PREFEITURA · 4 de fevereiro de 2021
NOTIFICAÇÃO 1
PREFEITURA
NOTIFICAÇÃO 1
A Secretaria de Educação do Município Orocó, cumprindo o dever de fiscalizar e cobrar a correta aplicação do erário público, promovendo a eficiência operacional e estimulando o respeito e obediência às políticas administrativas fixadas pela gestão, visando única e exclusivamente a supremacia da finalidade pública em seu governo.
Torna público NOTIFICAÇÃO a empresa vencedora de processo licitatório para fornecimento de GÊNERO ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS por deixarem de cumprir CLÁUSULAS CONTRATUAIS em contratos firmados com a Secretaria Municipal de Educação.
Informamos ainda que, cabe a Secretaria também fiscalizar desde o consumo de combustível, processos licitatórios, bem como garantir que qualquer cidadão tenha o livre acesso à informação pública, além de outras funções.
Assunto: NOTIFICAÇÃO – Contratos Nº 003/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/2019 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2019
Prezado(a) Senhor(a),
Considerando que vossa empresa J.W.DE MOURA LEITE ALIMENTOS CNPJ N° 13.020.436/0001-94, firmou com o Fundo Municipal de educação de Orocó-PE Contrato datado de 04/02/2019 a 04/02/2020 e aditivo datado de 04/02/2020 a 31/12/2020 respectivamente, oriundo da licitação modalidade Pregão Presencial Nº 01/2019, Processo Administrativo Nº 01/2019 cujo objeto trata da Aquisição de Gênero Alimentícios Perecíveis e não Perecíveis para atender as necessidades da Secretaria de Educação Cultura e Esportes do Município de Orocó -PE
Considerando que foram emitidas AUTORIZAÇÕES DE COMPRAS no dia 01/05/2020, pela Secretaria Municipal Educação de Orocó-PE, recebida por vossa empresa, com a descrição dos alimentos que deveriam ser entregues (doc. Em anexo);
Considerando que a Cláusula Segunda do instrumento contratual n. 003/2019, em seu subitem 2.2 – letra a) Forma de Execução contém a seguinte obrigação:
2.2 FORMA DE EXECUÇÃO:
2.2. – Os alimentos perecíveis e não perecíveis deverão ser entregues conforme descriminado no Edital do Certame Licitatório, nos termos a seguir:
a) Nas unidades administrativas previamente designadas pela respectiva secretaria, no prazo de 05(cinco) dias, após solicitação oficial da secretaria,
ressalvando-se que os quantitativos entregues não deverão ultrapassar o limite do consumo semanal.
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CLÁUSULA NONA – DAS MULTAS
9.1 – Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II, do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93 a Contratada poderá incorrer nas seguintes multas:
a) 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor global do contrato por dia de atraso na entrega do objeto licitado ou se a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer outra cláusulas do respectivo contrato;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, se por culpa da CONTRATADA for o mesmo rescindido, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.
9.2 – Os valores acima mencionados serão atualizados à época da infração contratual.
9.3 – O valor referente às multas será descontado do pagamento a que fizer jus a CONTRATADA.
9.4 – As multas previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES
10.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação da multa prevista no item 9.1 deste Edital, poderá a CONTRATANTE, garantida prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em processo administrativo, aplicar as seguintes sanções à contratada:
10.1.1 – Advertência;
10.1.2 – Suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE em função da natureza e da gravidade da falta cometida, sendo:
a) Por 6 (seis) meses – quando a contratada incidir em atraso de obra ou serviços que lhe tenham sido adjudicados, através de licitação, ou recusar, injustificadamente, assinar o contrato ou recusar a cumprir com a proposta apresentada no processo licitatório.
b) Por 1 (um) ano – quando a contratada fornecer serviços/itens de qualidade inferior ou diferente das especificações contidas no contrato.
c) Por até 2 (dois) anos, nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos à CONTRATANTE.
10.2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, considerando para tanto, reincidência de faltas, a sua natureza e a sua gravidade, bem como, por desacato a servidor da CONTRATANTE.
10.3) O ato de declaração de inidoneidade, será proferido pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial, e perdurará enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a
contratada ressarcir à CONTRATANTE os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
10.4) Sem prejuízo das sanções previstas decorrentes de processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos de improbidade administrativa previstas na Lei n. 8429/92 e atos ilícitos alcançados pela Lei 8666/93, poderão ainda ser aplicadas as sanções previstas pela Lei Federal n. 12.846/2013 às pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública” (grifo nosso).
Considerando que passaram 20 dias da data do recebimento das autorizações de compras retro mencionadas por vossa empresa e, não foram realizadas as efetivas entregas dos materiais solicitados;
Considerando que não houve manifestação de vossa empresa no sentido de regularizar a situação, o que causou transtornos à prestação de serviços desta municipalidade em prejuízo do interesse público;
Fica vossa empresa NOTIFICADA de que havendo reincidência desse tipo de ocorrência, sob pena de ter-se por caracterizado o descumprimento das cláusulas contratuais e das obrigações assumidas por vossa empresa, ensejando a aplicação de multas e sanções previstas no instrumento contratual e demais legislações pertinentes.
Certos do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Orocó-PE 31 de dezembro de 2021
MARIA BRANDÃO DE SIQUEIRA
Secretaria de Educação do Município de Oroco-PE