade: A inviabilidade de competição decorre da consagração pública do grupo artístico e da exclusividade formalmente comprovada de seu empresário, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. A contratação foi devidamente instruída com justificativa técnica, estimativa de preços, documentação de exclusividade e parecer jurídico.
Valor Total Contratado: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Contratado: WILLIAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME
CNPJ: 15.112.602/0001-08
Empresário Representante: Willian de Carvalho Balbino
Vigência: 30 (trinta) dias, contados da assinatura.
Data da Assinatura: 05 de junho de 2025.
Ratificação: Samila Amariz Mendes – Gestora do Fundo Municipal de Educação.
Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.