PREFEITURA · 8 de abril de 2013
LEI Nº 777/2013
PREFEITURA
LEI Nº 777/2013
EMENTA: altera o valor da menor remuneração paga aos servidores efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art.1º. O valor do menor salário base, a ser pago aos servidores municipais, sejam efetivos ou comissionados, assim como aos contratados por tempo determinado e por expediente integral, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, passa a ser de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em atendimento ao que dispõe o Decreto nº 7.872, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2012, que majorou o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013 e deu outras providências.
Art.2º. As disposições desta Lei aplicam-se, também aos proventos pagos aos inativos e pensionistas municipais.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento para o presente exercício, renovadas para os exercícios subseqüentes.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos f inanceiros retroativos a 01 de janeiro de 2013.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um ) dias do mês de janeiro de 2013.
REGINALDO CRATEU CAVALCANTE
Prefeito Municipal